MDBF Custas No Mandado de Segurança: Guia Completo e Atualizado
O mandado de segurança é uma ação judicial de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro, utilizada para proteger direitos líquidos e certos diante de ilegalidades ou abuso de poder por parte de autoridades públicas ou agentes de entes privados. Assim como qualquer procedimento judicial, sua utilização envolve custos processuais, especialmente as custas processuais. Entender quais são as custas no mandado de segurança, suas regras, valores e procedimentos é fundamental para quem deseja ingressar com essa ação ou conhece alguém que esteja nessa situação.
Este guia completo foi elaborado para esclarecer todas as dúvidas relacionadas às custas no mandado de segurança, abordando aspectos legais, práticos, mudanças recentes na legislação e práticas atuais. Aqui, você encontrará respostas para perguntas frequentes, uma análise detalhada das despesas envolvidas e dicas para quem busca dar entrada na ação de forma eficiente e consciente.
O que são custas no mandado de segurança?
As custas processuais representam os valores devidos ao aparato estatal para cobertura de despesas relativas à tramitação de processos judiciais. Elas variam de acordo com o estado brasileiro, o tipo de ação, valor envolvido e se a parte é beneficiária de justiça gratuita.
No contexto do mandado de segurança, as custas incluem taxas de protocolo, emolumentos, despesas com perícias (se necessárias), além de eventuais honorários advocatícios, caso haja pagamento por esses profissionais.
Legislação relacionada às custas processuais
Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 garante o acesso à Justiça, contudo, permite a cobrança de custas e taxas para sustentar o funcionamento do Poder Judiciário. O artigo 98 dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de custas, tarifas e emolumentos, salvo as hipóteses de gratuidade de justiça.
Código de Processo Civil (CPC)
O CPC de 2015, especialmente em seus artigos 82 a 89, regula as custas processuais de forma detalhada, incluindo a possibilidade de gratuidade de justiça e a forma de cobrança.
Leis estaduais
Cada estado brasileiro possui suas próprias leis de custas, que detalham valores, tabelas e procedimentos de pagamento. Assim, é fundamental consultar a legislação local ao ingressar com o mandado de segurança na sua jurisdição.
Como são calculadas as custas no mandado de segurança?
A seguir, apresentamos uma tabela exemplificativa com os principais fatores que influenciam no cálculo das custas:
| Fator | Descrição | Observações |
|---|---|---|
| Valor da causa | Quanto maior, maior será o valor das custas | Variável de acordo com o estado e tabela local |
| Taxa de protocolo | Valor cobrado pelo protocolo da petição inicial | Geralmente fixa ou percentual |
| Despesas com peritos | Em caso de perícia técnica necessária | Conforme orçamento do perito |
| Honorários advocatícios (se não beneficiário de justiça gratuita) | Percentual sobre o valor da causa ou fixo | Pode variar conforme acordo ou tabela local |
| Emolumentos e taxas administrativas | Custos diversos relativos ao processamento do procedimento | Variam de estado para estado |
Exemplo de tabela de custas (valores fictícios para ilustração)
| Valor da causa (R$) | Custas aproximadas (R$) |
|---|---|
| Até 1.000,00 | R$ 50,00 a R$ 150,00 |
| De 1.000,01 a 5.000,00 | R$ 150,01 a R$ 300,00 |
| De 5.000,01 a 10.000,00 | R$ 300,01 a R$ 500,00 |
| Acima de 10.000,00 | Valores variáveis, conforme tabela estadual |
Fonte: Tabelas de custas estaduais (consultar legislação local)
Gratuidade de justiça no mandado de segurança
Segundo aLei nº 1.060/50 e o CPC de 2015, a parte que comprovar insuficiência de recursos pode beneficiar-se da gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas, taxas e honorários advocatícios.
Como solicitar a gratuidade
- Requerimento na petição inicial
- Comprovação de renda por meio de declarações ou documentos
- Após deferimento, a parte fica liberada das custas durante todo o processo
Citação de citação famosa
“A verdadeira justiça é aquela que, ao ser aplicada com benevolência, confere paz a quem a recebe.” — Desconhecido
Custas no mandado de segurança: quando pagar e quando não
Quando pagar as custas
- Ao ingressar com a ação, na fase de protocolo da petição inicial
- Quando há necessidade de recursos ou recursos administrativos
- Após decisão que condene a parte ao pagamento de custas
Quando está isento de custas
- Quando beneficiário da gratuidade de justiça
- Em ações contra entes públicos por afronta ao princípio da isonomia
- Nos processos em que o valor da causa seja considerado de pouca expressão, conforme legislação estadual
Procedimentos para pagamento
Normalmente, o pagamento das custas ocorre via Guia de Recolhimento de Custas (GRU), disponível nos sites dos tribunais ou na secretaria da vara judicial. Após o pagamento, deve-se protocolar o comprovante para a tramitação do processo.
Dicas práticas para lidar com as custas no mandado de segurança
- Verifique a legislação local: Cada estado tem suas próprias tabelas de custas; consulte a tabela vigente antes de propor a ação.
- Avalie a possibilidade de gratuidade: Se estiver em situação de vulnerabilidade financeira, solicite a gratuidade de justiça.
- Prepare-se para os custos adicionais: Além das custas iniciais, considere possíveis despesas com perícias e honorários.
- Utilize serviços de advocacia gratuitos: Caso não possa pagar, procure defensores públicos ou projetos de assistência jurídica gratuita.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. As custas no mandado de segurança podem ser fixadas em valores fixos ou variáveis?
Sim, podem variar de acordo com o estado, valor da causa, e despesas específicas. Algumas tabelas adotam valores fixos, enquanto outras utilizam percentuais.
2. Quem é responsável pelo pagamento das custas, autor ou réu?
Depende do entendimento do juiz e do andamento do processo. Em geral, quem ingressa com a ação é responsável, salvo decisão em contrário ou pedido de gratuidade.
3. É possível recorrer sem pagar custas?
Sim, se a parte obtiver concessão de gratuidade de justiça, não será obrigado a pagar custas ou honorários durante o processo.
4. Como consultar os valores de custas do meu estado?
Cada tribunal estadual disponibiliza em seus sites tabelas atualizadas de custas. Procure por "Tabela de Custas do Tribunal de Justiça de [Seu Estado]".
Saiba mais sobre a gratuidade de justiça no Brasil
Veja o guia de custos processuais por estado
Conclusão
Compreender as custas no mandado de segurança é fundamental para garantir o acesso à justiça de forma consciente e eficiente. Embora os valores possam variar, o importante é estar informado sobre suas obrigações e direitos ao ingressar com essa ação. A atenção às mudanças legislativas, às tabelas estaduais e às possibilidades de gratuidade favorece uma tramitação mais tranquila e acessível.
Seja qual for o seu caso, lembre-se de consultar um profissional especializado e de verificar as regras específicas do tribunal da sua jurisdição, garantindo assim uma melhor condução do processo e evitando surpresas financeiras.
Referências
- Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
- Lei nº 1.060/50 — Lei da Gratuidade de Justiça. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm
- Tabelas de custas estaduais. Consulte o tribunal de sua jurisdição.
Esperamos ter contribuído com seu entendimento sobre as custas no mandado de segurança. Para mais informações, consulte sempre um advogado especialista na área jurídica.