Como Entrar com Ação de Pequenas Causas: Guia Completo e Atualizado

Se você está enfrentando um conflito jurídico de menor valor e busca uma solução rápida e econômica, as ações de pequenas causas podem ser a alternativa ideal. Este guia completo foi elaborado para esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao processo, desde como entrar com uma ação até dicas importantes para garantir o sucesso na sua demanda.

Introdução

Nos dias atuais, muitas pessoas se deparam com problemas que envolvem direitos básicos, valores relativamente baixos e questões cotidianas, como cobranças indevidas, danos ao consumidor ou contratos de locação. Nesse contexto, a Justiça de Pequenas Causas, conhecida como Juizado Especial Cível, surge como uma solução acessível, rápida e eficiente para resolver esses conflitos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos últimos anos, a quantidade de processos nesses juizados cresceu substancialmente, mostrando a importância desse instrumento para a justiça brasileira. Portanto, entender como ingressar corretamente com uma ação de pequenas causas é fundamental para garantir seus direitos de forma eficiente e econômica.

O que são as ações de pequenas causas?

As ações de pequenas causas, ou Juizados Especiais Cíveis, são processos destinados a solucionar conflitos de menor complexidade e valor, geralmente até 40 salários mínimos (valor atualizado em 2023). Esses processos possuem regras simplificadas, visando facilitar o acesso à justiça, principalmente para pessoas físicas e microempresas.

Características principais

Como entrar com uma ação de pequenas causas: passo a passo

A seguir, apresentamos um guia detalhado com os passos essenciais para ingressar com uma ação de pequenas causas de forma segura e eficiente.

Passo 1: Avaliar a necessidade de uma ação

Antes de iniciar um processo, é fundamental avaliar se a causa realmente se enquadra na competência do Juizado Especial. Geralmente, os conflitos envolvem:

• Cobranças indevidas
• Questões de consumo
• Danos materiais ou morais de valor limitado
• Questões de locação de imóveis
• Questões trabalhistas até o limite de valor

Se o valor da causa ultrapassar o limite de 40 salários mínimos ou a complexidade for elevada, é aconselhável procurar a via judicial comum.

Passo 2: Reunir documentos e provas

Para fundamentar sua ação, reúna toda a documentação que comprove sua alegação, tais como:

• Contratos
• Notas fiscais
• Comprovantes de pagamento
• Fotos
• Testemunhas (se necessário)
• Correspondências ou e-mails relacionados ao conflito

Passo 3: Verificar se há possibilidade de resolver amigavelmente

Antes de ingressar na Justiça, tente uma solução amigável, como uma tentativa de negociação ou mediação. Isso pode ser feito por telefone, e-mail ou até mesmo presencialmente, muitas vezes facilitando a resolução sem burocracia.

Passo 4: Fazer um requerimento formal

Se não for possível resolver de forma extrajudicial, você deve formalizar sua reclamação por escrito, contendo:

• Seus dados pessoais (nome, CPF, endereço)
• Dados do réu
• Descrição dos fatos
• Pedido de acordo com o seu direito
• Valor da causa

Passo 5: Protocolar a inicial na Justiça

Nos municípios onde há competência do Juizado Especial Cível, você pode ingressar com a ação de duas maneiras:

• Presencialmente: Dirigindo-se ao setor de atendimento do Fórum ou do Juizado Especial mais próximo, apresentando a documentação e a petição.
• Online: Através do sistema eletrônico, disponível em alguns estados, como o Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) ou plataformas similares.

Passo 6: Acompanhamento do processo

Após protocolar, você receberá um número de processo. É importante acompanhar o andamento por meio do site do tribunal ou pelo aplicativo do TJ correspondente. As partes podem ser ouvidas oralmente ou por escrito, dependendo do estágio do processo.

Passo 7: Audiência de conciliação e julgamento

Nos Juizados Especiais, uma audiência de conciliação costuma ser agendada logo após a distribuição da ação, com o objetivo de promover um acordo entre as partes. Caso não haja acordo, o processo segue para julgamento.

Dicas importantes para ter sucesso na sua ação

• Seja claro e objetivo na sua petição.
• Apresente todas as provas necessárias.
• Respeite os prazos estabelecidos.
• Busque conciliadores ou advogados especializados, se possível.
• Conheça bem seus direitos para argumentar de forma consistente.

Perguntas Frequentes

1. Preciso de advogado para entrar com uma ação de pequenas causas?

Para causas de até 20 salários mínimos, a presença de advogado não é obrigatória. Para valores superiores a esse limite, é indispensável contar com um profissional.

2. Quanto custa para abrir uma ação de pequenas causas?

Normalmente, há uma taxa de realização do cadastro ou expediente, que varia conforme o estado. Entretanto, casos de vulnerabilidade financeira podem ser isentos de custas. Consulte o fórum local para informações específicas.

3. Quanto tempo leva para resolver uma ação de pequenas causas?

O prazo médio é de aproximadamente 60 a 120 dias, dependendo da complexidade do caso e da agilidade do tribunal.

4. É possível recorrer de uma decisão em pequenas causas?

Sim, o réu pode recorrer em 10 dias úteis, mas os recursos são limitados, visando garantir maior rapidez ao processo.

5. Como evitar erros na minha ação?

Procure informações e orientações precisas, utilize modelos de petições confiáveis, e mantenha uma cópia de todos os documentos arquivados.

Conclusão

Entrar com uma ação de pequenas causas pode parecer complexo à primeira vista, mas, com organização e conhecimento dos procedimentos, você pode garantir seus direitos de forma eficiente. O importante é reunir todas as provas, seguir os passos corretos e buscar a orientação adequada se necessário.

Como afirmam especialistas, "o acesso à justiça é um direito fundamental de todos, e os Juizados Especiais representam uma porta de entrada acessível para aqueles que buscam resolução de conflitos de menor valor."

Com este guia completo, esperamos que você esteja mais preparado para ingressar com sua ação e obter o desfecho justo que merece.

Referências

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Justiça de Pequenas Causas
• Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedimentos do Juizado Especial Cível
• Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe). TJ-RS

Se precisar de auxílio específico ou exemplos de petições, consulte também plataformas especiais de modelos jurídicos ou consulte um especialista na área.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico profissional.