MDBF Como Tirar União Estável: Guia Completo para Regularizar Sua Situação
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pela legislação brasileira, que confere direitos e deveres similares ao casamento, porém sem a necessidade de uma cerimônia formal. Muitas pessoas vivem essa situação de fato e desejam regularizar sua relação perante a lei. Se você está nessa condição e quer entender como tirar união estável, este guia completo irá esclarecer todas as suas dúvidas, passo a passo, para que você possa regularizar sua situação de forma segura e eficiente.
Introdução
A união estável é reconhecida como uma entidade familiar, assim como o casamento civil, e garante direitos como a partilha de bens, pensão, herança, entre outros benefícios. No entanto, muitas pessoas vivem essa relação de forma informal e não sabem como torná-la oficial, seja para propósitos civis, previdenciários ou para garantir segurança jurídica.
De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, "constitui estabelecimento de união estável a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, sem necessidade de casamento". Muitos interessados buscam entender os procedimentos legais para tirar a união estável, garantindo assim seus direitos e deveres.
Neste artigo, abordaremos de maneira detalhada o que é necessário para regularizar sua união estável, incluindo documentação, procedimentos judiciais e extrajudiciais, além de responder às perguntas mais frequentes.
O que é União Estável?
Definição Jurídica
A união estável é uma convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas para fins de constituição de família, sem que haja formalização por meio de casamento civil. Ela é protegida por lei e confere direitos semelhantes aos do casamento, como divisão de bens, pensão e herança.
Requisitos para Reconhecimento
Para que uma relação seja reconhecida como união estável, normalmente, é necessário comprovar que a convivência preenche os seguintes requisitos:
- Convivência pública, contínua e duradoura;
- Objetivo de estabelecer uma relação familiar;
- Ausência de impedimentos legais para o casamento (dependendo do caso).
Como a Lei Enxerga a União Estável
A legislação brasileira busca proteger o direito de convivência familiar, independentemente de formalização. Portanto, é possível regularizar a união estável mesmo que ela já exista há anos, através de uma escritura pública ou até mesmo por ações judiciais.
Como Tirar União Estável de Forma Legal
Existem duas formas principais para regularizar a união estável:
- Acordo extrajudicial (escritura pública);
- Ação judicial de reconhecimento de união estável.
A escolha do procedimento dependerá das circunstâncias de cada caso, incluindo a presença de bens em comum, filhos ou litígios.
1. Reconhecimento de União Estável por Escrivania (Escritura Pública)
Procedimento simplificado
A forma mais prática e rápida é fazer uma escritura pública de união estável em um cartório de notas. Essa escritura é um documento que formaliza a relação e serve como prova perante terceiros.
Requisitos para emissão da escritura pública
- Documentos pessoais de ambos (RG, CPF);
- Comprovantes de residência;
- Declaração de convivência e intenção de constituição de família;
- Acordo sobre partilha de bens (se houver).
Vantagens
- Rápido e simples;
- Custa relativamente pouco;
- Serve como prova legal de existência de união estável.
2. Reconhecimento Judicial de União Estável
Quando é necessário
Se houver litígios, dificuldades em comprovar a convivência ou questões sobre partilha de bens, pode-se ingressar com uma ação judicial para reconhecimento da união estável.
Procedimento
- Procurar um advogado especializado;
- Reunir provas que demonstrem a convivência (testemunhas, fotos, movimentação bancária, etc.);
- Entrar com uma ação de reconhecimento de união estável na Vara de Família.
Sentença e Influência
A sentença judicial reconhece oficialmente a união estável e fornece segurança jurídica para a partilha de bens, pensão alimentícia, etc.
Documentos Necessários para Tirar União Estável
| Documentos | Pessoa 1 | Pessoa 2 |
|---|---|---|
| RG e CPF | ✓ | ✓ |
| Comprovante de residência | ✓ | ✓ |
| Certidão de nascimento ou casamento (se houver) | ✓ | ✓ |
| Declaração de união estável ou contrato | ✓ (se documento formalizado) | ✓ |
| Provas de convivência (fotos, mensagens, testemunhas) | ✓ | ✓ |
Importante: Quanto mais documentos comprobatórios, mais fácil será o procedimento de reconhecimento.
