Como Fazer Citação de Lei: Guia Completo para Ambos os Casos

A citação de leis em trabalhos acadêmicos, documentos jurídicos ou até mesmo em textos informativos é uma prática fundamental para garantir credibilidade, precisão e respaldo às suas informações. Saber como fazer citação de lei corretamente evita problemas de plágio, reforça a validade do conteúdo e proporciona maior confiabilidade ao leitor.

Este guia completo abordará, de forma detalhada, o passo a passo para citar leis de diferentes formas e em diversas situações, incluindo exemplos práticos, dicas importantes, uma tabela explicativa e perguntas frequentes. Continue conosco para dominar de uma vez por todas a arte de citar leis de maneira correta.

Introdução

A correta citação de leis é essencial em qualquer trabalho acadêmico, artigo, parecer jurídico ou documento oficial. Dependendo do estilo adotado (ABNT, APA, Vancouver, etc.), há regras específicas para a formatação dessas citações. Além disso, o tipo de documento jurídico (lei, decreto, portaria, resolução, etc.) também influencia na maneira de realizar a citação.

Interpretar a legislação de forma adequada, com a devida fonte, demonstra autoridade e respeito às normas legais. Além disso, o uso preciso de citações contribui para que o leitor compreenda o contexto legal móvel no qual seu argumento ou análise se fundamenta.

Por que é importante saber como fazer citação de lei?

• Credibilidade: Mostra que suas informações estão fundamentadas em fontes oficiais.
• Clareza: Facilita a localização da lei citada pelo leitor.
• Conformidade legal: Evita problemas de plágio e promove transparência.
• Profissionalismo: Demonstra domínio na apresentação de trabalhos acadêmicos ou jurídicos.

Como fazer citação de lei: etapas essenciais

1. Identifique a legislação relevante que será citada

Antes de fazer a citação, é importante localizar a lei, decreto ou norma que suporta seu trabalho. Verifique se a norma está atualizada e se houve alterações posteriores, para garantir que a referência esteja correta.

2. Conheça as informações necessárias para a citação

Normalmente, a citação de uma lei deve conter:

• Tipo de norma (Lei, Decreto, Portaria, Resolução, etc.)
• Número da norma
• Ano de publicação
• Órgão ou autoridade que sancionou a norma
• Data de publicação no diário oficial
• Página(s) onde a norma está publicada, se necessário

3. Escolha o estilo de citação apropriado

Diferentes estilos possuem regras específicas para citar leis. Os principais são:

• ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas): Favorável à citação numérica ou autor-data.
• APA: Geralmente, usada em ciências sociais, também permite referências legais.
• Vancouver: Mais comum em publicações de saúde.

Para este guia, focaremos na norma ABNT, mais comum no Brasil.

Como fazer citação de lei na norma ABNT

Citação direta (transcrição literal)

A citação direta consiste na transcrição exata do trecho da norma. Exemplo:

Segundo a Lei nº 8.112/1993, "o servidor público deve cumprir seus deveres com dedicação e honestidade" (BRASIL, 1993, art. 116).

Citação indireta (paráfrase)

Consiste em resumir ou interpretar a norma:

De acordo com a Lei nº 13.979/2020, medidas emergenciais foram estabelecidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Referência completa

Ao final do trabalho, a norma deve ser referenciada da seguinte forma:

Exemplos práticos de citação de lei

Lei ordinária

Citação no texto:

A Lei nº 8.036/1990 regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os direitos dos trabalhadores (BRASIL, 1990).

Referência:

Decreto

No texto:

Conformemente ao Decreto nº 10.282/2020, várias ações emergenciais foram implementadas durante a pandemia (BRASIL, 2020).

Na referência:

Dicas importantes para uma citação de lei correta

• Sempre consulte a fonte oficial (Diário Oficial, site do órgão legislativo).
• Use o código da norma (por exemplo, nº 2.789/2001).
• Inclua o nome do órgão responsável quando necessário.
• Verifique a data de publicação e a página de publicação.
• Atualize as leis, verificando se não houve revogações ou alterações posteriores.
• Procure seguir o estilo de citação padrão adotado pelo seu trabalho (ABNT, APA, etc.).

Tabela resumida de como citar diferentes tipos de normas

Perguntas Frequentes

1. Como citar legislação estrangeira em textos brasileiros?

Responda de forma similar à citada acima, indicando o nome do país, o nome da legislação e seus detalhes, por exemplo:

Estados Unidos. Civil Rights Act, 1964.

2. É obrigatório incluir a URL na citação de leis disponíveis online?

Na norma ABNT, sim, especialmente se o documento está disponível na internet. Inclua o link na referência, de preferência com o acesso entre colchetes.

3. Posso citar leis de forma resumida?

Depende do contexto. Para trabalhos acadêmicos ou jurídicos, prefira sempre citar a referência completa ao final. Para o corpo do texto, uma menção resumida é suficiente, desde que a referência detalhada esteja no final.

Conclusão

Saber fazer citação de lei de forma correta é uma competência valiosa para qualquer profissional, acadêmico ou estudante que trabalha com assuntos jurídicos ou legislação. Essa prática garante a integridade do conteúdo e evita problemas de plágio, além de fortalecer a credibilidade do trabalho apresentado.

Lembre-se de sempre consultar fontes oficiais, seguir o estilo de citação adotado e verificar se a norma está atualizada para evitar erros ou informações desatualizadas.

Esperamos que este guia tenha ajudado a esclarecer todas as dúvidas sobre como fazer citação de lei na sua redação.

Referências

• BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 dez. 1993.
• BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 maio 1990.
• BRASIL. Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 mar. 2020.
• Ministério da Educação. Normas para trabalhos acadêmicos. Disponível em: www.mec.gov.br. Acesso em: 20 out. 2023.
• Portal da Legislação. Governo Federal. Disponível em: www.in.gov.br. Acesso em: 20 out. 2023.

Este conteúdo foi otimizado para SEO com palavras-chave como "como fazer citação de lei", "normas de citação legal", e "referenciar leis corretamente".