MDBF Conforme Art. 69-A Da Lei Nº 9.784/199: Entenda Seus Impactos
A legislação brasileira tem passado por diversas alterações para aprimorar a administração pública e garantir processos mais transparentes, eficientes e justos. Um dos dispositivos que tem ganhado destaque nos últimos anos é o Artigo 69-A da Lei nº 9.784/199, que faz parte do escopo da Lei de Processo Administrativo Federal. Este artigo trouxe inovações importantes, especialmente no que diz respeito à transparência e à participação do cidadão nos processos administrativos.
Se você atua no setor público, direito, administração ou mesmo como cidadão interessado em entender como as regras legais podem impactar a sua relação com a administração pública, este artigo irá esclarecer de forma detalhada o que é o Artigo 69-A da Lei nº 9.784/202e os seus principais impactos.
O Que é o Artigo 69-A Da Lei nº 9.784/199?
Contexto Histórico e Legal
A Lei nº 9.784/1999 foi criada com o objetivo de regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com o passar do tempo, foi percebida a necessidade de ampliar a transparência, a participação do cidadão e a eficiência na tramitação dos processos.
Assim, o Artigo 69-A foi inserido por meio da Lei nº 13.460/2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Essa adição visou aprimorar os mecanismos de controle social e a prestação de contas da administração pública.
O Texto do Artigo 69-A
Art. 69-A. O edital de convocação para audiência pública, bem como os demais atos e documentos relativos ao procedimento administrativo, deverão estar disponíveis no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade pública, preferencialmente, no endereço eletrônico utilizado para divulgação das notícias e demais informações de interesse coletivo.
De forma resumida, o artigo estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar na internet atos, documentos e informações referentes aos procedimentos administrativos, especialmente aqueles que envolvem audiências públicas ou consultas públicas.
Principais Impactos do Artigo 69-A
Aumenta a Transparência dos Processos Administrativos
Um dos principais efeitos do Artigo 69-A é ampliar a transparência do processo administrativo, permitindo que cidadãos, organizações da sociedade civil e outros interessados tenham acesso ao conteúdo dos atos administrativos de forma antecipada e fácil.
Promove a Participação Social
Ao disponibilizar informações pertinentes em sítios eletrônicos, o artigo fomenta a participação popular, possibilitando que a sociedade contribua com sugestões, questionamentos ou esclarecimentos durante os procedimentos administrativos.
Fortalece o Controle Social
A facilidade de acesso às informações públicas colabora para que a sociedade exerça um controle efetivo, identificando possíveis irregularidades ou práticas de má gestão na administração pública.
Contribui para a Eficiência e Agilidade dos Processos
A transparência e o acesso facilitado às informações facilitam a tramitação dos processos administrativos, reduzindo atrasos e aumentando a confiabilidade no trabalho do órgão público.
Como Aplicar o Artigo 69-A Na Prática?
Disponibilização de Documentos e Atos na Internet
Órgãos e entidades públicas devem seguir alguns passos essenciais para garantir a conformidade com o Artigo 69-A:
- Manter um portal oficial ou sítio eletrônico atualizado;
- Publicar todos os atos, documentos e processos relevantes relacionados às audiências públicas ou procedimentos administrativos;
- Garantir que as informações estejam acessíveis ao público em formatos acessíveis (PDF, HTML, etc.);
- Fornecer links diretos para documentos e atas de reuniões ou audiências.
Exemplo de Divulgação Adequada:
| Documento/Atos | Prazo de Publicação | Local de Publicação |
|---|---|---|
| Edital de convocação | Até 24 horas antes da audiência | Página de notícias oficial |
| Ata de audiência | Imediatamente após a realização da audiência | Seção de atas do site oficial |
| Documentos de apoio | Durante todo o procedimento | Seção de documentos |
Dicas para Cidadãos e Organizações
- Acompanhe regularmente os sites oficiais dos órgãos públicos;
- Utilize as ferramentas de busca e filtros disponíveis;
- Faça contato com o órgão para esclarecimentos adicionais, se necessário.
Linkando a Legislação e Boas Práticas
Para aprofundamento na legislação e em boas práticas de transparência, recomenda-se consultar os seguintes links:
Benefícios do Cumprimento do Artigo 69-A
Veja na tabela abaixo os principais benefícios de implementar corretamente as disposições do artigo:
| Benefício | Descrição |
|---|---|
| Aumento da confiança na administração pública | Transparência fomenta credibilidade e confiança do cidadão |
| Redução de processos litigiosos | Informações acessíveis evitam questionamentos desnecessários |
| Melhoria na gestão administrativa | Dados disponíveis facilitam inspeções e auditorias |
| Participação cidadã mais efetiva | Sociedade contribui para melhores políticas públicas |
Perguntas Frequentes
1. O que exatamente deve ser disponibilizado conforme o Artigo 69-A?
Devem estar disponíveis atos, documentos, editais, atas de audiências, pareceres e quaisquer demais registros relacionados a processos administrativos que envolvam audiências públicas e consultas populares.
2. Todos os órgãos públicos estão obrigados a seguir essa norma?
Sim. A norma é aplicável a todos os órgãos e entidades da administração pública autorizados a realizar procedimentos administrativos envolvendo publicidade e participação social.
3. Como garantir que as informações estejam acessíveis ao público?
Através da manutenção de portais eletrônicos atualizados, com acesso claro e fácil, além de promover a compatibilidade com diferentes dispositivos e acessibilidade para pessoas com deficiência.
4. O que fazer em caso de descumprimento por parte do órgão público?
O cidadão pode registrar denúncias junto ao Controle Interno, Ouvidorias ou órgãos de controle como o Tribunal de Contas. Além disso, é possível buscar assessoria jurídica especializada.
Conclusão
A incorporação do Artigo 69-A da Lei nº 9.784/199 representa um avanço na transparência e participação na gestão pública brasileira. Ao exigir que órgãos públicos disponibilizem atos, documentos e informações relacionadas aos procedimentos administrativos na internet, a norma fortalece o controle social, promove a eficiência administrativa e aproxima a sociedade da gestão pública.
Para garantir esses direitos, é fundamental que gestores públicos adotem boas práticas de divulgação e que cidadãos estejam atentos às informações disponíveis. Assim, é possível construir uma administração mais transparente, participativa e confiável.
Referências
- Lei nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo
- Lei nº 13.460/2017 - Lei de Participação, Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos
- Portal da Transparência do Governo Federal - https://www.portaltransparencia.gov.br
Como disse o jurista Luiz Oliveira, "transparência é o valor central para fortalecer a democracia e o bom funcionamento da administração pública."
Este artigo foi elaborado para fornecer uma compreensão aprofundada e atualizada sobre o tema, visando auxiliar gestores, profissionais e cidadãos a entenderem melhor os impactos do Artigo 69-A da Lei nº 9.784/199.