Contrato Verbal no Código Civil: Entenda Seus Direitos e Obrigações

No dia a dia, muitas transações e acordos são feitos de forma informal, sem a cerimônia de um contrato escrito. Esses acordos são conhecidos como contratos verbais e têm respaldo legal no Código Civil brasileiro. Apesar de sua informalidade, eles possuem validade e efeitos jurídicos, sendo essenciais para a proteção dos direitos das partes envolvidas. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o conceito de contrato verbal segundo o Código Civil, explicando seus direitos, obrigações e as diferenças para os contratos escritos. Além disso, abordaremos dúvidas frequentes e forneceremos orientações sobre como garantir a segurança jurídica em acordos verbais.

O que é um contrato verbal segundo o Código Civil?

Definição de contrato verbal

Segundo o Código Civil Brasileiro, o contrato verbal é aquele celebrado por meio de acordo de vontades entre duas ou mais partes sem a necessidade de um documento escrito. Ele se dá pela simples troca de manifestações de vontade, podendo ser feito oralmente ou por outros meios que evidenciem o consentimento.

Artigo relevante do Código Civil

“Os contratos podem ser feitos por documento escrito ou por ato OMISSO, ou seja, sem documento, mediante palavras, gestos ou sinais que expressem o consentimento das partes, desde que haja a intenção de criar uma relação obrigacional.” — Art. 107 do Código Civil

Este artigo destaca que a formalidade do contrato pode variar, e que a ausência de documento escrito não invalida a validade do acordo, desde que haja prova de sua realização.

Quais as diferenças entre contrato verbal e contrato escrito?

Direitos e Obrigações em Contratos Verbais

Direitos das partes

1. Direito ao cumprimento da obrigação: A parte que cumprir o acordo verbal tem direito de exigir o cumprimento do que foi pactuado.
2. Direito à indenização por danos: Caso uma das partes descumpra o contrato, a outra pode pleitear indenização por perdas e danos.
3. Direito de exigir prova: Apesar de mais difícil, é possível exigir a prova da existência do contrato por testemunhas ou demais meios.

Obrigações das partes

1. Cumprir o que foi acordado: Mesmo verbalmente, as partes têm o dever de cumprir suas obrigações.
2. Respeitar os termos do acordo: Respeitar as condições previamente estabelecidas, sob pena de responsabilidade civil.
3. Respondência por perdas e danos: Caso haja descumprimento, a parte infratora pode ser condenada a reparar o dano.

Validade e Límites do Contrato Verbal

Requisitos para validade

Para que um contrato verbal seja considerado válido, ele deve atender aos seguintes requisitos:

• Consentimento livre e esclarecido: As partes devem concordar sem vícios como coação ou erro.
• Objeto lícito e possível: O conteúdo do contrato deve ser legal e possível de ser cumprido.
• Capacidade das partes: Devem ser capazes juridicamente de contratar.

Limitações do contrato verbal

Alguns contratos exigem forma escrita por lei, como:

Importante: Para garantir maior segurança, recomenda-se sempre formalizar por escrito contratos que envolvem valores altos ou obrigações complexas.

Como provar um contrato verbal?

Provar um contrato verbal pode ser desafiador, mas existem meios que ajudam a estabelecer a sua existência:

Meios de prova disponíveis

• Testemunhas: Pessoas que presenciaram a celebração ou o cumprimento do acordo.
• Documentos que demonstrem a relação: Recibos, comprovantes de pagamento, mensagens trocadas.
• Comportamento das partes: Demonstrar que as partes agiram de acordo com o que foi combinado.
• Gravações ou registros: Quando possível, gravações de áudio ou vídeo podem servir como prova.

Dicas para fortalecer a prova

• Sempre que possível, registre as trocas de mensagens, e-mails ou contatos relacionados ao acordo.
• Reúna testemunhas que possam confirmar o conteúdo do contrato.
• Guarde documentos que possam comprovar o cumprimento das obrigações.

Quando o contrato verbal pode gerar litígio?

Apesar de sua validade, contratos verbais podem gerar disputas judiciais devido à dificuldade de comprovação. Algumas situações comuns incluem:

• Disputas de pagamento ou entrega de bens
• Conflitos em acordos de aluguel informal
• Serviços não realizados conforme o combinado
• Questões de responsabilidade civil

Nesses casos, é importante buscar orientação jurídica para verificar a melhor estratégia de prova e defesa.

Dicas importantes para evitar problemas com contratos verbais

1. Formalize por escrito sempre que possível: Para contratos de valores altos ou de maior complexidade, prefira a forma escrita.
2. Use meios de comprovação: Troque mensagens, e-mails ou utilize gravações que possam ajudar na prova do acordo.
3. Defina claramente as obrigações: Mesmo verbalmente, tente estabelecer e consolidar as condições do contrato.
4. Busque assessoria jurídica: Para garantir seus direitos e evitar contratempos futuros.

Para entender melhor os tipos de contratos e suas formalidades, confira o guia completo no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Um contrato verbal é válido no Brasil?

Sim. Segundo o Código Civil, contratos feitos oralmente possuem validade, desde que atendam aos requisitos de validade, como consentimento, objeto lícito e capacidade.

2. Como posso provar um contrato verbal em uma disputa judicial?

Utilize testemunhas, documentos relacionados, registros de conversas e comportamentos demonstrando a realização do acordo. Quanto mais provas, melhor a chance de comprovar o contrato.

3. Existem contratos que devem necessariamente ser escritos por lei?

Sim. Contratos como compra e venda de imóveis, contratos de casamento ou união estável que se pretende converter em casamento, e contratos de grande valor, exigem forma escrita.

4. Quais os riscos de fazer um contrato verbal?

A principal dificuldade é a prova do acordo em caso de conflito. Além disso, há maior risco de mal-entendidos, o que pode levar a litígios.

5. É possível transformar um contrato verbal em escrito posteriormente?

Sim. Recomenda-se formalizar o contrato por escrito logo após a celebração, para garantir maior segurança jurídica às partes.

Conclusão

O contrato verbal é uma ferramenta jurídica válida e útil para diversas situações do cotidiano, conferindo segurança às partes mesmo na ausência de formalização por escrito. No entanto, sua maior vulnerabilidade está na dificuldade de prova em caso de litígio. Portanto, sempre que possível, formalize acordos por escrito, especialmente aqueles que envolvem valores elevados ou obrigações complexas.

O Código Civil brasileiro garante a validade dos contratos feitos de forma verbal, desde que atendidos seus requisitos. Com atenção às boas práticas de documentação e às orientações legais, é possível evitar problemas futuros e assegurar seus direitos de forma eficiente.

Referências

• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002
• Tribunal de Justiça de São Paulo – Guia de Contratos e Orientações Jurídicas https://www.tjsp.jus.br
• Senado Federal – Código Civil – Legislação completa e atualizada
• Revista Consultor Jurídico – Artigos e análises sobre contratos verbais

“A essência do direito está na justiça, e a justiça depende da prova,” cita Rui Barbosa, destacando a importância de provas sólidas na manutenção da equidade em contratos.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o contrato verbal no Código Civil. Para orientações específicas, consulte um profissional jurídico especializado.