DARF 2172: Guia Completo para Pagamento e Obrigações Fiscais

A regularidade no pagamento de tributos é fundamental para garantir a conformidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Entre os diversos formulários utilizados no sistema tributário brasileiro, o DARF 2172 se destaca por sua especificidade e importância. Este guia completo apresenta todas as informações essenciais sobre o DARF 2172, incluindo sua finalidade, como preencher, quando e como realizar o pagamento, além de dicas e orientações para evitar problemas com o Fisco. Se você busca compreender melhor suas obrigações fiscais relacionadas ao DARF 2172, continue lendo este artigo.

O que é o DARF 2172?

Definição e finalidade

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 2172 é um formulário utilizado pelos contribuintes para o pagamento de determinados tributos e contribuições federais. Sua sigla vem de "Documento de Arrecadação de Receitas Federais," e o número 2172 identifica uma espécie específica de arrecadação perante a Receita Federal do Brasil.

Quem deve emitir o DARF 2172?

Contribuintes que possuem obrigações fiscais relacionadas a:

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa ao saldo devedor apurado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Decisões de parcelamentos de débitos tributários ou reviews administrativos;
• Outros casos previstos em legislação específica.

Quando usar o DARF 2172?

Situações comuns de uso

O uso do DARF 2172 é indicado em diversas situações, tais como:

• Pagamento de CSLL apurada na ECF
• Regularização de débitos de parcelamentos ou revisões de débitos fiscais
• Quitação de débitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais que especificam a emissão deste formulário

Para entender melhor, confira o manual atualizado na Site da Receita Federal.

Como preencher o DARF 2172

Preenchimento correto do DARF 2172 é vital para evitar erros em seus pagamentos. Veja os passos principais:

Dados do contribuinte

• Nome ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Endereço completo

Código de receita

O código de receita é o número que identifica o tributo ou a origem da receita. Para o DARF 2172, o código mais comum é:

Valor a pagar

Informe o valor total do débito consolidado, incluindo juros e multas, se houver.

Data de vencimento

Preencha a data de vencimento conforme calendário de pagamento estabelecido no seu parcelamento ou aviso de débito.

Como gerar o DARF 2172

Você pode gerar o DARF 2172 por meio do programa de preenchimento disponibilizado pela Receita Federal ou pelo seu sistema de gestão contábil. É importante verificar se o código de receita está correto para evitar problemas no processamento.

Pagamento do DARF 2172

Opções de pagamento

O pagamento pode ser realizado de diversas maneiras:

• Internet Banking: através do banco de sua preferência utilizando a linha digitável do DARF;
• Agências bancárias: levando o documento impresso ao caixa;
• Caixas eletrônicos: nas caixas eletrônicos do banco;

Prazos e consequências do atraso

O pagamento precisa ser efetuado até a data de vencimento estipulada. O atraso pode gerar:

• Juros de mora
• Multa de mora
• Inscrição em dívida ativa

Dicas importantes

• Sempre confirme o valor antes de efetuar o pagamento
• Guarde o comprovante de pagamento para eventuais auditorias fiscais
• Verifique se o banco aceita o código de receita do DARF 2172

Como consultar seus débitos e pagamentos

A Receita Federal oferece canais online para consulta de débitos e pagamentos, como o e-CAC. Manter suas obrigações em dia evita complicações futuras.

Tabela explicativa: Código de Receita e suas Aplicações

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que fazer se emitir um DARF 2172 com erro no valor ou código?

Se perceber erro na emissão do DARF 2172, entre em contato com a Receita Federal ou com seu contador para fazer a retificação. Não realize o pagamento até que o erro seja confirmado e regularizado.

2. É possível parcelar o débito do DARF 2172?

Sim. A legislação permite o parcelamento de débitos, desde que obedecidas as condições previstas no programa de parcelamento vigente. Consulte as opções no portal oficial.

3. Como saber qual código de receita usar?

O código de receita depende do tributo ou contribuição que você deve pagar. Consulte o seu documento de débito ou o seu contador para orientações específicas.

4. Posso pagar o DARF 2172 em qualquer banco?

O pagamento pode ser realizado em bancos autorizados e que aceitam a arrecadação de tributos federais mediante o código de receita correto.

Conclusão

O DARF 2172 é uma ferramenta fundamental para a regularização de débitos relacionados à CSLL e outras obrigações fiscais perante a Receita Federal. Conhecer os procedimentos de preenchimento, pagamento e acompanhamento é essencial para evitar problemas legais, multas e juros. Manter suas obrigações fiscais em dia garante tranquilidade e conformidade com o fisco, além de evitar complicações futuras na sua saúde financeira.

Se você busca uma gestão eficiente de suas obrigações tributárias, é recomendado contar com o apoio de profissionais especializados e utilizar plataformas digitais confiáveis. A responsabilidade fiscal é um dos pilares do sucesso financeiro de qualquer contribuinte.

Referências

• Site Oficial da Receita Federal do Brasil
• Manual de Orientações do DARF
• Portal Gov.br - Parcelamento de Débitos

Lembre-se: manter suas obrigações fiscais em dia é uma demonstração de responsabilidade e profissionalismo.