Como Funciona a União Estável: Guia Completo e Atualizado

A união estável é uma forma de convivência que tem ganhado cada vez mais destaque na sociedade brasileira, sendo reconhecida como entidade familiar com direitos e deveres assegurados por lei. Para quem vive ou pretende viver em união estável, entender seus aspectos jurídicos, direitos, obrigações e diferenças em relação ao casamento é fundamental. Este guia completo irá explicar detalhadamente como funciona a união estável, oferecendo informações atualizadas, dicas essenciais e orientações jurídicas, além de responder às principais dúvidas sobre o tema.

O que é a União Estável?

Definição Jurídica

A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, sem a necessidade de formalizar por meio de um casamento civil. Segundo o Código Civil Brasileiro (art. 1.723), caracteriza-se pela convivência de fato reconhecida pública e contínua, estabelecida com a intenção de constituição de família.

Diferença entre União Estável e Casamento

Aspecto	União Estável	Casamento
Formalização	De fato, sem necessidade de registro formal	Realizado por meio de escritura pública ou religioso
Reconhecimento legal	Reconhecida como entidade familiar por lei	Também reconhecida, com celebração formal
Requisitos de união	Convívio de fato com objetivos familiares	Presença de cerimônia e registro civil
Direitos e deveres	Semelhantes aos do casamento, garantidos pelo ECA e CC	Idênticos aos do casamento

Como se caracteriza uma união estável?

Convivência pública, ou seja, reconhecida por familiares, amigos ou pela sociedade
Convivência contínua e duradoura
Intenção de constituir uma família, ou seja, de viver em convivência estável, semelhante ao casamento

Como Constituir uma União Estável

Requisitos Legais

Para que uma convivência seja reconhecida oficialmente como união estável, ela deve atender aos seguintes requisitos:

Convivência pública: deve ser reconhecida por terceiros
Contínua e duradoura: manutenção do relacionamento por um período razoável
Objetivo de constituir família: demonstração de intenção de convivência familiar

Documentação e Provas

Embora a união estável seja uma relação de fato, é aconselhável reunir documentos que possam comprovar a convivência, como:

Contrato de união estável (não obrigatório, mas recomendado)
Comprovantes de residência conjunta
Declarações de testemunhas
Documentos que demonstrem concubinato, como contas em nome de ambos, fotos, entre outros

Formalização Legal: Contrato de União Estável

Apesar de a união estável não exigir registro formal, é altamente recomendável elaborar um contrato de união estável, que pode estabelecer cláusulas sobre administração patrimonial, pensão alimentícia, entre outros aspectos. Este documento pode ser feito por um advogado ou por meio de escritura pública em cartório.

Direitos e Obrigações na União Estável

Direitos

Partilha de bens: em caso de término da relação, os bens adquiridos na constância da união são partilhados, conforme regimes de bens adotados
Pensão alimentícia: se houver necessidade, um pode ser obrigado a pagar pensão ao outro
Direito à herança: supõe-se que o companheiro(a) tem direito à herança, conforme o regime de partilha e herança vigente
Direitos previdenciários: o parceiro pode ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, entre outros

Obrigações

Dever de fidelidade (quando estabelecido pela convivência)
Suporte emocional e financeiro (quando fazem parte do entendimento de ambos)
Responsabilidade pela administração patrimonial (conforme o regime de bens)

Regimes de Bens na União Estável

Assim como no casamento, a união estável pode seguir diferentes regimes de bens:

Regime de Bens	Descrição	Como escolhe-se
Comunhão Parcial de Bens	Bens adquiridos durante a união são divididos	Através de pacto escrito ou por lei
Comunhão Universal de Bens	Todo o patrimônio antes e durante a união é comum	Acordo entre as partes ou permissão judicial
Separação de Bens	Cada um mantém seus bens, adquiridos antes e durante toda a convivência	Contrato ou escritura pública

Como escolher o regime de bens

A escolha do regime de bens deve ser feita no momento do estabelecimento da união estável, preferencialmente através de um contrato escrito e formalizado. Caso contrário, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens por padrão, salvo manifestação em contrário.

Como Registrar a União Estável

É necessário fazer registro em cartório?

O registro da união estável não é obrigatório, mas é altamente recomendado para dar maior segurança jurídica às partes. A escritura pública de união estável pode ser feita em cartório, onde será formalizado o relacionamento e os termos do pacto patrimonial.

Processo de formalização

Reunir documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);
Procurar um Cartório de Notas;
Apresentar propostas de pacto ou contrato de união estável;
Assinar a escritura pública, que será registrada no cartório.

Mais informações podem ser acessadas na Portal do Senado Federal.

Como a União Estável é Dissolvida?

Dissolução amigável

Se os companheiros concordarem em terminar a união estável, basta formalizar a dissolução, preferencialmente por escritura pública ou via advogado, definindo questões patrimoniais, como partilha de bens e responsabilidades.

Dissolução litigiosa

Quando há discordância, o procedimento judicial é necessário. A ação de dissolução é similar à de divórcio e envolve questões patrimoniais, deveres de makanan e eventualmente pensão alimentícia.

Tabela: Resumo da Dissolução da União Estável

Situação	Processo	Necessidade de advogado	Considerações
Dissolução amigável	Escritura pública ou acordo extrajudicial	Sim	mais rápido e seguro
Dissolução litigiosa	Judicial	Sim	Caso haja conflitos

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. É possível converter uma união estável em casamento?

Sim, a união estável pode ser convertida em casamento civil, mediante pedido ao cartório de registro civil, garantindo maior formalidade e segurança jurídica.

2. Quais direitos o parceiro tem após a morte do companheiro?

O companheiro tem direito à herança, situação garantida pelo Código Civil e pela Lei nº 13.805/2019, que reconhece os direitos hereditários do parceiro em união estável.

3. Preciso de uma certidão de união estável para solicitar benefícios do INSS?

Sim, a certidão de união estável é um documento que comprova a união e pode ser solicitada em cartório para fins de acesso a benefícios previdenciários.

4. Qual o prazo para reconhecimento de uma união estável?

Não há prazo específico. O que importa é a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família.

5. Pode haver uma união estável entre pessoas do mesmo sexo?

Sim. A união estável é reconhecida independentemente do sexo ou orientação sexual, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em 2011.

Conclusão

A união estável é uma modalidade de relacionamento reconhecida por lei como entidade familiar, oferecendo direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil. Desde sua constituição por convivência pública, contínua e duradoura, até sua formalização em cartório, entender seus aspectos jurídicos é fundamental para garantir segurança e previsibilidade na relação.

Seja para formar uma nova família, planejar a partilha de bens ou assegurar direitos em caso de término, conhecer como funciona a união estável é o primeiro passo para uma convivência consciente e protegida. Para evitar dúvidas ou conflitos futuros, recomenda-se sempre buscar auxílio com profissionais especializados em Direito de Família.

Referências

Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002. Disponível em: Planalto.gov.br
Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento da união estável: STF
Portal do Senado Federal - Guia de União Estável: Senado.gov.br

Este artigo é atualizado conforme as legislações brasileiras vigentes até outubro de 2023 e tem caráter informativo. Para consultar casos específicos e obter assessoria jurídica, procure um advogado especializado.