MDBF Como Fazer Rescisão Trabalhista: Guia Completo e Prático
A rescisão trabalhista é um procedimento essencial para oficializar o término de uma relação de emprego. Seja ela por iniciativa do empregador ou do empregado, compreender os passos envolvidos, os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador é fundamental para evitar problemas futuros e garantir uma rescisão justa e dentro da legislação vigente.
Este guia completo e prático tem como objetivo orientar empregadores e empregados sobre como fazer a rescisão trabalhista corretamente, abordando aspectos legais, etapas do processo, cálculos, documentação necessária, e boas práticas para uma rescisão tranquila.
O que é a Rescisão Trabalhista?
A rescisão trabalhista é o procedimento pelo qual se encerra oficialmente a relação empregatícia entre um trabalhador e uma empresa. Esse procedimento envolve o pagamento de verbas rescisórias, a emissão de documentos e a regularização cadastral junto a órgãos como o INSS e o FGTS.
Tipos de Rescisão Trabalhista
Existem várias formas de encerrar um contrato de trabalho, cada uma com suas peculiaridades:
| Tipo de Rescisão | Descrição | Conquistas do Trabalhador |
|---|---|---|
| Rescisão sem justa causa | Encerramento pelo empregador sem culpa do funcionário | Direitos assegurados (férias proporcionais, aviso prévio, 13º proporcional) |
| Rescisão por justa causa | Encerramento por motivo grave do empregado | Direitos limitados, possibilidade de descontos |
| Rescisão por iniciativa do empregado | Pedido de demissão pelo trabalhador | Dispensa de algumas verbas, como aviso prévio indenizado |
| Término de contrato por prazo determinado | Fim do período contratado | Respeitar cláusulas contratuais e pagamento proporcional |
| Rescisão por motivo de falência ou acordo mútuo | Encerramento por motivos especiais | Benefícios específicos assim como na rescisão sem justa causa |
Como Fazer a Rescisão Trabalhista Passo a Passo
1. Verificação do Motivo do Término
Antes de iniciar o procedimento, identifique o motivo da rescisão:
- Demissão sem justa causa
- Demissão por justa causa
- Pedido de demissão
- Término de contrato por prazo definido
2. Conferência de Documentação
Reúna toda documentação necessária, como:
- Contrato de trabalho
- Cartão de ponto
- Comprovantes de pagamento anteriores
- Comunicação de dispensa (aviso prévio, notificações)
3. Cálculo das Verbas Rescisórias
Realize o cálculo correto das verbas rescisórias, incluindo:
- Saldo de salários
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
- Férias proporcionais e vencidas + 1/3 constitucional
- 13º salário proporcional
- Multa de 40% do FGTS (em casos de demissão sem justa causa)
- Vale transporte, horas extras, adicionais e outros benefícios devidos
4. Emissão dos Documentos Obrigatórios
Elabore e forneça ao trabalhador os seguintes documentos:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Guia de levantamento do FGTS (GRRF)
- Comunicação de Dispensa (quando aplicável)
- Seguro-desemprego (quando correto)
5. Pagamento das Verbas Rescisórias
O pagamento deve ser efetuado até o primeiro dia útil após o início do aviso prévio ou, em caso de aviso indenizado, até o décimo dia do término.
6. Comunicação aos Órgãos Competentes
- FGTS: solicitar o desligamento e verificar o saldo.
- INSS: atualizar o vínculo e a contribuição.
- Ministério do Trabalho: entregar a documentação pertinente, se necessário.
