Como Saber Se Fui Desenquadrado do MEI: Guia Completo 2025

A formalização de uma microempresa através do MEI (Microempreendedor Individual) oferece uma série de facilidades, como simplificação tributária e burocrática, além de permitir acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é fundamental manter-se atento às regras e limites estabelecidos pelo governo para evitar o desenquadramento, que pode impactar diretamente na regularidade do seu negócio e nos seus direitos como empreendedor.

Neste guia completo de 2025, você aprenderá tudo o que precisa saber para identificar se foi desenquadrado do MEI, as razões que podem levar a essa situação, como consultar essa informação e quais os passos a tomar caso isso tenha ocorrido.

Introdução

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para quem deseja formalizar uma atividade de pequeno porte com menor carga tributária e mais benefícios. Porém, existem limites e obrigações que precisam ser respeitados para que o enquadramento seja mantido. O desenquadramento é a situação que ocorre quando o empreendedor deixa de atender aos critérios do MEI, seja por aumento de faturamento, contratação de mais funcionários ou mudança na atividade exercida.

Manter-se informado e atento às regras é essencial para evitar problemas futuros e garantir a continuidade do seu negócio. Assim, entender como saber se você foi desenquadrado do MEI é uma parte importante dessa gestão.

O que é o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir algum dos critérios estabelecidos pela legislação para permanecer como Microempreendedor Individual. Este processo pode ser autodeterminado pelo próprio empreendedor ou pode ser decorrente de fiscalização do governo.

Razões comuns para o desenquadramento

• Faturamento acima do limite: O limite de receita bruta para o MEI é de R$ 81.000,00 anuais (valor válido até 2024, a ser atualizado). Caso o faturamento ultrapasse esse valor, o empreendedor será automaticamente desenquadrado.
• Contratação de mais de um funcionário: O MEI pode contratar apenas um empregado, se necessário. Contratar mais de um leva ao desenquadramento.
• Mudança de atividade: Algumas atividades não podem mais ser enquadradas como MEI, obrigando a migração para outro regime tributário.
• Alteração de características do negócio: Por exemplo, aquisição de máquinas ou equipamentos que configuram uma atividade de médio ou grande porte.

Consequências do desenquadramento

• Perda dos benefícios do programa MEI, como a direito à aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.
• Necessidade de migrar para um regime diferente, como o Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Aumento de carga tributária e obrigações acessórias.

Como saber se fui desenquadrado do MEI

Existem diversas formas de verificar a sua situação e entender se o seu negócio foi desenquadrado. A seguir, apresentamos os principais métodos.

Consultar no Portal do Empreendedor

O Portal do Empreendedor é o canal oficial do governo para gestores do MEI. Para consultar sua situação:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Faça login com o seu CPF e senha.
3. Acesse a sua ficha cadastral e verifique a seção de Situação Cadastral.
4. Verifique se há alguma mensagem de desenquadramento ou atualização pendente.

Verificação na declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)

A DASN-SIMEI é a declaração que deve ser entregue anualmente pelo MEI:

• Se você entregou a declaração e o sistema indicou que o seu faturamento ultrapassou o limite, é possível que tenha sido desenquadrado.
• Além disso, a ausência de entrega da DASN por dois anos consecutivos também pode levar ao desenquadramento.

Consulta pelo site do Governo Federal (PGMEI)

O Portal de Serviços do Governo oferece uma consulta mais detalhada:

1. Acesse PGMEI.
2. Insira o seu CNPJ para verificar a sua situação cadastral.
3. A informação de "Situação Cadastral" indicará se o seu MEI ainda está ativo ou se foi desenquadrado.

Como consultar se você foi desenquadrado através do e-CAC

O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal também possibilita consultar a sua situação.

1. Acesse o e-CAC.
2. Faça login com seu CPF e senha.
3. Selecione a opção de "Certificado Digital" ou "Código de Acesso".
4. Consulte suas pendências e a situação do CNPJ.

Tabela Resumo: Como verificar se fui desenquadrado do MEI

Como saber se fui desenquadrado do MEI por aumento de faturamento

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 anuais (valor até 2024). Para verificar se esta foi uma razão para o seu desenquadramento, siga os passos abaixo:

• Consulte sua declaração de faturamento anual.
• Acesse os extratos de impostos pagos via DAS.
• Compare seu faturamento com o limite oficial.

“Manter o controle do faturamento é fundamental para a saúde do negócio e evitar surpresas com o desenquadramento do MEI.” – Serviços de consultoria em empreendedorismo.

Como fugir do desenquadramento

Para evitar o desenquadramento, é importante:

• Monitorar regularmente seu faturamento.
• Cumprir os limites de contratação de empregados.
• Manter suas obrigações acessórias em dia.
• Fazer atualizações necessárias no cadastro quando ocorrer qualquer mudança na atividade exercida.

O que fazer se fui desenquadrado do MEI?

Caso você tenha sido desenquadrado, algumas providências são essenciais:

Migrar para outro regime tributário

Você precisa fazer a transição para outro regime, como:

• Simples Nacional, para negócios com faturamento maior.
• Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do porte e atividade.

Regularizar sua situação no Sistema

• Consulte suas pendências no portal da Receita Federal.
• Providencie a emissão de notas fiscais e a regularização do cadastro na prefeitura, caso necessário.

Recomeçar dentro do regime adequado ao seu negócio

Após desenquadramento, o próximo passo é formalizar-se dentro do novo regime escolhido, mantendo todas as obrigações em dia e evitando futuros problemas.

Perguntas Frequentes

1. Quanto tempo tenho para regularizar minha situação após o desenquadramento?

Você deve buscar regularizar sua situação o quanto antes para evitar penalidades e impedir que seu negócio fique irregular. O prazo depende do motivo do desenquadramento, mas, em geral, recomenda-se agir assim que detectar o problema.

2. Posso voltar a ser MEI após ser desenquadrado?

Sim, desde que seu faturamento, atividade e número de empregados estejam dentro dos limites estabelecidos. O processo de reenquadramento é realizado através do portal do empreendedor.

3. O que acontece se eu não regularizar minha situação?

Seu negócio poderá ficar irregular, com impossibilidade de emitir notas fiscais corretamente, além de estar sujeito a multas e sanções legais.

4. Como evitar o desenquadramento no futuro?

Acompanhe o faturamento anual, mantenha as obrigações acessórias em dia e atualize seu cadastro sempre que houver mudanças na atividade.

Conclusão

Saber se você foi desenquadrado do MEI é fundamental para evitar problemas fiscais e manter a regularidade do seu negócio. Verificar sua situação regularmente pelos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor, PGMEI e o e-CAC, garante tranquilidade e controle sobre sua atividade.

Lembre-se de que o crescimento do seu negócio deve vir acompanhado de uma mudança de regime tributário, e esse planejamento faz toda a diferença na sustentabilidade do seu empreendimento.

Fique atento aos limites de faturamento, contratação de funcionários e natureza da atividade, e busque sempre orientação especializada para um bom planejamento empresarial.

Referências

• Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
• Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
• Receita Federal - PGMEI: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp
• Simples Nacional: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/atuacao/no-ambiente-de-negocios/simples-nacional

Lembre-se: Manter-se informado e atualizado acerca das suas obrigações como empreendedor é a melhor estratégia para garantir a longevidade do seu negócio e aproveitar todos os benefícios que o regime de MEI oferece até o limite permitido.