Competência Absoluta e Relativa: Entenda as Diferenças e Aplicações

No universo jurídico, a definição do foro competente para julgar uma causa é fundamental para garantir a correta administração da justiça. Entre os principais conceitos que envolvem essa determinação, destacam-se a competência absoluta e a competência relativa. Apesar de similares, essas categorias apresentam diferenças essenciais que impactam diretamente no procedimento judicial, na validade da ação e na segurança jurídica das partes envolvidas.

Este artigo busca esclarecer de forma detalhada o que são competência absoluta e competência relativa, suas aplicações, diferenças, exemplos práticos e suas implicações no sistema jurídico brasileiro. Também responderemos às perguntas frequentes sobre o tema e apresentaremos uma tabela comparativa que facilitará a compreensão dessas categorias.

O que é Competência no Direito?

Antes de mergulharmos nos conceitos de competência absoluta e relativa, é importante entender o que é competência no contexto jurídico.

Competência refere-se à capacidade que uma determinada autoridade judiciária tem para julgar um determinado tipo de causa ou matéria.

Assim, a competência estabelece quais órgãos podem julgar uma ação específica, proporcionando organização e segurança às atividades jurisdicionais. Essa delimitação evita conflitos de jurisdição e garante que as causas sejam apreciadas pelo tribunal adequado.

Competência Absoluta: Conceito e Características

O que é Competência Absoluta?

A competência absoluta diz respeito à autoridade de julgar uma matéria ou causa de forma definitiva, independentemente do critério ou conveniência das partes. Ela está relacionada à estrutura do próprio sistema judiciário e é fixada por lei, sendo imutável pelas partes envolvidas na lide.

Características da Competência Absoluta

• Inalterável pelas partes: não pode ser modificada por acordo entre as partes.
• Impõe limites fixos ao tribunal que deve julgar a causa.
• Deriva de previsão legal: está prevista na legislação de forma expressa.
• Relativa à essência do juízo: refere-se ao tipo de causa ou à matéria em si.

Exemplos de Competência Absoluta

• Julgamento de ações envolvendo interesses de incapazes, como menores ou pessoas com deficiência.
• Causas relativas a crimes de ação penal pública incondicionada.
• Questões de Direito Previdenciário.
• Processos que envolvem a Justiça Federal para causas de sua competência específica.

Importância da Competência Absoluta

A competência absoluta é essencial para garantir a organização do sistema judiciário e evitar conflitos de jurisdição. Como afirmou o doutrinador ** José Cretella Júnior**:

"A competência absoluta é aquela que decorre da própria estrutura do sistema judiciário, e sua definição é imutável, independentemente da vontade das partes."

Competência Relativa: Conceito e Características

O que é Competência Relativa?

A competência relativa refere-se à possibilidade de as partes escolherem o foro onde a causa será julgada, por meio de cláusula de eleição de foro ou de convenções entre elas. Essa modalidade de competência pode ser modificada ou relativizada mediante acordo ou circunstâncias específicas.

Características da Competência Relativa

• Pode ser modificada pelas partes através de convenções ou cláusulas de eleição de foro.
• Dependente do interesse das partes: está relacionada à conveniência ou preferência dos envolvidos.
• Podem ocorrer alterações nas competências relativas para melhor adequação à prática processual.

Exemplos de Competência Relativa

• Contratos que estipulam o foro de eleição para solução de litígios.
• Ações possessórias, conforme previsão legal.
• Demandas envolvendo relações de consumo, onde há cláusula de eleição de foro.

Importância da Competência Relativa

Ao possibilitar às partes escolherem o foro para julgamento de suas questões, a competência relativa evidencia a autonomia privada. Contudo, essa escolha deve respeitar limites legais, sob pena de nulidade.

Para aprofundar mais sobre esse tema, consulte o site do Portal Juris.

Diferenças entre Competência Absoluta e Relativa

Aplicações Práticas

A distinção entre essas duas categorias é fundamental, pois influencia a determinação do foro competente, a validade do procedimento e a sustentabilidade de ações judiciais. Veja alguns exemplos práticos:

Caso 1: Ações envolvendo incapazes

As ações que envolvem menores ou pessoas com deficiência sempre serão julgadas por órgãos de competência absoluta, como a Vara da Infância e Juventude, conforme previsto na legislação brasileira.

Caso 2: Contrato com cláusula de eleição de foro

No caso de uma disputa contratual, as partes podem estabelecer, em contrato, um foro de eleição, desde que respeitadas as limitações legais, caracterizando uma competência relativa.

Caso 3: Ações penais públicas

As ações relativas a crimes de competência absoluta, como os crimes contra a vida ou os previstos na legislação federal, devem ser julgadas pelos tribunais indicados em lei, independentemente da vontade das partes.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. A competência absoluta pode ser alterada por acordo entre as partes?

Resposta: Não. A competência absoluta é fixada por lei e não pode ser modificada por acordo ou convenção entre as partes, pois está relacionada à estrutura do sistema de jurisdição.

2. Como saber se uma causa é de competência absoluta ou relativa?

Resposta: A classificação depende do tipo de matéria e da legislação aplicável. Geralmente, questões relativas a interesses públicos ou de ordem pública são de competência absoluta, enquanto questões de interesse privado podem ser de competência relativa. Consulta ao Código de Processo Civil e à legislação específica ajuda a determinar.

3. Qual a consequência de uma ação ser ajuizada em um foro inadequado?

Resposta: Se a ação for proposta em foro errado de competência absoluta, ela será considerada inadmissível ou poderá ser extinta sem resolução do mérito. Na competência relativa, as partes podem alterar o foro.

4. Existe alguma situação em que a competência relativa pode se tornar absoluta?

Resposta: Sim, em certos casos, a lei dispõe que determinadas competências relativas são de competência absoluta, como no caso de causas que envolvem interesses da Fazenda Pública por força de previsão legal.

Conclusão

Compreender a diferença entre competência absoluta e competência relativa é essencial para que advogados, estudantes e até mesmo partes de processos judiciais possam atuar com maior segurança e eficácia. A correta determinação do foro garante a validade do julgamento e resguarda os direitos das partes, evitando nulidades e conflitos de jurisdição.

Enquanto a competência absoluta é determinada por lei e independe da vontade das partes, a competência relativa oferece flexibilidade para escolha do foro, dentro dos limites legais. Essa distinção tem impacto direto na estratégia processual e na segurança jurídica dos atos praticados.

Em um sistema jurídico que busca a justiça e a eficiência, a compreensão aprofundada desses conceitos é imprescindível para o bom funcionamento do sistema de justiça brasileiro.

Referências

• BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015.
• CRETELLA JUNIOR, José. Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2020.
• FARIA FILHO, José Joaquim. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2018.
• Portal Juris. Disponível em: https://www.portaljuris.com.br

Esperamos que este artigo tenha elucidado suas dúvidas sobre competência absoluta e relativa. Para aprofundar seus estudos, consulte sempre a legislação atualizada e busque orientação especializada.