Declaração de Nascido Vivo: Guia Completo e Atualizado 2025

A certidão de nascimento é um documento fundamental que reconhece oficialmente a existência de uma pessoa e seus direitos civis. Entre os documentos relacionados, a Declaração de Nascido Vivo (DNV) desempenha um papel crucial, especialmente em situações de nascimento fora do ambiente hospitalar ou em casos de partos não assistidos por profissionais de saúde. Este guia completo irá esclarecer tudo o que você precisa saber sobre a Declaração de Nascido Vivo em 2025, abordando sua importância, procedimentos, prazos e dúvidas frequentes.

O que é a Declaração de Nascido Vivo?

A Declaração de Nascido Vivo é um documento que registra o nascimento de uma criança de forma oficial, em situações onde o parto não foi realizado em estabelecimento de saúde ou ainda quando há dificuldades na emissão da certidão de nascimento. Ela serve como um procedimento alternativo de registro, garantindo que a criança seja reconhecida legalmente desde o momento do nascimento.

Finalidade da Declaração de Nascido Vivo

Garantir o reconhecimento legal da criança, possibilitando acesso a direitos básicos como nome, CPF, direitos previdenciários, entre outros.
Facilitar o registro civil mesmo em locais sem instalações de saúde ou em situações de parto domiciliar ou clandestino.
Documentar aspectos relativos ao nascimento, como data, hora, local e informações dos responsáveis.

Importância da Declaração de Nascido Vivo

A DNV é fundamental para assegurar às crianças seus direitos civis e sociais, além de facilitar procedimentos administrativos essenciais, como emissão de documentos de identificação. Ela também é um instrumento importante de combate à mortalidade infantil e à clandestinidade de nascimentos.

“O reconhecimento legal do nascimento de uma criança é a porta de entrada para seus direitos fundamentais na vida social e civil.” — Ministério da Saúde

Consequências de não declarar o nascimento

Dificuldade em obter documentos oficiais, como CPF e carteira de identidade.
Impossibilidade de acesso a benefícios sociais e direitos socioeconômicos.
Potencial vulnerabilidade jurídica da criança.

Quem deve emitir a Declaração de Nascido Vivo?

A Declaração de Nascido Vivo deve ser emitida por profissionais de saúde ou autoridades competentes nas seguintes situações:- Nascimentos ocorridos em hospitais ou maternidades.- Partos domiciliares realizados por profissionais de saúde.- Nascimentos em situações especiais, como abandonos ou ocultação de nascimento.

Quem é responsável pela emissão?

Normalmente, médicos, parteiras ou outros profissionais de saúde presentes na hora do parto são responsáveis por preencher o documento e realizar o registro temporário.

Como fazer a Declaração de Nascido Vivo em 2025?

Passo a passo para emissão

Etapa	Descrição
1. Registro no local	O profissional de saúde deve preencher o formulário de Declaração de Nascido Vivo.
2. Encaminhamento	O documento deve ser enviado ao cartório de registro civil competente.
3. Análise e registro	O cartório realiza o levantamento de dados e registra a criança na certidão de nascimento.
4. Emissão do documento	Após o registro, a criança recebe a certidão de nascimento definitiva.

Documentos necessários

Documento de identificação do responsável pelo nascimento.
Dados do nascimento (data, hora, local).
Informações médicas (opcional, mas recomendado em alguns casos).

Prazo para registro

Segundo o Código Civil Brasileiro, o registro do nascimento deve ser realizado em até 15 dias úteis a partir do nascimento. Em casos extraordinários, quando não for possível, o procedimento pode ser realizado posteriormente mediante justificativa.

Legislação atualizada em 2025

A legislação brasileira garante o direito de todo recém-nascido ser registrado. Destacam-se:- Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): regula o registro civil de nascimento.- Decreto nº 10.254/2020: prevê procedimentos simplificados para registros civis, incluindo a Declaração de Nascido Vivo.

Diferenças entre Declaração de Nascido Vivo e Certidão de Nascimento

Aspecto	Declaração de Nascido Vivo	Certidão de Nascimento
Finalidade	Registro provisório de nascimento	Documento oficial de registro civil
Quando é emitida	Logo após o nascimento, em casos específicos	Após o registro formal no cartório
Validade	Serve como documento temporário até a emissão definitiva	Documento oficial válido como identidade
Requisitos	Preenchida por profissional de saúde, geralmente provisória	Requer procedimento formal de registro civil

Como obter a certidão de nascimento definitiva

Após a emissão da Declaração de Nascido Vivo, o responsável deve procurar o cartório de registro civil para registrar a criança formalmente, garantindo assim a emissão da certidão de nascimento definitiva.

Procedimentos

Comparecer ao cartório com a Declaração de Nascido Vivo.
Apresentar documentos de identificação do responsável.
Solicitar a emissão da certidão de nascimento.

Tempos e custos

Em geral, o registro e a emissão da certidão são gratuitos, com prazos que variam de acordo com o cartório. Em alguns casos, procedimentos podem ser realizados via online, dependendo do estado.

Importância do registro civil para a criança

O registro civil é essencial para garantir o pleno acesso aos direitos civis de cada pessoa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 3% das crianças nascidas no país não possuem registro regular, o que pode dificultar seu crescimento e inclusão social.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. A Declaração de Nascido Vivo é obrigatória?

Sim, ela é obrigatória para documentar o nascimento da criança, especialmente em casos de partos fora de hospitais ou sem assistência médica.

2. Qual a diferença entre a Declaração de Nascido Vivo e a Certidão de Nascimento?

A Declaração de Nascido Vivo é um documento provisório, utilizado para registrar o nascimento inicialmente, enquanto a Certidão de Nascimento é o documento oficial que garante o reconhecimento legal da criança, após o registro no cartório.

3. É possível registrar o nascimento de uma criança após o prazo de 15 dias?

Sim, embora o prazo seja de 15 dias úteis, é possível fazer o registro extemporâneo mediante justificativa e apresentação dos documentos necessários.

4. Como proceder em casos de nascimento em locais sem assistência médica?

Em casos de nascimento clandestino ou sem assistência, a Declaração de Nascido Vivo pode ser emitida por testemunhas ou responsáveis, seguindo procedimentos legais específicos.

5. A Declaração de Nascido Vivo pode ser emitida em todo o país?

Sim, o procedimento é padronizado e obrigatório em todo o Brasil, podendo variar detalhes operacionais conforme o estado.

Conclusão

A Declaração de Nascido Vivo é uma ferramenta fundamental para assegurar os direitos das crianças desde seus primeiros momentos de vida. Conhecer o procedimento, os prazos e a importância desse documento é essencial para garantir que nenhum nascimento seja negligenciado e que todas as crianças tenham seus direitos reconhecidos e protegidos. Com as atualizações legislativas de 2025, o procedimento está cada vez mais simplificado, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.

Para garantir o pleno acesso a direitos civis e sociais, é fundamental que pais, responsáveis, profissionais de saúde e gestores públicos estejam atentos às legislações vigentes e às melhores práticas de registro de nascimentos.

Referências

Legislação brasileira:
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos.
Decreto nº 10.254/2020 - Simplificação de procedimentos cartorários.
Ministério da Saúde: Directrizes para registros de nascimentos.
IBGE: Dados sobre registros civis no Brasil.
Site oficial do Tribunal de Justiça e Cartórios de Registro Civil.

Quer saber mais sobre os direitos civis e regularização de registros? Acesse também:
- Justiça e cidadania, e
- Registro Civil Online.

Lembre-se: garantir o registro civil de cada nascimento é um passo fundamental para uma sociedade mais igualitária, saudável e justa.