Como Saber se a Empresa é MEI: Guia Completo para Empreendedores

No universo empreendedor brasileiro, entender o estágio de formalização da sua empresa é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, acessibilidade a benefícios e crescimento sustentável. Uma dúvida comum entre novos empreendedores é: "Minha empresa é MEI?" Saber se a sua empresa se enquadra como Microempreendedor Individual (MEI) pode facilitar o gerenciamento do negócio e a tomada de decisões estratégicas.

Neste artigo, apresentaremos um guia completo para ajudá-lo a identificar se a sua empresa é MEI, além de esclarecer conceitos, passos para verificar essa informação e dicas valiosas para os empreendedores que desejam regularizar ou compreender melhor a sua situação jurídica.

O que é um MEI?

Antes de aprender como saber se a sua empresa é MEI, é importante entender o que significa esse enquadramento. Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar empreendedores que trabalham por conta própria, com receita anual limitada e sem participação em outras empresas.

Características do MEI

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (valor atualizado em 2023).
• Possui apenas um funcionário contratado.
• Não pode participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular.
• Está isento de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, pagando uma contribuição mensal fixa (DAS).

Como Saber se a Empresa é MEI: Passo a Passo

Existem diferentes formas de verificar se uma empresa se enquadra como MEI. A seguir, apresentamos um guia detalhado.

1. Consultar o Portal do Empreendedor

A maneira mais segura e oficial de verificar a situação jurídica de um empreendimento é pelo Portal do Empreendedor.

Passos:

• Acesse o site oficial.
• Clique na opção "Já sou MEI".
• Utilize o CPF ou o CNPJ do empreendedor ou da empresa para consultar.

2. Verificar no site da Receita Federal

A Receita Federal disponibiliza informações de CNPJ que podem indicar se a empresa é MEI.

Como fazer a consulta:

• Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ.
• Insira o número do CNPJ.
• Veja a situação cadastral listada: “Ativa”, “Inativa” ou “Status de MEI”.

"A informação correta sobre o porte e a formalização da sua empresa é a base para um crescimento sólido." — Disse Helena Monteiro, especialista em empreendedorismo.

3. Consultar a Declaração Anual de Faturamento

Empreendedores que já são MEI devem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Verificar se a declaração foi realizada pode indicar se a empresa se enquadra como MEI.

4. Verificar as atividades permitidas

O MEI pode exercer diversas atividades econômicas, mas há restrições. Consultar a lista de atividades permitidas pelo Governo Federal é essencial para confirmação. Veja a lista aqui.

Tabela: Diferenças entre MEI, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Como saber se uma empresa é MEI pelo CNPJ?

Utilize os sites da Receita Federal ou do Portal do Empreendedor com o número do CNPJ. Se a situação for “Ativa” e estiver registrada como MEI, a empresa é um Microempreendedor Individual.

2. É possível transformar uma empresa comum em MEI?

Sim. Caso sua empresa atinja os limites de faturamento ou queira se formalizar como MEI, pode solicitar a alteração ou regularização pelo Portal do Empreendedor ou buscar orientações na Receita Federal.

3. Quanto custa para abrir uma MEI?

A abertura é gratuita. As despesas recorrentes são referentes às contribuições mensais do DAS, que variam de acordo com a atividade exercida (em torno de R$ 60 a R$ 70).

4. Quais atividades podem ser exercidas por um MEI?

Uma lista extensa de atividades permitidas está disponível neste link. É importante verificar se sua atividade é permitida antes de solicitar a formalização.

5. Como regularizar uma empresa que não é MEI?

Se sua empresa possui faturamento maior, participação em outras empresas e/ou atividades não permitidas para MEI, o ideal é consultar um contador para solicitar a mudança para uma Microempresa ou outra modalidade adequada.

Conclusão

Saber se a sua empresa é MEI é essencial para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e aproveitar possíveis benefícios de formalização. Com os passos descritos neste artigo — especialmente a consulta ao Portal do Empreendedor e ao CNPJ na Receita Federal — você pode verificar rapidamente a classificação do seu negócio.

Empreendedores bem informados conseguem planejar melhor suas estratégias de crescimento e evitar problemas futuros com a burocracia. Se sua empresa não é MEI, considere a possibilidade de se regularizar, aproveitando vantagens como a simplicidade de obrigações e acesso ao INSS.

Manter-se informado e atualizado é uma das melhores práticas para quem deseja empreender de forma sólida e segura.

Referências

• Lei Complementar nº 123/2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/Lcp/Lcp123.htm

• Portal do Empreendedor. Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/atuacao/no-dia-a-dia/abrir-empresa

• Receita Federal – Consulta de CNPJ. Disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

• Lista de atividades do MEI. Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/atuacao/no-dia-a-dia/abrir-empresa/lista-de-atividades-do-mei

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