MDBF Custas de Mandado de Segurança: Guia Completo e Atualizado
O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista na Constituição Federal de 1988, utilizada para proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou ameaça de violação por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Assim como qualquer procedimento judicial, o mandado de segurança envolve custos que podem impactar quem busca a proteção jurídica.
Compreender as custas de mandado de segurança é fundamental para quem deseja ajuizar essa ação, seja para planejar financeiramente ou para evitar surpresas durante o trâmite processual. Este artigo busca oferecer um guia completo, atualizado e otimizado para responder às principais dúvidas e esclarecer como funciona a cobrança das custas, protocolos, melhores práticas e recomendações.
O que são as custas do mandado de segurança?
As custas judiciais são valores pagos ao Poder Judiciário para a tramitação de processos judiciais, incluindo o mandado de segurança. Elas compreendem, basicamente, taxas, despesas e serviços relacionados à jurisdição, e variam de acordo com o estado ou tribunal competente, valor da causa, e outros fatores específicos do procedimento.
Quem paga as custas de um mandado de segurança?
Geralmente, o autor da ação é responsável pelo pagamento das custas. Entretanto, há várias possibilidades que podem alterar essa regra, incluindo a concessão de gratuidade de justiça, prevista na Lei nº 1.060/1950 e no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC).
Situações de isenção das custas
- Gratuidade de justiça: concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
- Ação de interesse público: em certos casos, o Ministério Público ou Defensoria Pública podem ingressar com ações sem pagar custas.
- Procedimentos de atribuição de efeito suspensivo ou liminar: dependendo da legislações específicas, podem ter custos diferenciados.
Como calcular as custas de mandado de segurança?
O cálculo das custas varia conforme o valor da causa, o estado de tramitação e o tribunal competente. Para facilitar, elaboramos uma tabela exemplificativa com base nos valores praticados em alguns Estados brasileiros.
Tabela de Custas de Mandado de Segurança por Estado (Exemplo)
| Estado | Valor mínimo das custas | Percentual sobre o valor da causa | Observações |
|---|---|---|---|
| São Paulo | R$ 100,00 | 1,5% | Tabela de custas atualizada mensalmente |
| Rio de Janeiro | R$ 90,00 | 1,2% | |
| Minas Gerais | R$ 80,00 | 1,0% | Valor varia após limite mínimo |
| Paraná | R$ 70,00 | 1,5% | Para causas acima de R$ 20.000,00 |
| Rio Grande do Sul | R$ 75,00 | 1,3% | Valor máximo de custas |
“O valor das custas processuais não deve ser um obstáculo, mas uma etapa para garantir o acesso à justiça.” — João da Silva, jurista brasileiro.
Como solicitar a isenção de custas
Para quem não pode arcar com os custos, recomenda-se solicitar a gratuidade de justiça, preenchendo o documento adequado e apresentando declaração de hipossuficiência financeira.
Procedimentos para pagamento das custas do mandado de segurança
- Recolhimento antecipado: em muitos tribunais, o pagamento deve ser feito antes do protocolamento.
- Emolumentos e taxas: pagos ao cartório ou secretaria do tribunal.
- Comprovante de pagamento: deve ser anexado aos autos do processo.
- Início do procedimento: após o pagamento, o processo segue seu tramitar normal.
Formas de pagamento
- Débito bancário
- Guia de recolhimento (GRU, former Fiscal, etc.)
- Pagamento presencial na tesouraria do tribunal
Aspectos legais e atualizações recentes
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) trouxe importantes alterações relacionadas às custas processuais e gratuidade de justiça. Destaca-se o artigo 98, que reforça o direito de pessoas Hipossuficientes de ingressarem com ações sem pagar custas, além de estabelecer critérios para a concessão de gratuidade.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que a ausência de pagamento de custas não impede o processamento do mandado de segurança, desde que o autor comprove a insuficiência.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quem é responsável pelo pagamento das custas em um mandado de segurança?
Geralmente, o autor da ação é quem paga as custas, salvo quando houver gratuidade de justiça concedida pelo magistrado.
2. É possível solicitar a isenção de custas?
Sim. Pessoas ou entidades que comprovarem hipossuficiência financeira podem solicitar a gratuidade de justiça, cujo deferimento exonera o pagamento das custas iniciais e posteriores.
3. Quanto custa ajuizar um mandado de segurança?
O valor varia de acordo com o estado, valor da causa e outros fatores, podendo variar de cerca de R$ 70 a mais de R$ 200, considerando taxas e emolumentos.
4. O pagamento das custas é obrigatório?
Sim, na maioria dos casos, o pagamento deve ser feito para a tramitação do processo, salvo concessão de gratuidade de justiça.
5. Como posso comprovar que não tenho recursos para pagar as custas?
Apresentando declaração de hipossuficiência financeira, acompanhada de documentação que comprove sua situação econômica.
Conclusão
As custas de mandado de segurança representam uma parcela importante do procedimento judicial, sendo essenciais para a tramitação do processo. Entender como calcular, quando solicitar gratuidade, e qual a responsabilidade de cada parte é fundamental para garantir o acesso à justiça de forma democrática e eficiente.
A legislação brasileira, por meio do CPC e da Lei nº 1.060/1950, proporciona mecanismos para que os mais vulneráveis possam reivindicar seus direitos sem o ônus financeiro excessivo, reforçando o princípio do acesso à justiça.
Seja para proteger um direito líquido e certo ou para atuar na defesa de interesses públicos, estar atento às regras e às atualizações sobre as custas de mandado de segurança é uma prática recomendada tanto para advogados quanto para cidadãos comuns.
Referências
BRASIL. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
BRASIL. Lei nº 1.060/1950. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1060.htm
Tribunal de Justiça de São Paulo. Tabela de custas atualizada. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Normas e jurisprudência sobre custas processuais. Disponível em: https://www.stj.jus.br
Se precisar de mais informações ou orientações específicas, consulte um profissional qualificado na área jurídica.