MDBF Como Saber Se a Medida Protetiva Foi Deferida: Guia Completo
A violência doméstica é uma realidade que afeta muitas mulheres e pessoas vulneráveis em todo o Brasil. Para proteger as vítimas, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê, entre outras medidas, a concessão de medidas protetivas de urgência. Contudo, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como verificar se sua solicitação de medida protetiva foi deferida pelo juiz. Este guia completo irá esclarecer passo a passo como saber se a sua medida protetiva foi deferida, quais ações tomar e quais os direitos do solicitante.
O que são as Medidas Protetivas de Urgência?
As medidas protetivas de urgência são ordens judiciais destinadas a garantir a segurança da vítima em casos de violência doméstica ou familiar. Elas podem incluir afastamento do agressor, proibição de contato, entre outras ações que visem proteger a integridade física e psicológica da vítima.
Algumas das principais medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha:
| Medida Protetiva | Descrição |
|---|---|
| Afastamento do agressor | Diagnóstico do agressor de residir ou frequentar o mesmo local da vítima por até 180 dias |
| Proibição de contato | Proibição de todas formas de contato com a vítima, seja presencial, por telefone, redes sociais, etc. |
| Mudança de residência da vítima | Decisão para que a vítima seja transferida para uma casa de apoio ou outro local seguro. |
| Manutenção de os bens da vítima | Garantia de que os bens da vítima permaneçam sob sua posse e uso exclusivo. |
Como saber se a medida protetiva foi deferida
Existem diferentes formas de verificar se a sua solicitação de medida protetiva foi deferida pelo Judiciário. A seguir, apresentamos os principais procedimentos.
1. Consulta via Sistema do Tribunal de Justiça (TJ)
Cada estado brasileiro possui um sistema eletrônico para consulta processual. Para verificar se a medida foi deferida, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado: exemplo, TJSP para São Paulo, TJMG para Minas Gerais.
- Procure a seção de consulta processual ou consulta de processos.
- Informe os dados do processo ou do autor/parte: normalmente, será necessário o número do processo, nome completo, CPF ou nome da parte requerida.
- Verifique as movimentações processuais: atente-se às últimas decisões ou despachos. Se a medida foi deferida, geralmente aparecerá uma decisão favorável.
2. Atendimento presencial ou por telefone na Vara de Violência Doméstica
- Você pode ir até a Vara de Violência Doméstica ou de execução criminal responsável pelo seu caso.
- Cheque se há possibilidade de atendimento por telefone ou WhatsApp.
- Solicite informações pelo número do processo ou nome completo.
3. Comunicação direta do delegado ou do Ministério Público
- Em alguns casos, a vítima será informada por órgãos de segurança ou pelo Ministério Público acerca da deferimento da medida.
- É importante manter os contatos atualizados e registrados.
4. Certidão de sentença ou decisão judicial
Se você tiver acesso à certidão de sentença ou decisão, poderá verificar o deferimento diretamente nela.
5. Acompanhamento por advogado
Caso você possua um advogado, ele pode consultar o andamento do seu processo e informar sobre a concessão ou não da medida de forma oficial.
Como interpretar as consequências do deferimento
Se a sua solicitação de medida protetiva foi deferida, significa que o juiz aceitou o seu pedido e estabeleceu ações para garantir sua segurança. A seguir, apresentamos uma tabela explicativa:
| Situação | O que isso significa | Próximos passos |
|---|---|---|
| Medida protetiva deferida | A medida foi aprovada pelo juiz | Cumprir as determinações e acompanhar o andamento processual |
| Medida protetiva indeferida | O pedido foi negado pelo juiz | Consultar seu advogado para possíveis recursos ou medidas alternativas |
| Decisão favorável, mas necessidade de cumprimento | Medida deferida, mas cabe fiscalização | Cumprir as condições estabelecidas e registrar eventuais violações |
Como agir após saber que a medida foi deferida
Se sua medida protetiva foi deferida, é fundamental seguir algumas orientações:
- Respeite as condições estabelecidas na decisão.
- Mantenha registros de qualquer violação ou violação de contato por parte do agressor.
- Procure apoio de organizações de proteção às mulheres ou centros de referência.
- Informe às autoridades imediatamente em caso de descumprimento da medida.
“A proteção da vítima é prioridade do sistema judiciário, e o deferimento da medida protetiva é o primeiro passo para garantir sua integridade.” — Especialistas em Direitos Humanos
Perguntas frequentes (FAQs)
1. Quanto tempo leva para a medida protetiva ser deferida?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a agilidade do Judiciário. Geralmente, em processos de urgência, a decisão pode ocorrer em poucos dias.
2. É possível recorrer se a medida protetiva for indeferida?
Sim, você pode recorrer através de recurso de agravo ou outro procedimento cabível, com o auxílio de um advogado.
3. O que faço se o agressor descumprir a medida protetiva?
Você deve registrar a violação junto às autoridades policiais e à denúncia do Ministério Público. O descumprimento pode configurar crime de desobediência.
4. Como garantir que a medida seja efetivamente cumprida?
Mantenha registros de quaisquer violações, utilize números de contato de autoridades e busque apoio de organizações de proteção às mulheres.
Conclusão
Saber se uma medida protetiva foi deferida é fundamental para que a proteção da vítima seja efetiva. Utilizando os canais oficiais do Judiciário, a consulta processual e o auxílio de profissionais especializados, é possível acompanhar de perto o andamento do pedido e garantir seus direitos e segurança. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações específicas, não hesite em buscar auxílio jurídico ou nas organizações de apoio às vítimas de violência doméstica.
Referências
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
Tribunal de Justiça de São Paulo. Sistema de consulta processual. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Medidas protetivas de urgência. Disponível em: https://www.mdh.gov.br/
Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer orientações gerais. Para casos específicos, consulte um advogado especializado.