Como Saber Se Uma Pessoa Tem Passagem Pela Polícia: Guia Completo

No Brasil, a segurança pública é uma preocupação constante, e uma das dúvidas comuns de cidadãos, empregadores ou pessoas que desejam se prevenir de possíveis riscos é: como saber se uma pessoa tem passagem pela polícia? Saber se alguém possui antecedentes criminais pode ser importante em diversas situações, como na contratação de funcionários, em processos de aluguel de imóveis, ou mesmo para garantir sua própria segurança.

Este artigo fornece um guia completo sobre o assunto, explicando os métodos disponíveis, limitações, legislações e dicas essenciais para verificar essa informação de forma legal e segura. Além disso, abordaremos questões frequentes, explicando dúvidas comuns sobre o tema.

O que é passagem pela polícia?

Antes de entender como verificar se uma pessoa possui passagem pela polícia, é importante compreender o conceito de passagem policial.

Passagem pela polícia refere-se ao registro de ocorrência de alguém que foi detido, preso ou recebeu alguma medida administrativa pela autoridade policial, geralmente relacionada a infrações penais ou administrativas. Essa passagem pode estar registrada em bancos de dados policiais e pode influenciar em decisões judiciais, contratações e demais ações civis.

"A passagem pela polícia não significa necessariamente condenação, mas pode indicar histórico de infrações, o que, dependendo do caso, pode ser relevante." – (Fonte: Ministério da Justiça)

Como saber se uma pessoa tem passagem pela polícia? Métodos disponíveis

Existem diversas formas, legais e ilegais, de verificar se uma pessoa possui antecedentes policiais. Aqui, focaremos nos métodos autorizados por lei e nas maneiras oficiais de consulta.

1. Consulta pelo CNJ (Cadastro Nacional de Informações de Segurança Pública, CIISP)

O CIISP é um banco de dados do Conselho Nacional de Justiça com informações de prisões, passagens e antecedentes criminais. A consulta por meio do site do Detran ou de plataformas vinculadas ao órgão permite verificar antecedentes de condutores ou cidadãos, dependendo do acesso.

2. Consulta direta nas delegacias de polícia

No Brasil, a emissão de certidões criminais é a maneira mais comum de verificar se uma pessoa possui passagens policiais. Existem diferentes tipos de certidões:

Observação: Para obter essas certidões, geralmente é necessário ter motivos justificados, como processos judiciais, investigação ou autorização judicial.

3. Consulta online em sites oficiais

O Governo Federal e alguns governos estaduais disponibilizam plataformas online para consulta de antecedentes penais, como o Site da Polícia Civil de São Paulo ou o portal do Ministério da Justiça.

4. Contratar empresas especializadas em consultas de antecedentes

Existem empresas e plataformas confiáveis que fazem a verificação de antecedentes criminais de forma legal. Essas plataformas normalmente fornecem relatórios detalhados mediante pagamento e exigem autorização formal da pessoa avaliada.

5. Consulta via cartórios (quando aplicável)

Para alguns tipos de certidões específicas, como de antecedentes para fins de alvarás ou processos administrativos, é possível solicitar certidões em cartórios autorizados.

Legislação e limites na pesquisa de antecedentes

Antes de realizar qualquer verificação, é fundamental conhecer a legislação que regula esse tipo de pesquisa.

• Lei nº 13.165/2015: dispõe sobre a matrícula, acompanhamento e inspeção escolar, além de estabelecer limites na consulta de dados pessoais.
• Lei nº 12.715/2012: que trata do uso de dados pessoais e privacidade.
• Lei nº 8.692/1993: que regula as certidões de antecedentes criminais mantidas pela Polícia Federal.
• Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade): restringe ações abusivas que violem direitos individuais.

Importante: A utilização dessas informações deve respeitar a privacidade, direitos civis e as finalidades legítimas, sob pena de responder por abuso de poder ou invasão de privacidade.

Quem pode consultar antecedentes de uma pessoa?

A legislação brasileira garante que somente pessoas com interesses legítimos, como empresários, responsáveis por processos judiciais ou órgãos policiais, podem solicitar esses dados sob autorização adequada.

Para particulares, a consulta pode ser feita mediante autorização expressa da pessoa avaliada, além de seguir as regras de privacidade e sigilo.

Como saber se uma pessoa tem passagem policial: passo a passo

1. Obtenha autorização: sempre que possível, peça permissão da pessoa, especialmente para fins pessoais ou profissionais.
2. Solicite uma certidão criminal: no delegado ou pela internet, mediante cadastro ou formulário.
3. Use plataformas online confiáveis: como sites oficiais do Governo do Estado ou do Ministério da Justiça.
4. Verifique a validade e autenticidade das informações: certidões possuem datas de emissão e validade.
5. Consulte duas vezes se necessário: para confirmar os dados, especialmente em casos que envolvem risco ou decisão importante.

Tabela comparativa: métodos para verificar antecedentes policiais

Dicas importantes

• Respeite a privacidade: Verificar os antecedentes de terceiros sem autorização pode configurar crime.
• Utilize fontes oficiais: para garantir autenticidade e evitar fraudes.
• Tenha consciência das limitações: A passagem pela polícia registrada não implica, necessariamente, condenação ou má conduta atual.
• Atualize as informações: dados podem mudar com o tempo, por isso revise periodicamente, se necessário.

Perguntas Frequentes

1. É possível saber se alguém tem passagem policial de forma gratuita?

Sim. A certidão de antecedentes criminais é disponibilizada gratuitamente na maioria das delegacias ou plataformas oficiais. Porém, pode haver taxas em alguns casos ou plataformas específicas.

2. Como saber se minha própria passagem está registrada?

Você pode solicitar uma certidão criminal pessoalmente na Polícia Civil ou pelo site oficial. É um procedimento simples e gratuito na maioria dos estados.

3. Uma pessoa pode privatizar sua ficha policial?

Não, os registros permanecem sob controle estatal, mas podem ser apagados ou atualizados conforme legislação específica do município ou estado.

4. Quanto tempo fica registrada uma passagem pela polícia?

Depende do tipo de infração e das regulamentações locais. Algumas informações permanecem por anos, enquanto outras podem ser excluídas após certo período ou mediante requisição.

5. Posso contratar um serviço para verificar antecedentes de alguém?

Sim, desde que autorizado pela pessoa avaliada e que o serviço seja realizado por uma empresa legalmente autorizada a lidar com dados pessoais.

Conclusão

Saber se uma pessoa possui passagem pela polícia é uma questão relevante para diversos contextos pessoais, profissionais ou jurídicos. Apesar de existirem métodos confiáveis para fazer essa verificação, é fundamental seguir a legislação vigente e respeitar os direitos do indivíduo.

Sempre busque informações por meios oficiais, com autorização adequada, e lembre-se de que a passagem policial não define toda a conduta de uma pessoa, devendo ser avaliada com cautela e responsabilidade.

Referências

• Ministério da Justiça. Guia de antecedentes criminais. Disponível em: https://www.justica.gov.br
• Lei nº 13.165/2015 – Lei de acessibilidade e limitação de dados pessoais.
• Lei nº 12.715/2012 – Lei de registros públicos.
• Polícia Civil de São Paulo. Consulta de antecedentes criminais. Disponível em: https://www.policiacivil.sp.gov.br
• Lei de abuso de autoridade – Lei nº 13.869/2019.

Lembre-se: A proteção da privacidade é um direito fundamental previsto na Constituição Brasileira e deve ser respeitada em todas as ações de consulta e verificação de antecedentes.