Como Saber se Meu MEI Está Irregular: Guia Completo e Atualizado

Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente forma de regularizar o seu negócio e contribuir com a Previdência Social, além de usufruir de benefícios fiscais e simplificados. No entanto, muitos empreendedores têm dúvidas sobre o status de regularidade do seu cadastro, o que é fundamental para garantir a continuidade das operações e evitar problemas futuros com o fisco ou órgãos públicos.

Este guia completo irá ajudar você a entender como saber se seu MEI está irregular, quais são as principais causas de irregularidade, como regularizar a situação e as consequência de estar com o cadastro pendente. Além disso, apresentaremos perguntas frequentes, uma tabela resumida e referências importantes para auxiliar na sua busca por informações atualizadas.

Por que é importante verificar a regularidade do MEI?

Manter seu cadastro de MEI regularizado garante que você esteja conforme a lei, possibilitando acesso a benefícios como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros. Além disso, evita multas, impedimentos para emitir notas fiscais e problemas na hora de obter empréstimos ou financiamentos.

Segundo o Sebrae, "a regularidade fiscal é fundamental para que o empreendedor usufrua de todos os direitos e benefícios previstos na legislação". Portanto, mantenha-se informado sobre sua situação e providencie regularizações sempre que necessário.

Como saber se meu MEI está irregular?

Existem diferentes formas e etapas para verificar a situação do seu MEI. A seguir, detalhamos cada uma delas.

Consulta pelo PORTAL DO EMPREENDEDOR

A maneira mais rápida e segura de verificar a situação do seu MEI é acessando o Portal do Empreendedor. Siga os passos:

Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.
Faça login com seu CPF e senha.
Selecione a opção "Situação Cadastral" ou "Consultar Microempreendedor Individual".
Informe o seu CNPJ ou número do seu NIRE (Número de Identificação do Registro).

Após a consulta, o sistema exibirá o status do seu cadastro. Se estiver regular, aparecerá a mensagem "Situação Regular". Caso contrário, será indicado o motivo da irregularidade.

Verificação pelo Portal do INSS

Outra maneira de conferir a regularidade é acessando o Portal do INSS. Aqui, você pode consultar sua situação previdenciária, que está relacionada à sua condição de contribuinte do INSS como MEI.

Faça login com seu CPF e senha.
Acesse "Situação do Contribuinte".
Verifique se há pendências ou irregularidades relacionadas ao pagamento das contribuições.

Consulta através de aplicativo do Governo

O aplicativo Meu CNPJ (disponível para Android e iOS) também permite verificar o status do seu cadastro de MEI de forma prática e rápida.

Baixe o aplicativo na loja de apps.
Faça login com seus dados do Gov.br.
Selecione a opção de consulta de cadastro.
Verifique o status do seu MEI.

Como interpretar os resultados

Ao consultar, você pode encontrar as seguintes situações:

Situação	Significado	Ações recomendadas
Situação Regular	Cadastro ativo, sem pendências ou irregularidades	Nenhuma ação necessária
Pendência de pagamento	Existem contribuições em atraso ou não quitadas	Efetue os pagamentos pendentes no portal do INSS ou do Simples Nacional
Cancelado ou baixado	O cadastro foi encerrado por solicitação ou por irregularidade	Verifique os motivos e, se desejar, realize uma nova inscrição
Requerimento de Regularização	Já foi solicitado, mas pendem regularizações	Acompanhe pelo portal, realize os pagamentos e envie documentos solicitados

Principais causas de irregularidade do MEI

Existem diversas razões pelas quais o cadastro de um MEI pode estar irregular. Conhecê-las é fundamental para evitar surpresas ou atrasos na regularização.

1. Atraso no pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. A inadimplência faz com que o cadastro seja considerado irregular.

2. Não entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)

O não envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) dentro do prazo também gera irregularidade, além de impedir futuros benefícios.

