Competência Relativa e Absoluta: Entenda Diferenças e Aplicações

No universo jurídico e administrativo, compreender conceitos como competência relativa e absoluta é fundamental para garantir a correta aplicação das leis e a eficiência na gestão de processos. Esses conceitos determinam qual autoridade possui o poder de julgar ou decidir sobre determinada matéria, influenciando diretamente na atuação de tribunais, órgãos públicos e entidades privadas. A distinção entre eles ajuda a evitar conflitos de jurisdição e assegurar que as questões sejam encaminhadas ao órgão competente, promovendo segurança jurídica e eficiência no sistema de justiça.

Este artigo abordará de forma aprofundada o que são competência relativa e absoluta, suas diferenças, aplicações práticas, exemplos e dicas para identificar qual delas se aplica em cada situação. Além disso, responderemos às perguntas mais frequentes sobre o tema, oferecendo uma visão completa e didática.

O que é Competência?

Antes de justificarmos as diferenças entre competência relativa e absoluta, é importante compreender o conceito geral de competência.

Competência é o poder atribuído por lei a um órgão ou autoridade para julgar ou decidir sobre determinado tema. Cada órgão possui uma área de atuação delimitada, seja ela em âmbito federal, estadual ou municipal. Essa delimitação visa organizar o funcionamento do sistema judiciário e administrativo, garantindo que cada questão seja apreciada pelo órgão adequado.

Competência Absoluta

Definição

A competência absoluta refere-se à delimitação do poder de um órgão ou de um juízo para julgar determinado tipo de matéria, independentemente do valor ou do procedimento. Essa competência é imutável e determinada por critérios legais, como o tipo de litígio, a matéria, a natureza da causa ou pela hierarquia organizacional.

Características principais

Imutável: não pode ser alterada por convenções entre as partes ou por outras circunstâncias.
Prevista em lei: decorre de disposições legislativas específicas.
Estabelece o foro competente para julgamento de uma matéria, independentemente do valor.

Exemplos

Justiça do Trabalho responsável por disputas trabalhistas.
Justiça Federal julgando causas envolvendo a União, suas autarquias ou empresas públicas.
Tribunais de Justiça estaduais julgando questões de direito local.

Importância

A competência absoluta busca garantir que cada matter seja avaliado pelo órgão mais adequado, prevenindo conflitos de jurisdição e promovendo maior segurança na resolução dos conflitos.

Competência Relativa

Definição

A competência relativa refere-se ao poder de um órgão para julgar determinados processos levando em consideração critérios como o local onde o fato ocorreu, domicílio das partes ou o valor da causa. Essa competência é mutável e pode ser alterada por acordos entre as partes ou por circunstâncias específicas.

Características principais

Mutável: pode variar conforme acordo entre partes ou mudança na situação.
Prevista em lei, mas com critérios flexíveis: permite alguma liberdade na sua delimitação.
Normas de distribuição: geralmente, o critério é o domicílio das partes ou o local do fato.

Exemplos

Justiça estadual competente para julgar ações cujo domicílio do réu seja no estado.
Juizado especial cível que julga causas de menor valor, até determinado limite.
Festa localizada em uma determinada cidade, cuja jurisdição é daquele município.

Importância

A competência relativa proporciona maior flexibilidade na distribuição de processos, facilitando acesso à justiça e evitando o acúmulo de processos em determinadas jurisdições.

Diferenças entre Competência Relativa e Absoluta

Aspecto	Competência Absoluta	Competência Relativa
Natureza	Imposta por lei de forma imutável	Pode variar de acordo com critérios específicos
Modificação	Não pode ser modificada por acordo ou convenção	Pode ser alterada por acordo entre as partes
Critérios de definição	Matéria, tipo de processo, hierarquia	Localidade, domicílio das partes, valor da causa
Incabível mudança por convenções	Sim	Sim
Exemplo	Justiça Federal, Justiça do Trabalho	Foro de residência, foro do local do fato

Aplicações Práticas

Quando usar a competência absoluta?

A competência absoluta deve ser considerada em situações que envolvem:- Disputas de grande relevância e nível constitucional ou constitucionalizado.- Questões que envolvem a União, Estados ou Municípios, onde o foro é definido por lei.- Processos que envolvem matérias específicas, como ações rescisórias ou habeas corpus.

Quando usar a competência relativa?

A competência relativa é mais comum em:- Processos de menor complexidade, onde o local onde o fato ocorreu ou o domicílio das partes define o foro competente.- Demandas de natureza civil e criminal que podem ser ajustadas mediante convenções de juízo.

Exemplos de Situações de Competência Absoluta e Relativa

Situação	Tipo de Competência	Observação
Uma ação trabalhista movida por um empregado contra uma empresa	Competência absoluta	Justiça do Trabalho
Uma ação de divórcio em que a parte reside na cidade X	Competência relativa	Foro de residência da parte
Processo envolvendo uma causa federal relacionada à União	Competência absoluta	Justiça Federal
Questão de acordo com o local onde ocorreu a infração criminal	Competência relativa	Jurisdição do local do fato

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a principal diferença entre competência relativa e absoluta?

A principal diferença está na imutabilidade: a competência absoluta é fixada por lei e não pode ser alterada por convenções, enquanto que a relativa pode variar de acordo com critérios como o local ou o valor da causa.

2. É possível alterar a competência relativa?

Sim, a competência relativa pode ser modificada por acordo entre as partes ou por mudança nas circunstâncias que determinam o foro competente.

3. Como identificar se uma questão envolve competência absoluta ou relativa?

Verifique as regras estabelecidas na legislação aplicável. Geralmente, questões relacionadas a matérias específicas ou de grande relevância envolvem competência absoluta, enquanto as demais, de menor repercussão, envolvem competência relativa.

4. Quais os riscos de não respeitar a competência adequada?

O não respeito à competência pode levar à nulidade do processo, além de crises jurisdicionais ou a remessa do processo ao juízo competente, atrasando a resolução do litígio.

Conclusão

Compreender as diferenças entre competência relativa e absoluta é essencial para garantir que os processos sejam encaminhados ao órgão competente, promovendo segurança jurídica e eficiência na administração da justiça. A correta identificação desses conceitos evita conflitos de jurisdição e contribui para a resolução efetiva dos litígios.

Enquanto a competência absoluta possui caráter imutável, fixada por lei, a competência relativa oferece maior flexibilidade, podendo ser modificada por parte das partes ou pela mudança nas circunstâncias. Ambas são indispensáveis na estrutura do sistema jurídico brasileiro, orientando a atuação dos órgãos judiciários e administrativos.

Como afirmou o jurista Luiz Flávio Gomes, "a competência é a base do ordenamento jurídico de um sistema de justiça, pois define quem julga o quê, onde e como." Entender e aplicar corretamente esses conceitos é, portanto, fundamental para o funcionamento eficiente do sistema judiciário.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Brasília: Senado Federal, 2015.
SILVA, José dos Santos. Manual de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Método, 2019.
TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Supremo Tribunal Federal

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