Como Entrar Nas Pequenas Causas: Guia Completo para Acesso À Justiça

No Brasil, o acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. No entanto, muitas pessoas têm dificuldades em ajuizar ações judiciais devido a questões burocráticas, custos ou desconhecimento do procedimento. Para facilitar a resolução de conflitos de menor valor, foi criado o sistema das Pequenas Causas, que possibilita a tramitação de processos com valores até 20 salários mínimos de forma mais simplificada.

Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo sobre como entrar nas pequenas causas, esclarecendo todas as etapas, requisitos e dicas para quem deseja buscar seus direitos na Justiça de forma ágil e eficiente.

O que são as Pequenas Causas?

Definição

As Pequenas Causas correspondem às ações judiciais de menor complexidade e valor econômico limitado, destinadas a facilitar o acesso à Justiça para a resolução de conflitos mais simples. Seu procedimento é mais célere, simplificado e, geralmente, não exige a presença de advogados, dependendo do valor da causa.

Limite de valor

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, as ações de pequenas causas podem ser propostas até o limite de 20 salários mínimos.

Onde tramitam?

As causas de Pequenas Causas geralmente tramitam na Justiça Estadual, nas varas de Juizado Especial Cível. Essas unidades são responsáveis por julgar conflitos de menor complexidade de forma mais rápida.

Como entrar nas Pequenas Causas: Passo a passo

H2: Diagnóstico inicial

Antes de ingressar com uma ação, é importante verificar alguns pontos:

• Verifique o valor da causa: O valor do seu pedido deve estar dentro do limite de 20 salários mínimos.
• Reúna documentos comprobatórios: Contratos, notas fiscais, recibos, provas de pagamento, entre outros.
• Tente uma composição amigável: Muitas vezes, uma mediação extrajudicial resolve o problema sem necessidade de ação judicial.
• Consulte um advogado ou Defensor Público: Mesmo que não seja obrigatória, a orientação especializada pode facilitar o procedimento.

H2: Como fazer a pró-positiva (reclamação) na Justiça de Pequenas Causas

H3: Identificação do juizado competente

Procure o Juizado Especial Cível da sua comarca, geralmente localizado na Justiça Estadual. Você pode consultar o endereço e o horário de funcionamento pelo site do tribunal local ou pelo portal do Tribunal de Justiça do seu estado.

H3: Requisitos essenciais

• Idade mínima: maior de 18 anos ou emancipado;
• Capacidade jurídica: possuir direitos ou obrigações reconhecidos na ação;
• Não estar litigando em causa de valor superior a 20 salários mínimos.

H3: Como elaborar a petição inicial

A petição deve conter:

• Qualificação das partes (nome, endereço, CPF/CNPJ);
• Exposição dos fatos;
• Fundamentação legal;
• Pedido (valor e o que se busca);
• Provas que embasam a ação.

Dica: Utilize modelos disponíveis em sites confiáveis ou serviços de auxílio ao cidadão.

H2: Tramitação do processo

H3: Audiência de conciliação

O Juizado de Pequenas Causas costuma agendar uma audiência de conciliação logo após o recebimento da petição. Essa é uma oportunidade para chegar a um acordo sem passar por julgamento.

H3: Julgamento

Se o acordo não for possível, o processo segue para julgamento, com o juiz analisando os documentos e as provas apresentadas.

H3: Sentença e recursos

A sentença é publicada na própria vara. Caso a parte não concorde, há recursos cabíveis, como o recurso inominado, que pode ser avaliado por uma Turma Recursal.

H2: Como entrar nas Pequenas Causas sem advogado

Segundo o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, não há obrigatoriedade de advogado para ações de até 20 salários mínimos, facilitando o acesso daqueles que não possuem recursos para contratar um profissional.

Dicas para garantir o sucesso na ação

• Organize seus documentos: provas concretas fortalecem seu pedido.
• Seja objetivo na exposição dos fatos: clareza facilita o entendimento do juiz.
• Esteja preparado para a audiência: pontualidade e educação são essenciais.
• Utilize recursos disponíveis: sites de assistência jurídica gratuita, cartórios e defensores públicos.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. É obrigatório ter advogado para entrar nas pequenas causas?

Não, para causas de até 20 salários mínimos, você pode ingressar na Justiça sem advogado, salvo exceções específicas.

2. Quanto tempo dura uma ação nas Pequenas Causas?

O tempo varia, mas geralmente, os processos tramitam em até 6 meses até a sentença, dependendo da complexidade e da comarca.

3. Posso ingressar com uma ação contra uma pessoa física ou jurídica?

Sim, desde que o valor da causa esteja dentro do limite e o fato seja passível de demanda na Justiça de Pequenas Causas.

4. Quais tipos de conflito podem ser resolvidos nas Pequenas Causas?

Questões de consumo, cobrança de dívidas, direito do consumidor, danos materiais, entre outros.

Tabela: Resumo do Processo de Entrada nas Pequenas Causas

Conclusão

Entrar nas Pequenas Causas é uma forma acessível e eficaz de buscar a resolução de conflitos de menor valor, sem burocracia excessiva e com maior rapidez. O procedimento é simplificado, permitindo que cidadãos comuns confiem na Justiça de forma descomplicada.

Lembre-se de que a preparação adequada e o conhecimento do procedimento aumentam as chances de sucesso. Além disso, o apoio de órgãos públicos, como defensores públicos e centros de apoio jurídico, pode fazer toda a diferença para quem não possui recursos para contratar um advogado.

Se você deseja exercer seu direito de forma mais tranquila, siga as orientações deste guia e esteja preparado para dar o próximo passo rumo à justiça.

Referências

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
• Lei nº 9.099/1995 - Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Tribunal de Justiça do seu Estado (consultar site oficial)

"A justiça não é um luxo, mas uma necessidade de todos, pois protege o direito de cada um na busca por uma sociedade mais justa."