Como Fazer Referências de Leis ABNT: Guia Completo para Normatizar Documentos

A elaboração de trabalhos acadêmicos, projetos de pesquisa ou documentos institucionais exige atenção especial às normas de referência bibliográfica. No Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é responsável por estabelecer regras claras para a normatização das citações, incluindo referências a leis. Este guia completo aborda passo a passo como fazer referências de leis seguindo a norma ABNT, garantindo que seus trabalhos tenham credibilidade e estejam em conformidade com os padrões acadêmicos.

Introdução

A correta normatização de referências é fundamental para evitar plágio, garantir transparência e facilitar a verificação das fontes utilizadas. Referenciar leis de forma adequada demonstra rigor acadêmico e respeito às normas estabelecidas. Segundo a ABNT, a referência a uma legislação deve conter informações específicas, como o nome da lei, o número, o ano, a data de publicação e, quando necessário, o artigo ou inciso utilizado.

Se você já teve dúvidas sobre como citar uma lei de maneira correta, este artigo esclarecerá todas as etapas, incluindo exemplos práticos, tabela comparativa e dicas essenciais para facilitar seu processo de referenciamento.

Como fazer referências de leis ABNT: as regras principais

A norma ABNT NBR 6023 (2018) estabelece as diretrizes para referências de documentos legais. Conforme essa norma, uma referência de lei deve incluir:

• Nome da lei ou título legal
• Número e ano
• Data de publicação ou decreto oficial
• Outros detalhes específicos (artigo, inciso, parágrafo, etc.)

Elementos essenciais para referência de leis

Como citar leis de acordo com a norma ABNT

A seguir, apresentamos o formato padrão para fazer referências de leis, conforme a norma ABNT NBR 6023:

xx. órgão responsável. Título legal: número, data. Data de publicação. Descrição adicional. Disponível em: link. Acesso em: dia mês ano.

Exemplo prático

Para uma lei federal que regulamenta determinado tema, a referência seria:

Exemplo 1:

BRASIL. Senado Federal. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 21 out. 2023.

Se a lei estiver disponível em site oficial, sempre inclua o link e a data de acesso.

Regras específicas para leis estaduais ou municipais

Para leis de estados ou municípios, o procedimento é semelhante, mas deve-se mencionar o órgão competente responsável pela publicação.

Exemplo 2:

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Lei nº 16.548, de 20 de março de 2017. Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Disponível em: https://www.legislacao.sp.gov.br/leis/lei-16548-2017. Acesso em: 21 out. 2023.

Dicas importantes para referências de leis

• Sempre utilize o nome oficial completo da lei.
• Inclua o número e a data de promulgação ou publicação.
• Se disponível, insira o link oficial direto para o texto integral da legislação.
• Use a data de acesso para leis disponíveis online para indicar a última consulta ao documento digital.
• Quando o texto da lei possuir artigos, parágrafos ou incisos específicos, indique-os na descrição adicional.

Como fazer referências de leis ABNT: passo a passo

1. Identifique a legislação: Procure o nome oficial, o número e o ano da lei.
2. Verifique a fonte de publicação: Site oficial, diário oficial ou repositório legislativo.
3. Recolha os dados essenciais: Data de publicação, órgão responsável e links.
4. Formate a referência: Seguindo o modelo padrão apresentado acima.
5. Inclua detalhes adicionais: Como artigos, incisos específicos, se necessário.

Exemplos de referências de leis ABNT

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Preciso citar leis estaduais ou municipais da mesma forma que a federal?

Sim, o procedimento é semelhante. Basta adaptar o nome do órgão responsável (por exemplo, Governo do Estado de São Paulo) e incluir o link da legislação correspondente.

2. Posso usar uma lei que está disponível apenas em o livro físico?

Se a lei não estiver disponível online, cite o documento físico, usando as informações disponíveis, como o nome do livro, o número da lei, data e página, se aplicável.

3. Como citar uma emenda ou alteração na legislação?

Para legislações alteradas, indique a lei original e, se possível, a edição ou alteração específica, incluindo o número, ano e artigo em questão.

4. O que fazer se a lei estiver em um site oficial sem data de publicação?

Sempre procure a data de publicação original. Caso não encontre, indique apenas a data de acesso, porém, tente buscar a data original para maior precisão.

Conclusão

Referenciar leis de acordo com a norma ABNT é uma prática fundamental para garantir a credibilidade e a conformidade dos seus trabalhos acadêmicos e profissionais. Entender o formato específico, os elementos essenciais e seguir exemplos práticos facilita o processo de normatização, evitando erros comuns e fortalecendo sua produção textual.

Lembre-se sempre de verificar as informações atuais nas fontes oficiais e manter a coerência na formatação, incluindo detalhes como link e data de acesso em fontes digitais. A correta elaboração de referências valoriza seu esforço acadêmico e demonstra respeito às normas técnicas e às legislações.

Se desejar aprofundar seus conhecimentos, consulte a norma oficial ABNT NBR 6023:2018 e acesse repositórios legislativos confiáveis, como Legislação Federal e Legislação do Estado de São Paulo.

Referências

• ABNT NBR 6023:2018 - Informação e documentação — referências — elaboração.
• BRASIL. Planoalto.gov.br. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 21 out. 2023.
• GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Legislação SP. Disponível em: https://www.legislacao.sp.gov.br/leis/lei-16548-2017. Acesso em: 21 out. 2023.

Este artigo é um guia completo para ajudá-lo a fazer referências de leis seguindo as normas da ABNT, facilitando a sua produção acadêmica e profissional.