Diferenças entre União Estável e Casamento Civil
| Aspecto | União Estável | Casamento Civil |
|---|---|---|
| Formalização | Por declaração de convivência | Por pacto solene em cartório ou igreja |
| Reconhecimento legal | Por prova de convivência | Por certidão de casamento |
| Bens | Regra do regime de comunhão parcial, salvo contrato escrito | Pode definir diferentes regimes de bens |
| Direitos | Semelhantes ao casamento, como pensão, herança, divisão de bens | Igualdade de direitos e deveres |
| Processo de dissolução | Pode ser pelo juiz ou escritura pública | Por divórcio ou inventário |
Como Fazer um Contrato de União Estável
Mesmo na ausência de escritura pública, é altamente recomendável formalizar a relação por meio de um contrato. Este documento detalha as responsabilidades, direitos e deveres de cada parte, incluindo o regime de bens.
Itens essenciais de um contrato de união estável
- Identificação das partes;
- Data de início da convivência;
- Regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens);
- Disposições sobre pensão, herança e responsabilidades;
- Cláusulas sobre dissolução da união.
Onde fazer
- Com auxílio de um advogado especializado;
- Ou utilizando modelos disponíveis em sites confiáveis, posteriormente revisados por um profissional.
Como Regularizar Situações de União Estável já existentes
Se você já vive uma união estável há anos, mas ela nunca foi formalizada, há opções para regularizar:
Participar de uma escritura pública de união estável
Procure um cartório de notas para formalizar a situação, especialmente se não houver litígio com a outra parte.
Ação de reconhecimento judicial
Caso haja conflitos ou desacordo, uma ação judicial pode ser necessária para oficializar a união, especialmente em casos de partilha de bens ou pensão alimentícia.
Alterar registros de imóveis ou bancos
Atualize registros de bens, imóveis ou contas bancárias, incluindo o nome do companheiro, após o reconhecimento oficial.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Quanto tempo leva para tirar uma união estável?
Depende do método escolhido. Uma escritura pública pode ser feita em uma semana, enquanto um processo judicial pode levar meses, dependendo da complexidade.
2. É possível transformar união estável em casamento?
Sim. Após o reconhecimento da união estável, os conviventes podem optar por casar-se oficialmente, se assim desejarem.
3. Quais documentos são essenciais para realizar uma escritura pública de união estável?
RG, CPF, comprovante de residência, declaração de convivência e, se possível, um contrato de união estável.
4. É obrigatório registrar a união estável?
Não é obrigatório, mas o registro proporciona maior segurança jurídica e facilidade em casos de litígios ou necessidade de comprovação.
5. Como provar a união estável na ausência de documentos formais?
Provas testemunhais, fotos, mensagens, extratos bancários e qualquer documentação que demonstre a convivência são essenciais.
Conclusão
Tirar uma união estável de forma legal é uma etapa importante para garantir segurança jurídica e direitos para ambos os parceiros. Seja por meio de uma escritura pública em cartório ou judicialmente, o reconhecimento oficial protege seus interesses em diversas situações, como partilha de bens, herança ou pensão.
Lembre-se sempre de buscar assistência de profissionais especializados, como advogados ou tabeliães, para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente. Com a documentação adequada e o procedimento correto, você poderá desfrutar de todos os benefícios de uma união estável regularizada, com tranquilidade e segurança.
Referências
- Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406/2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “União Estável: Como Reconhecer e Formalizar.” Disponível em: https://www.cnj.jus.br/noticias/justica-acontece/como-reconhecer-e-formalizar-união-estavel/
- Direito Civil Online. Guia de União Estável. Disponível em: https://www.direitocivilonline.com.br/guias/união-estável/
Considerações finais
Regularizar sua união estável é um passo fundamental para garantir seus direitos e evitar problemas futuros. Informar-se sobre os procedimentos corretos, reunir a documentação necessária e, quando necessário, contar com o auxílio de profissionais especializados, são ações que contribuem para uma regularização eficiente e segura. Não deixe de buscar sua tranquilidade jurídica e garantir um futuro mais protegido para você e seu parceiro(a).