Aspectos Legais em Relação à Rescisão Trabalhista
A legislação brasileira referente à rescisão está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 477 a 482, e diversas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Direitos do Trabalhador e Responsabilidades do Empregador
Direitos do trabalhador na rescisão:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º proporcional
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- Multa de 40% do FGTS
- Seguro-desemprego (quando aplicável)
Responsabilidades do empregador:
- Realizar cálculos corretos
- Pagar todas as verbas na data correta
- Emitir documentos obrigatórios
- Resguardar o direito ao trabalhador de recorrer
Modelo de Cálculo Rescisório
Para facilitar a compreensão do processo, apresentamos uma tabela com exemplos de cálculos de verbas rescisórias:
| Verba | Cálculo | Valor Exemplo (R$) |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Salário diário x dias trabalhados | 1.200,00 / 30 x 10 = 400,00 |
| Aviso prévio (indenizado) | Salário + 1/3 das férias | 1.200,00 + (400,00 / 3) = 1.333,33 |
| Férias vencidas + 1/3 | Salário + 1/3 (se houver férias vencidas) | 1.200,00 + 400,00 / 3 = 1.333,33 |
| Férias proporcionais + 1/3 | (Salário / 12) x meses trabalhados + 1/3 | (1.200 / 12) x 6 + 1/3 = 600 + 200 = 800,00 |
| 13º proporcional | (Salário / 12) x meses trabalhados | (1.200 / 12) x 6 = 600,00 |
| Multa de 40% do FGTS | 0,4 x saldo do FGTS | Saldo FGTS de R$ 3.000,00 x 0,4 = R$ 1.200,00 |
Nota: Os valores podem variar conforme o contrato, tempo de serviço e outras variáveis.
Cuidados Importantes na Rescisão Trabalhista
- Atualização da legislação: Sempre consulte a legislação vigente, que pode sofrer alterações.
- Cálculos precisos: Evite erros, podendo gerar ações judiciais ou multas.
- Documentação adequada: Guarde provas de todos os procedimentos realizados.
- Acordos mútuos: Sempre que possível, busque um entendimento amigável e por escrito.
- Consultoria especializada: Em casos complexos, procure suporte de um profissional de RH ou advogado trabalhista.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Quanto tempo tenho para fazer a homologação da rescisão?
Resposta: Para contratos com mais de um ano, a homologação deve ocorrer até 10 dias corridos após o término do contrato. A homologação é obrigatória para empregados com mais de um ano de casa, atualmente realizada no sindicato ou no Ministério do Trabalho.
2. Quais documentos o empregador deve fornecer ao trabalhador após a rescisão?
Resposta: O empregador deve fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), comprovante de pagamento, o extrato do FGTS, guias para saque, além de outras documentações específicas.
3. É obrigatório pagar o aviso prévio indenizado?
Resposta: Sim, a legislação exige o pagamento do aviso prévio indenizado, caso o empregador não exija que o empregado cumpra o aviso trabalhado.
4. Como calcular o saldo de férias e 13º proporcional?
Resposta: Dividindo o salário por 12 meses (para o 13º) ou por 30 dias (para férias diárias), multiplicando o resultado pelos meses ou dias trabalhados proporcionalmente ao período.
Conclusão
Fazer a rescisão trabalhista de forma correta é fundamental para evitar problemas legais, garantir os direitos do trabalhador e manter a reputação da empresa ou a conformidade do trabalhador. Conhecer todos os passos, entender os direitos e obrigações, além de realizar cálculos precisos, são ações essenciais nesse processo.
A transparência e o cumprimento da legislação fortalecem a relação empregador-empregado e contribuem para um ambiente de trabalho mais justo e ético.
Como destacou o jurista Manuel S. de Almeida, "a legislação trabalhista busca equilibrar os direitos do trabalhador com as necessidades do empregador, promovendo justiça social".
Referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943
- Ministério do Trabalho e Emprego – Normas e Orientações sobre Rescisões Trabalhistas
- Portal do Empreendedor – Guia de Obrigações Trabalhistas
- Brasil Escola. "Rescisão do Contrato de Trabalho". Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/direito/rescisao-contrato-trabalho.htm
- Sindicato dos Trabalhadores em Empresas X – Orientações jurídicas sobre rescisão
- Sefaz – Guia de Cálculos Trabalhistas
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