Custas do Mandado de Segurança: Guia Completo e Atualizado

O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica fundamental no sistema brasileiro, utilizada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas funções. Assim como qualquer procedimento jurídico, sua tramitação envolve custos que, para muitos, representam uma preocupação importante na hora de buscar seus direitos na Justiça.

Neste guia completo e atualizado, abordaremos de forma detalhada todas as questões relacionadas às custas do mandado de segurança, incluindo sua incidência, cálculo, isenções, dúvidas frequentes, além de fornecer orientações jurídicas essenciais para quem deseja ingressar com essa ação.

O que são as custas do mandado de segurança?

As custas do mandado de segurança referem-se às despesas processuais necessárias para a tramitação da ação, incluindo taxas de protocolamento, honorários advocatícios, despesas com diligências e outros encargos previstos na legislação vigente.

De modo geral, essas custas variam conforme o tribunal, o valor da causa, e o tipo de beneficiário, podendo ser pagas pelo próprio impetrante ou pelo ente público, dependendo do caso e das possibilidades de isenção.

Por que as custas variam de acordo com o valor da causa?

O valor das custas geralmente acompanha o valor econômico do pedido ou o benefício pretendido na ação. Tribunais costumam estipular tabelas específicas que orientam o cálculo, promovendo maior transparência e padronização nos procedimentos.

Incidência das custas no mandado de segurança

Quando as custas são devidas?

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.289/1996, as custas do mandado de segurança são devidas no momento do protocolo, salvo nos casos de isenção ou gratuidade de justiça.

Quando há isenção de custas?

A legislação brasileira prevê que pessoas físicas ou jurídicas que comprovar insuficiência de recursos podem requerer a gratuidade de justiça, isentando-se do pagamento das custas processuais, inclusive no mandado de segurança.

Segundo o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), "a parte que não dispuser de condições financeiras de arcar com as despesas processuais poderá solicitar gratuidade de justiça".

Como solicitar a gratuidade de justiça?

O requerimento de gratuidade deve ser feito no momento do ajuizamento da ação, apresentando documentos que comprovem a incapacidade financeira, como declaração de hipossuficiência, contracheques, declaração de Imposto de Renda, entre outros.

Como calcular as custas do mandado de segurança?

O cálculo das custas pode variar de estado para estado, mas existe uma regra geral estabelecida pelo tribunal que regula o procedimento.

Tabela de custas do mandado de segurança

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Observação importante:

Alguns tribunais oferecem tabelas próprias e atualizadas, por isso é fundamental consultar o site do tribunal competente.

Honorários advocatícios e despesas adicionais

Além das custas judiciais, o processo pode envolver honorários advocatícios, que não são obrigatórios, mas geralmente estão presentes em ações assistidas por advogado particular.

É importante destacar que, em alguns casos, o Ministério Público atua como custos grátis ou colaborador na causa, especialmente em ações coletivas.

Custas extras

• Despesas com diligências, perícias e intimações;
• Custas com entrega de documentos;
• Outros encargos previstos na Lei de Custas Processuais.

Quando o tribunal reduz ou isenta as custas?

Conforme previsto na Lei nº 9.289/1996 e no CPC, o tribunal pode conceder redução ou isenção das custas em situações específicas, como:

• Pessoas com renda compatível com a subsistência;
• Ações de interesse coletivo ou social;
• Benefícios de assistência jurídica gratuita.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. As custas do mandado de segurança podem ser isentas?

Sim, mediante comprovação de insuficiência de recursos, é possível solicitar a gratuidade de justiça, que cobre tanto as custas quanto os honorários advocatícios, dependendo do caso.

2. Quanto tempo demora para pagar as custas do mandado de segurança?

O pagamento deve ser efetuado no momento do protocolo ou conforme decisão do tribunal, podendo variar de alguns dias a semanas. É importante verificar o procedimento de cada tribunal.

3. É possível recorrer da decisão que condena ao pagamento de custas?

Sim, se houver discordância quanto à cobrança ou valor, pode-se recorrer por meio de Embargos de Declaração ou Agravo de Instrumento, dependendo do caso.

4. Qual a diferença entre custas e honorários advocatícios?

As custas processuais são encargos pagos à Justiça para tramitação do processo, enquanto os honorários advocatícios são valores pagos ao advogado pelo serviço prestado.

5. Como consultar o valor das custas no tribunal?

Através do site oficial do Tribunal de Justiça ou da Vara responsável, onde normalmente há tabelas atualizadas e orientações específicas.

Conclusão

As custas do mandado de segurança representam uma parcela importante para o acesso à justiça no Brasil. Entender como elas funcionam, quem pode solicitar isenção, os procedimentos de cálculo e as possibilidades de reduzir custos é fundamental para quem busca proteção de seus direitos de forma eficiente.

Lembre-se de que a legislação está constantemente atualizada, e consultar um advogado especializado é sempre a melhor estratégia para otimizar seus procedimentos jurídicos e garantir seus direitos de forma segura e econômica.

Referências

• BRASIL. Lei nº 9.289/1996. Dispõe sobre as custas do processo. Disponível em: Planalto

• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: Planalto

"Acesso à Justiça é direito fundamental, e compreender as custas é o primeiro passo para exercê-lo."

Para maiores informações e orientações personalizadas, consulte um advogado especializado na área de Direito Administrativo e Processual.

Fontes externas recomendadas

• Tribunal de Justiça de São Paulo - Tabela de Custas Processuais
• Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Este guia busca fornecer um panorama completo e atualizado sobre as custas do mandado de segurança. Para dúvidas específicas ou casos especiais, recomenda-se sempre consultar a jurisprudência local ou um profissional da área jurídica.