3. Comunicação de alterações não realizadas

Mudanças de endereço, atividade econômica ou outros dados devem ser comunicadas ao portal do empreendedor. A ausência dessas atualizações causa pendências.

4. Falta de pagamento de taxas previdenciárias

Contribuições mensais ao INSS, referentes à alíquota de 5%, devem ser pagas regularmente. Caso contrário, o cadastro fica irregular.

5. Encerramento não solicitado

Se o MEI foi encerrado de forma espontânea ou por irregularidades fiscais, o cadastro fica inativo até que o empreendedor regularize ou reabra sua inscrição.

Como regularizar o seu MEI

Caso seu cadastro esteja irregular, é essencial providenciar a regularização o quanto antes. Veja o passo a passo:

Pagamento das pendências de DAS

Acesse o Simples Nacional ou o PGDAS-D e gere os DAS em atraso para pagar as contribuições.

Entrega da DASN-SIMEI

Os MEIs devem entregar a Declaração Anual de Faturamento até o dia 31 de maio do ano seguinte ao exercício. Faça pelo portal do empreendedor ou pelo e-CAC da Receita Federal.

Atualização de dados cadastrais

Atualize suas informações no Portal do Empreendedor para evitar futuras irregularidades.

Reabertura ou nova inscrição

Se o seu MEI foi cancelado, será necessário realizar uma nova inscrição e solicitar a reativação do cadastro, se possível.

Consequências de estar com o MEI irregular

Estar com o cadastro irregular traz diversos riscos, que podem impactar sua saúde financeira e sua credibilidade no mercado.

Impedimento de emissão de notas fiscais
Multas e juros por pendências fiscais
Perda de benefícios previdenciários
Impossibilidade de obter financiamentos ou empréstimos
Inclusão em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa
Cancelamento definitivo do registro de microempreendedor

Segundo uma pesquisa do Sebrae, "a regularização do MEI garante mais segurança e credibilidade para seu negócio".

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Como saber se meu MEI está irregular pelo site da Receita Federal?

A Receita Federal não disponibiliza uma consulta direta de regularidade do MEI, mas você pode verificar a situação pelo Portal do Empreendedor ou pelo site do Simples Nacional, seguindo os passos descritos acima.

2. Quanto tempo tenho para regularizar as pendências do meu MEI?

De preferência, faça a regularização assim que detectar a irregularidade. No entanto, o ideal é quitar todas as pendências até o prazo máximo do pagamento do DAS, geralmente até o dia 20 de cada mês.

3. O que acontece se eu não regularizar meu MEI?

Seu cadastro será considerado irregular, e você poderá enfrentar dificuldades administrativas, multas, impedimento de emitir notas fiscais e até mesmo o cancelamento definitivo do registro.

4. Posso recuperar meu MEI após o cancelamento?

Sim, mas será necessário solicitar nova inscrição e, dependendo do caso, regularizar pendências antigas.

5. Como evitar que meu MEI fique irregular no futuro?

Mantenha o pagamento do DAS em dia, entregue as declarações anuais dentro do prazo e comunique mudanças cadastrais imediatamente.

Conclusão

A regularidade do MEI é fundamental para garantir o pleno funcionamento do seu negócio, acesso a benefícios e tranquilidade frente às obrigações fiscais. Verificar se seu cadastro está regular deve se tornar uma rotina do empreendedor, e as ferramentas disponíveis facilitam esse processo.

Lembre-se de que, como afirma Peter Drucker, "O melhor modo de prever o futuro é criá-lo." Mantenha sua regularidade e construa um negócio sólido e confiável.

Se desejar aprofundar seus conhecimentos, consulte também o site do Sebrae para dicas e orientações sobre empreendedorismo na prática.

Referências

Portal do Empreendedor. Governo Federal. https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Receita Federal. https://www.receita.fazenda.gov.br
Sebrae. https://www.sebrae.com.br

Para garantir que seu negócio seja sustentável e evite transtornos futuros, esteja sempre atento à sua regularidade fiscal e às obrigações financeiras do seu MEI!