Custas de Mandado de Segurança no TJSP: Guia Completo e Atualizado

O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger direito líquido e certo, quando alguém se sente ameaçado ou teve seu direito violado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder estatal. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a tramitação de mandados de segurança envolve o pagamento de custas processuais, que podem variar conforme a natureza da causa e o valor da causa.

Entender as custas de mandado de segurança no TJSP é fundamental para advogados, procuradores, estudantes de direito e cidadãos que desejam ingressar com esse tipo de ação judicial de maneira consciente e preparada financeiramente. Este guia completo busca esclarecer todas as dúvidas relacionadas às custas, apresentações de valores, formas de pagamento e procedimentos atuais.

O que são custas no mandado de segurança?

As custas processuais representam os valores devidos ao Poder Judiciário para a tramitação de processos judiciais. Elas englobam taxas, emolumentos, despesas de diligências e outros encargos administrativos. No caso do mandado de segurança, as custas variam de acordo com o valor da causa e o tipo de procedimento adotado.

No TJSP, a legislação que regula as custas está prevista na Tabela de Custas do Estado de São Paulo, atualizada periodicamente, além de normas específicas de processos administrativos e judiciais.

"A justiça gratuita é um direito assegurado às pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo" — Salienta a importância de verificar a possibilidade de isenção de custas.

Como calcular as custas de mandado de segurança no TJSP

O cálculo das custas de mandado de segurança na Justiça Paulista segue uma tabela oficial baseada no valor da causa, quantidade de atos processuais e outros fatores específicos do processo judicial.

Tabela de Custas do TJSP

Faixa de Valor da Causa (R$)	Percentual de Custas (%)	Valor de Custas (R$) Aproximado)
Até 500,00	2%	Até 10,00
De 500,01 até 1.000,00	2,5%	De 12,50 a 25,00
De 1.000,01 até 5.000,00	3%	De 30,00 a 150,00
De 5.000,01 até 10.000,00	3,5%	De 175,00 a 350,00
Acima de 10.000,00	4%	Acima de 400,00

(Valores estimados e sujeitos a alteração na tabela oficial vigente)

Outros custos envolvidos

Emolumentos: custos pelas diligências como certidões, perícias e diligências diversas.
Taxa de distribuição: valor inicial para o ingresso do mandado de segurança.
Custas finais: podem incluir recursos ou ações de execução, dependendo do desfecho do processo.

Procedimentos para pagamento de custas no TJSP

Cálculo e emissão do guia de pagamento: após o ajuizamento do mandado de segurança, o advogado ou parte deve gerar a guia de custas pelo sistema do TJSP ou nos pontos de atendimento presencial.
Pagamento: pode ser realizado em bancos autorizados, casas lotéricas ou pelo sistema de pagamento eletrônico do tribunal.
Comprovação: o comprovante de pagamento deve ser anexado ao processo, para homologação das custas e andamento regular do rito.
Isenção de custas: cidadãos que comprovarem hipossuficiência podem solicitar a justiça gratuita, mediante declaração de pobreza e documentos comprobatórios.

Como solicitar a justiça gratuita no TJSP

Para solicitar a isenção de custas do mandado de segurança, a parte deve apresentar uma declaração de pobreza, acompanhada de documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros. O procedimento pode ser feito por meio eletrônico ou presencialmente na secretaria do juízo.

Lei nº 1.060/50 regula a assistência judiciária gratuita, garantindo o acesso à justiça sem custos para quem não tem condições de pagar.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quanto custa para ingressar com um mandado de segurança no TJSP?

O valor das custas pode variar dependendo do valor da causa e do rito adotado. Para causas de até R$ 500, o custo é aproximadamente R$ 10,00 a R$ 15,00. Para valores maiores, as custas aumentam proporcionalmente.

2. É possível solicitar a isenção de custas de mandado de segurança?

Sim. Pessoas que comprovarem insuficiência financeira podem solicitar a justiça gratuita, dispensando o pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

3. Como faço para pagar as custas no TJSP?

As custas podem ser pagas por meio de guia eletrônica ou presencialmente em bancos autorizados, utilizando o sistema do tribunal, e posteriormente, o comprovante deve ser anexado ao processo.

4. As custas podem ser revertidas se eu ganhar a causa?

Sim. Em caso de sucesso na ação, é comum que a parte vencedora possa pedir a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

5. Quais atos processuais geram custos adicionais?

Diligências como perícias, expedição de certidões, diligências de oficial de justiça e recursos podem gerar custos extras, além das custas iniciais de ingresso.

Considerações finais

Entender as custas de mandado de segurança no TJSP é essencial para quem deseja ingressar com esse tipo de ação judicial. O correto cálculo, pagamento e eventual solicitação de justiça gratuita garantem o acesso ao sistema judicial de forma justa e eficiente.

A atualização constante das tabelas de custas e mudanças na legislação exigem atenção por parte dos profissionais do direito. Como afirmou o jurista Miguel Reale, "A educação jurídica é fundamental para a cidadania e o pleno exercício da justiça." Portanto, manter-se informado sobre as regras é vital para uma tramitação adequada.

Se desejar mais informações, consulte o site oficial do TJSP e o Portal de Serviços do Governo de São Paulo.

Referências

Lei nº 1.060/50 – Dispõe sobre a assistência judiciária.
Tabela de Custas do TJSP – Disponível no site oficial do tribunal.
Manual de Procedimentos do TJSP – Acessível para advogados e partes.
Sites oficiais: TJSP, Governo de São Paulo

Se desejar mais detalhes ou orientações específicas, consulte um advogado especializado na área de direito processual civil.