Competência do Mandado de Segurança: Guia Completo e Atualizado

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, criado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por sua violação atua no exercício de função pública ou em razão dela. Sua importância reside na garantia de respeito aos direitos fundamentais do cidadão frente a abusos de autoridade e ilegalidades cometidas por agentes públicos.

Entender a competência do mandado de segurança é essencial para advogados, estudantes de Direito, servidores públicos e cidadãos em geral. Este artigo abordará de forma detalhada os aspectos relacionados à competência para julgar o mandado de segurança, suas variações, limites e implicações práticas, oferecendo um guia atualizado e otimizado para SEO.

O que é o Mandado de Segurança?

Antes de aprofundar na competência, é importante esclarecer o que é o mandado de segurança.

Definição

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por violá-lo for uma autoridade pública ou agente no exercício de função pública.

Finalidades do Mandado de Segurança

Ele visa prevenir ou reparar atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades, garantindo o cumprimento de direitos individuais ou coletivos.

Competência do Mandado de Segurança

A competência para julgar o mandado de segurança no Brasil está prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, principalmente na Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança.

Competência em Espécie

De acordo com a legislação e a jurisprudência, a competência para julgar o mandado de segurança varia de acordo com o órgão ou autoridade responsável pelo ato impugnado:

Situação	Órgão competente
Ato de autoridade administrativa ou judicial	Juízes federais ou estaduais, dependendo da autoridade responsável
Atos de autoridade que envolvem União, Estados, DF ou municípios	Justiça Federal ou Estadual, conforme o caso
Atos de autoridades ou agentes que atuam no exercício de função pública	Juízes de primeira instância ou Tribunais de Justiça

Competência da Justiça Federal

De maneira geral, a justiça federal é competente para julgar mandados de segurança contra atos de autoridades dos órgãos federais, como Ministérios, agências reguladoras, policiais federais, entre outros.

"A competência do juiz é determinada pela autoridade impugnada, e não pelo órgão de onde ela emana." (STF, MS 25.871)

Competência da Justiça Estadual

Quando o ato de autoridade pública for praticado por órgão estadual ou municipal, a competência será da Justiça Estadual.

Limites e Particularidades

A compreensão da competência também envolve o entendimento de limites específicos, como:

Mandados de segurança contra atos do Poder Legislativo: normalmente, juízes estaduais ou federais dependendo do âmbito.
Mandados de segurança contra atos de tribunais: geralmente, o STJ ou STF, dependendo do nível do ato impugnado.
Mandados de segurança contra atos de agentes políticos: a competência é do tribunal competente na esfera de atuação do agente.

Competência em Relação à Substituição Processual

Segundo o artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, a ação pode ser proposta pelo interessado ou por terceiros, em determinadas hipóteses, mas a competência de julgamento permanece a mesma, de acordo com o órgão responsável pela autoridade impugnada.

Alterações Legislativas Recentes

A Lei nº 12.016/2009 trouxe importantes mudanças no rito do mandado de segurança, incluindo maior celeridade e regras específicas para sua tramitação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a importância da definição clara da competência no julgamento de ações de segurança.

Exemplo de jurisprudência relevante

"A competência do juízo onde se impetra o mandado de segurança é determinada pelo órgão ou entidade que praticou o ato impugnado, e não por sua localização geográfica." (STF, MS 33.441)

Como Verificar a Competência para julgar o Mandado de Segurança?

A determinação da competência envolve análise do ato impugnado e da autoridade responsável. Confira os principais passos:

Identifique a autoridade que praticou o ato ilegal ou abusivo.
Verifique a esfera de atuação dessa autoridade (federal, estadual ou municipal).
Consulte as tabelas de competência do Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal.
Avalie a legislação específica e jurisprudência aplicável ao caso.

Ferramentas de Apoio

Legislação Nacional: Código de Processo Civil, Lei nº 12.016/2009.
Jurisprudência: Tribunais Superiores e tribunais regionais.
Sites Oficiais: Plataforma de Jurisprudência do STF e JusBrasil.

Considerações Especiais

Competência para Mandado de Segurança Coletivo

Quando o mandado de segurança for coletivo, por exemplo, de uma associação ou sindicato, a competência será do tribunal de Justiça ou do tribunal regional comum, dependendo do território.

Competência em Caso de Impugnação de Atos Administrativos

No caso de impugnação de atos administrativos, o entendimento é que a competência cabe ao juízo onde o ato foi praticado ou aquele que detém jurisdição sobre a matéria.

Perguntas Frequentes

1. Qual é a autoridade responsável pela prática do ato para que se configure a competência do mandado de segurança?

R: A autoridade responsável pela prática do ato ilegal ou abusivo é que determina a competência. Pode ser uma autoridade administrativa, judicial ou de órgão público.

2. Como saber se o meu caso é de competência da Justiça Federal ou Estadual?

R: Depende da autoridade que praticou o ato impugnado. A Justiça Federal julga ações contra órgãos federais; a Estadual compete contra órgãos estaduais ou municipais.

3. O que ocorre se o mandado de segurança for ajuizado na instância incorreta?

R: Pode haver inadmissibilidade ou remessa dos autos ao juízo competente, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial.

Conclusão

A compreensão da competência do mandado de segurança é fundamental para assegurar a efetividade da proteção jurídica ao cidadão, bem como para garantir a correta tramitação do processo. A legislação brasileira, aliada à jurisprudência dos tribunais superiores, fornece diretrizes claras, mas a análise do caso concreto sempre requer atenção às especificidades da autoridade responsável pelo ato impugnado.

Ao dominar os conceitos de competência, advogados e demais profissionais do Direito podem atuar com maior precisão, evitando nulidades processuais e contribuindo para a concessão de justiça de forma rápida e eficiente.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Dispõe sobre o mandado de segurança. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência sobre competência do mandado de segurança. Disponível em: https://www.stf.jus.br

"A jurisdição competente é a que melhor garante a proteção do direito líquido e certo ameaçado ou violado."