Custas em Mandado de Segurança: Guia Completo e Atualizado

O mandado de segurança é uma relevante ferramenta jurídica utilizada para proteger direitos líquidos e certos, diante de ilegalidades ou abuso de poder por parte de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Assim como qualquer procedimento judicial, o processo de impetração do mandado de segurança envolve custas judiciais, que representam o valor necessário para tramitação e execução do processo no Poder Judiciário.

Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo e atualizado sobre as custas em mandado de segurança, abordando aspectos legais, procedimentos, valores, dinâmica atualizada e dicas importantes para advogados, cidadãos e organizações que pretendem impetrar ou atuar nesse tipo de ação.

O que é o Mandado de Segurança?

Antes de aprofundar nas custas, é fundamental compreender o que é o mandado de segurança. Segundo a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXIX, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Quando é cabível o Mandado de Segurança?

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, ele é cabível contra atos administrativos ilegais ou abusivos que violem direito líquido e certo do impetrante, sendo uma ação de caráter preventivo ou repressivo.

Custas judiciais em Mandado de Segurança

O que são custas judiciais?

As custas judiciais representam os valores pagos ao Poder Judiciário para cobrir despesas processuais, incluindo taxas de processo, diligências, publicação de atos, entre outros custos administrativos. Essas custas variam de acordo com o estado, tribunal e natureza da ação.

Como funcionam as custas específicas do mandado de segurança?

Aplicam-se às ações judiciais de mandado de segurança, as mesmas regras gerais de custas processuais previstas na legislação vigente de cada estado e do Tribunal de Justiça competente. Contudo, há particularidades relativas à possibilidade de isenção de custas, dependendo do perfil do impetrante, natureza do direito alegado e eventual condenação em honorários.

Aspectos Legais das Custas em Mandado de Segurança

Legislação aplicável

A principal legislação que regula as custas em mandados de segurança é o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e as legislações estaduais de custas processuais. Além disso, a Lei nº 12.016/2009 traz dispositivos específicos sobre o procedimento do mandado de segurança.

Regras gerais quanto às custas

• As custas iniciais variam conforme o valor da causa ou a tabela de custas do tribunal estadual.
• Em alguns estados, a gratuidade de justiça pode ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos, isentando-o do pagamento das custas.
• Quando há condenação, o vencido geralmente é responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios.

Quanto custam as custas em Mandado de Segurança?

As custas podem variar significativamente dependendo do tribunal, do estado e do valor da causa. A seguir, apresentamos uma tabela exemplificativa com os valores previstos em alguns tribunais brasileiros (valores em reais - R$):

Obs.: Os valores são ilustrativos e sujeitos a alterações.

Como solicitar isenção de custas em Mandado de Segurança?

Para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas, é possível solicitar a gratuidade de justiça. Segundo o artigo 98 do CPC, o pedido deve ser acompanhado de declaração de hipossuficiência, e o juiz poderá deferir a gratuidade.

Dicas importantes:

• Sempre apresentar documentação comprobatória de renda.
• Requerer a gratuidade logo na petição inicial.
• Caso o pedido seja indeferido, pagar as custas no prazo estipulado.

Benefícios da gratuidade de justiça

• Não pagar as custas iniciais ou posteriores.
• Possibilidade de tramitação mais célere do processo.

Prazos e pagamento das custas em Mandado de Segurança

Após a impetração, o impetrante deverá realizar o pagamento das custas, quando não concedida a gratuidade. Os prazos variam, mas o pagamento deve ser feito antes do início da tramitação em alguns tribunais.

Como e onde pagar?

Normalmente, os tribunais disponibilizam guia de recolhimento (GRU ou formulário específico). O pagamento pode ser feito em bancos autorizados ou por meio eletrônico, dependendo do tribunal.

Consequências do não pagamento

• Suspensão do processamento do mandado de segurança.
• Possibilidade de condenação em custas e honorários ao final da ação.

Direitos e obrigações relacionados às custas em Mandado de Segurança

Direito do impetrante

• Solicitar gratuidade de justiça, quando cabível.
• Ser informado sobre o valor das custas antes do pagamento.

Obrigações do impetrante

• Efetuar o pagamento das custas, se não beneficiado pela gratuidade.
• Comprovar o pagamento mediante documento de arrecadação.

Considerações finais

As custas em mandado de segurança representam um aspecto importante do acesso à justiça, regulado por legislação específica e normas estaduais. Apesar de muitas ações se beneficiarem de isenção ou gratuidade, é fundamental que o impetrante esteja atento às tabelas e prazos de pagamento, garantindo a tramitação regular do procedimento.

Segundo Luís Roberto Barroso, "o acesso à justiça não pode depender do poder de pagamento, mas deve ser assegurado a todos de forma efetiva". Assim, a compreensão e adequada preparação quanto às custas contribuem para o fortalecimento do cumprimento do princípio constitucional do amplo acesso à justiça.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Como saber o valor exato das custas em um mandado de segurança?

O valor varia de acordo com o tribunal e o valor da causa. Consulte a tabela de custas do tribunal competente ou utilize a calculadora de custas disponibilizada no site do tribunal.

2. É possível pedir gratuidade de justiça em mandado de segurança?

Sim. Basta comprovar insuficiência de recursos por meio de declaração e, se necessário, documentos comprobatórios.

3. Quanto tempo leva para pagar as custas após a impetração?

O prazo varia conforme o tribunal, mas geralmente é de 5 a 15 dias úteis após a intimação ou determinação judicial.

4. O não pagamento das custas pode gerar arquivamento do mandado de segurança?

Sim, o não pagamento pode resultar na suspensão ou arquivamento do processo até a regularização.

5. Posso impetrar mandado de segurança sem pagar custas?

Sim, se conseguir comprovar que não possui condições de pagar, pode solicitar a gratuidade de justiça.

Conclusão

A gestão adequada das custas em mandado de segurança é fundamental para garantir o acesso efetivo à justiça, evitar atrasos processuais e preservar o direito de impetrar ações. Conhecer os limites, procedimentos e possibilidades de isenção proporciona maior segurança jurídica e acessibilidade aos cidadãos.

Estar atento às legislações e às atualizações dos tribunais é imprescindível para atuar de forma eficiente e responsável nesse campo jurídico tão importante. Assim, fortalecer o entendimento sobre as custas não apenas otimiza a tramitação do processo, mas também reforça o compromisso com um sistema judiciário mais justo e acessível.

Referências

1. BRASILEIRO, Luís Roberto Barroso. Fundamentos de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017.
2. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
3. BRASIL. Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança.
4. BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
5. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tabela de custas processuais. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br
6. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Custas judiciais. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br

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Se ainda tiver dúvidas ou precisar de orientação jurídica especializada, procure um advogado de confiança ou entre em contato com a comissão de apoio ao cidadão do seu tribunal local. O acesso à justiça é um direito de todos e deve ser exercido com conhecimento e responsabilidade.

Este artigo foi elaborado para fornecer informações completas e atualizadas sobre as custas em mandado de segurança, contribuindo para uma compreensão clara e segura do tema.