Recurso Conhecido e Não Provido: Entenda o Significado e Implicações

No âmbito do Direito Processual, sobretudo no sistema jurídico brasileiro, as fases de recursos desempenham papel fundamental na garantia do direito de defesa e na busca pela justiça. Durante um processo, diversas manifestações podem ocorrer, incluindo recursos interpostos pelas partes com o objetivo de modificar, anular ou confirmar decisões judiciais. Um termo comum que surge nesses contextos é "recurso conhecido e não provido". Mas você sabe exatamente o que essa expressão significa e quais são suas implicações?

Este artigo aborda detalhadamente o conceito de "recurso conhecido e não provido", oferecendo uma visão clara, exemplos práticos, implicações jurídicas e orientações para advogados, estudantes e interessados na área jurídica. Além disso, discutiremos o procedimento que leva à sua utilização e o impacto que essa classificação pode ter no desfecho dos processos judiciais.

O que significa "recurso conhecido e não provido"?

Definição de Recurso Conhecido

Ao analisar um recurso, o Primeiro ponto a ser considerado é a sua conhecimento pelo tribunal. Quando o tribunal conhece do recurso, significa que ele aceita e reconhece sua regularidade formal e seu cabimento. Em outras palavras, o tribunal avalia que o recurso preenche todos os requisitos legais para sua análise de mérito.

Por exemplo, um recurso inominado interposto de forma tempestiva, com fundamentação adequada e dentro do prazo, geralmente será conhecido.

Significado de Não Provido

Depois de conhecido, o próximo passo é a análise do mérito do recurso. Se o tribunal não provido, em uma decisão, indica que ele não modificou a decisão anterior ou não acolheu os pedidos do recorrente. Assim, a decisão mantém-se inalterada.

Logo, "recurso não provido" caracteriza uma decisão que, após sua análise, foi integralmente rejeitada, resultando na manutenção do acórdão ou da sentença impugnada.

Combinação dos termos

Quando a expressão é utilizada, ela indica que o tribunal reconhece o recurso, mas ao julgar seu mérito, entende que ele não deve ser provido. Isso ocorre na maioria das vezes em decisões de tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Processo de análise do recurso

Etapas principais

Quando ocorre a decisão "não provido"?

Essa decisão costuma ocorrer após o julgamento de mérito pelo tribunal competente, sendo a conclusão de que não há motivos para alterar a sentença ou decisão recorrida.

Implicações jurídicas de "recurso conhecido e não provido"

Consequências para o recorrente

• Manutenção da decisão inicial: o entendimento do tribunal é de que a sentença ou acórdão impugnado deve permanecer inalterado.
• Compreensão do resultado: significa que o recurso não teve sucesso, podendo indicar uma fundamentação insuficiente ou contrária aos interesses do recorrente.
• Possibilidade de novos recursos: dependendo do caso e do estágio processual, o recorrente pode ainda tentar outros recursos possíveis, como embargos de declaração ou recursos especiais.

Implicações para o processo

• Risco de coisa julgada material: se o recurso foi julgado e não provido, a decisão torna-se definitiva, formando a chamada coisa julgada, evitando que o mesmo pedido seja reexaminado futuramente.
• Precedente para futuras ações: decisões que indicam "não provido" reforçam a jurisprudência, orientando outros processos similares.

Impacto na estratégia processual

O entendimento de um recurso conhecido e não provido ajuda advogados a planejarem estratégias futuras, avaliando se há necessidade de novos recursos ou da adoção de outras condutas processuais.

Casos práticos e exemplos

Exemplo 1: Recurso de Apelação

Em um caso de apelação, um tribunal de segunda instância analisa o recurso interposto por uma das partes. Após a análise de admissibilidade e mérito, o tribunal decide:

"Recurso conhecido e não provido."

Isso significa que o recurso foi aceito e analisado, mas o tribunal decidiu manter a decisão de primeira instância, sem alterações.

Exemplo 2: Recurso Especial

No âmbito do STJ, ao julgar um recurso especial, os ministros podem decidir:

"Recurso conhecido, mas não provido."

Demonstra que o recurso foi reconhecido, mas não acolhido, mantendo a decisão impugnada.

Para que serve a classificação "recurso conhecido e não provido"?

Objetivos principais

• Dar transparência ao julgamento: informa às partes que o recurso foi realmente analisado.
• Fundamentar a decisão: revela o entendimento do tribunal de que o recurso não possui os méritos necessários.
• Consolidar a jurisprudência: ao emitir decisões uniformes, orienta futuros processos similares.

Como a decisão influencia o processo?

Ela serve de parâmetro para instâncias inferiores ou posteriores, ajudando na construção de uma jurisprudência mais sólida e confiável.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre "recurso conhecido e não provido" e "recurso não conhecido"?

• Recurso conhecido significa que o tribunal aceitou e analisou o recurso, reconhecendo sua regularidade.
• Recurso não conhecido indica que ele foi indeferido por questões formais ou de inadmissibilidade, não tendo sido sequer analisado quanto ao mérito.

2. Posso recorrer de uma decisão que foi "não provida"?

Sim. Dependendo do caso e do estágio processual, pode-se entrar com recursos como embargos de declaração ou recursos especiais, para tentar modificar a decisão.

3. Essa expressão é definitiva?

Quando o tribunal decide por "não provido", essa decisão geralmente é definitiva, formando coisa julgada, a não ser que haja recursos cabíveis.

4. Quais os principais recursos que podem resultar em decisão "não provido"?

Recursos de apelação, recurso especial, recurso extraordinário, todos podem ser julgados dessa forma, dependendo da fundamentação e do entendimento do tribunal.

5. Como aprimorar o recurso para evitar que seja não provido?

Através de fundamentação robusta, argumentos jurídicos sólidos e conformidade às regras processuais, aumentando as chances de provimento.

Conclusão

Entender o significado de "recurso conhecido e não provido" é essencial para quem atua ou deseja atuar na área jurídica. Essa expressão demonstra que o recurso foi analisado, mas não foi suficiente para modificar a decisão inicial. Sua correta compreensão ajuda na elaboração de estratégias processuais, na interpretação de decisões judiciais e na previsão de desfechos de processos.

Como afirmou o jurista Silvio Rodrigues, “a jurisprudência é a soma de decisões judiciais que formam um entendimento consolidado sobre determinado tema”, e a expressão "não provido" faz parte desse universo de decisões que delimitam os rumos do Direito.

Para aprofundar seus conhecimentos, consulte também o portal do STJ - Superior Tribunal de Justiça e o Portal de Legislação do Brasil.

Referências

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
• Silvio Rodrigues, "Direito Processual Civil"
• Jurisprudência do STJ e STF

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