Cortar Árvore na Calçada: Crime Ambiental e Possíveis Penalidades

A arborização urbana desempenha um papel fundamental na melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras. Árvores proporcionam sombra, ajudam na manutenção do clima, reduzem a poluição do ar e contribuem para a estética urbana. No entanto, ações de poda ou corte de árvores realizadas de forma inadequada ou sem autorização podem configurar crimes ambientais, além de gerar penalidades legais. Este artigo aborda a questão do corte de árvores na calçada, analisando suas implicações legais, penalidades, responsabilidades e boas práticas para evitar problemas jurídicos e ambientais.

Por que cortar árvores na calçada pode ser considerado crime ambiental?

O Brasil possui uma legislação ambiental rigorosa que regula atividades relacionadas à arborização urbana. Segundo a Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é crime mutilar, matar ou retirar árvores de áreas urbanas ou rurais sem autorização adequada. Além disso, a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), os municípios e órgãos ambientais estaduais costumam ter leis específicas que regulam o manejo de árvores públicas e privadas.

Cortar uma árvore na calçada sem autorização geralmente viola esses dispositivos, configurando um crime ambiental, além de infringir a legislação municipal que regula o uso do solo e a preservação do patrimônio arbóreo.

Legislação aplicável ao corte de árvores na calçada

Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

Essa lei estabelece que é crime:

“Mutilar, danificar, destruir ou remover árvores de onde quer que estejam, ainda que de propriedade particular, sem autorização legal ou licença ambiental.” (Art. 54)

Legislação Municipal

Cidades brasileiras costumam ter leis específicas de arborização urbana. Um exemplo é a Lei nº 13.751/2009 de São Paulo, que regula o manejo de árvores urbanas, incluindo a necessidade de autorizações para poda ou corte.

Normas e recomendações técnicas

O Instituto Brasileiro de Arborização Urbana (IBRU) recomenda que qualquer intervenção de poda seja realizada por profissionais qualificados, de acordo com padrões técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 15979.

Quem pode cortar árvores na calçada?

Normalmente, a responsabilidade pela manutenção das árvores na calçada é do poder público municipal. Caso haja necessidade de corte, deve-se solicitar autorização junto à prefeitura ou ao órgão responsável pela arborização urbana. Em situações de risco ou emergência, o próprio município ou a concessionária de serviços públicos pode realizar o corte, mediante justificativa e documentação adequada.

Situações em que o corte pode ser permitido

Árvores doentes ou mortas, com risco de queda.
Árvore representando risco à segurança de pedestres ou veículos.
Emergências ambientais, como acidentes ou situações de desastre natural.

Entretanto, é imprescindível que qualquer intervenção seja autorizada oficialmente, para evitar implicações legais.

Quais penalidades podem ocorrer pelo corte ilegal de árvores?

A seguir, uma tabela que explica as possíveis penalidades:

Tipo de Penalidade	Descrição	Fonte
Multa Administrativa	Aplicada por órgão ambiental ou município por corte ilegal.	Lei nº 9.605/98, legislação municipal
Reparação de Danos	Obrigação de reflorestamento ou pagamento por danos ambientais.	Código Florestal, legislação local
Ação Civil ou Penal	Responsabilização criminal por crime ambiental.	Lei nº 9.605/98
Demolição ou recomposição da árvore	Obrigação de planting ou recomposição vegetal.	Normas técnicas e leis municipais
Suspensão de atividades	Caso o corte criminoso gere impacto significativo.	Decreto municipal e legislação ambiental

Citação

"Proteger a nossa árvore significa proteger a nossa cidade, o nosso ar e a nossa vida." — desconhecido

Como proceder corretamente ao lidar com árvores na calçada

Requerimento de autorização

Antes de realizar qualquer corte ou poda, é fundamental solicitar autorização junto ao órgão ambiental ou à prefeitura local. Geralmente, esse procedimento inclui:

Laudo técnico de um profissional qualificado.
Justificativa para o corte ou poda.
Agendamento e aprovação prévia.

Contratação de profissionais especializados

Para garantir uma intervenção adequada e segura, contrate arboristas certificados. A manutenção responsável evita problemas legais e preserva o meio ambiente.

Alternativas ao corte

Sempre que possível, considere alternativas ao corte, como poda seletiva, substituição da árvore ou manutenção preventiva.

Perguntas Frequentes

1. É permitido cortar árvores na calçada sem autorização?

Não. Na maioria dos casos, o corte de árvores urbanas exige autorização prévia do órgão ambiental ou da prefeitura.

2. O que fazer se uma árvore na calçada estiver doente ou risco de queda?

Solicite avaliação ao órgão competente. Em situações de emergência, o órgão pode realizar o corte mediante justificativa adequada.

3. Quais as penalidades por cortar uma árvore ilegalmente?

As penalidades podem incluir multas, reparação ambiental, e até responsabilização criminal, dependendo da gravidade da infração.

4. Como saber se uma árvore exige autorização para poda ou corte?

Consulte a legislação municipal ou entre em contato com o órgão de meio ambiente local para orientações específicas.

5. É possível requerer o corte de uma árvore que prejudica a calçada?

Sim, mas mediante procedimento formal de autorização, justificando a necessidade e demonstrando que não há alternativas viáveis.

Conclusão

A preservação das árvores urbanas é essencial para a saúde democrática e ambiental das cidades brasileiras. O corte de árvores na calçada, quando realizado sem autorização ou de forma indevida, representa um crime ambiental com sérias penalidades. Para evitar problemas legais e contribuir para um ambiente mais sustentável, é imprescindível seguir as normas e buscar sempre a orientação de profissionais qualificados e órgãos responsáveis.

Lembre-se: "Proteger a nossa árvore significa proteger a nossa cidade, o nosso ar e a nossa vida." Essa responsabilidade é de todos nós.

Referências

Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
Normas da ABNT NBR 15979:2011 - Poda de árvores urbanas.
Legislação Municipal de São Paulo sobre arborização urbana. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/
Instituto Brasileiro de Arborização Urbana (IBRU). https://ibru.org.br

Guia para quem deseja prevenir problemas com árvores na calçada

Verifique sempre a legislação local.
Procure a orientação de profissionais qualificados.
Solicite as devidas autorizações antes de qualquer intervenção.
Mantenha registros de todos os processos e documentos.
Preserve a vegetação urbana para garantir qualidade de vida para todos.

Proteja as árvores urbanas. Preserve a sua cidade.