Custas em Mandado de Segurança: Guia Completo para Entender Seus Direitos

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista na Constituição Federal de 1988, utilizada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Apesar de sua importância na garantia dos direitos individuais, muitas dúvidas permeiam o tema das custas processuais em mandado de segurança.

Este artigo apresenta um guia completo para entender as questões relacionadas às custas em mandado de segurança, abordando aspectos legais, procedimentos, valores envolvidos e dicas práticas para quem deseja ingressar com essa ação. Com uma linguagem clara e objetiva, buscamos esclarecer suas dúvidas e fornecer informações essenciais para garantir seus direitos e evitar surpresas financeiras durante o processo.

O que são custas em mandado de segurança?

As custas processuais representam os valores necessários para o funcionamento do sistema de justiça, incluindo taxas, emolumentos, diligências e outros encargos. Em um mandado de segurança, as custas variam conforme o estado de tramitação da ação, valor da causa, e outros fatores estabelecidos pela legislação local.

Diferença entre custas, taxas e honorários advocatícios

• Custas processuais: São despesas necessárias para o andamento do processo, como taxas judiciais e despesas de diligências.
• Taxas: Valores específicos recolhidos por determinados serviços prestados pelo poder judiciário.
• Honorários advocatícios: Pagamentos devidos aos advogados pelos serviços profissionais prestados.

“A justiça deve ser acessível, mas também eficiente e sustentável, o que demanda a compreensão e o correto pagamento das custas processuais.” — Desconhecido

Quem deve pagar as custas em mandado de segurança?

A regra geral é que as custas processuais são de responsabilidade de quem deu causa à ação, ou seja, geralmente quem ingressa com o mandado de segurança. No entanto, há hipóteses em que a legislação autoriza a isenção ou redução de custos, especialmente para quem não possui condições financeiras de arcar com as despesas.

Situações de isenção de custas

No âmbito do mandado de segurança, podemos citar exemplos como:

• Pessoas de baixa renda que comprovem insuficiência de recursos.
• Entidades públicas e organizações sem fins lucrativos em determinados casos.
• Quando a parte obtém decisão favorável que condena a parte contrária ao pagamento das custas.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar documentação comprobatória à Justiça, conforme previsto na legislação local.

Como calcular as custas em mandado de segurança?

O cálculo das custas varia dependendo do estado brasileiro e do valor da causa. Geralmente, as custas são fixadas com base em tabelas específicas, que determinam percentuais ou valores fixos.

Tabela exemplificativa de custas em mandado de segurança (valor referente a um estado fictício)

Obs.: Os valores apresentados acima são ilustrativos. Consulte a tabela de custas do seu estado para valores atualizados.

Como fazer o pagamento das custas?

Após o ajuizamento do mandado de segurança, o advogado ou a parte autora deve verificar a guia de recolhimento das custas, que é emitida pelo tribunal. O pagamento pode ser feito nas instituições bancárias autorizadas, seguindo as orientações do próprio tribunal.

Custas em Mandado de Segurança: procedimentos e considerações importantes

Quando ingressar com o mandado de segurança?

O mandado de segurança deve ser utilizado sempre que houver violações ou ameaças de violação a direito líquido e certo, por parte de autoridade pública ou agente do Estado. É importante destacar que o pedido deve ser fundamentado com documentos e provas que evidenciem o direito alegado.

O que acontece se não pagar as custas?

Caso as custas não sejam pagas no prazo estipulado, o processo pode ser extinto por abandono ou falta de pressuposto processual, o que inviabiliza a análise do mérito da ação.

Possibilidade de gratuidade de justiça

Quem não possui condições financeiras de pagar as custas pode solicitar a gratuidade de justiça, cujo benefício é concedido mediante comprovação de hipossuficiência. Em muitos casos, essa solicitação é feita junto ao pedido inicial do mandado de segurança.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. É obrigatório pagar custas ao ingressar com mandado de segurança?

Sim, em regra, é necessário pagar as custas iniciais para o processamento do pedido. Contudo, há possibilidade de isenção ou prioridade na tramitação para quem comprovar insuficiência de recursos.

2. Quanto custa para ajuizar um mandado de segurança?

O valor varia conforme a tabela de custas do estado, podendo ser de alguns reais a valores maiores, dependendo do valor da causa e do tribunal.

3. Posso solicitar gratuidade de justiça?

Sim. Pessoas que comprovarem hipossuficiência podem solicitar a gratuidade de justiça, que cobre as custas e honorários advocatícios, se for o caso.

4. Quem paga as custas se o pedido for julgado improcedente?

Normalmente, quem ajuíza a ação é responsável pelo pagamento das custas, mesmo que o pedido seja julgado improcedente, salvo decisão judicial em contrário ou acordo entre as partes.

Conclusão

Entender as custas em mandado de segurança é fundamental para quem deseja defender seus direitos na esfera judicial de forma consciente e preparada. Embora sejam uma despesa necessária para acessar a justiça, a legislação prevê mecanismos para garantir que pessoas com dificuldades financeiras não sejam impedidas de buscar seus direitos.

Ao planejar uma ação de mandado de segurança, consulte sempre as tabelas de custas do seu estado, prepare a documentação adequada para eventual pedido de gratuidade e mantenha-se informado sobre seus direitos. Assim, é possível evitar surpresas e garantir uma tramitação mais tranquila do seu processo.

Referências

• Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/LC/LC-13.htm
• Tabelas de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/
• Guia de Custas Judiciais no Brasil - Senado Federal. https://www12.senado.leg.br/

Considerações finais

Este artigo buscou oferecer um panorama completo sobre as custas em mandado de segurança, contribuindo para que você possa atuar de forma mais segura e informada na defesa do seu direito. Conheça seus direitos, utilize os mecanismos de gratuidade quando necessário e, sempre que possível, conte com a orientação de profissionais especializados para garantir que seus interesses sejam plenamente atendidos.

Lembre-se: Justiça acessível é justiça feita para todos.