Como Conseguir Contrato Social de Uma Empresa: Guia Completo

O contrato social é um documento fundamental para a formação e regularização de uma empresa no Brasil. Ele define as atividades, responsabilidades, quotas de cada sócio, além de estabelecer regras internas de funcionamento. Para quem deseja abrir uma empresa ou regularizar uma já existente, entender como obter o contrato social é essencial.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o procedimento para conseguir o contrato social de uma empresa, quem deve solicitá-lo, sua importância, pontos-chave de sua elaboração, e dicas para facilitar o processo. Além disso, responderemos às principais perguntas frequentes, oferecendo um guia completo para empresários, contadores e profissionais envolvidos no processo.

O que é o Contrato Social?

O contrato social é um documento legal que formaliza a constituição de uma sociedade empresária ou uma sociedade simples no Brasil. Ele reúne informações essenciais, tais como:

• Nome empresarial;
• Objeto social (atividade principal);
• Endereço da sede;
• Participação de cada sócio;
• Capital social;
• Regras de administração;
• Regras de distribuição de lucros;
• Dissolução da sociedade.

Segundo o artigo 997 do Código Civil Brasileiro, o contrato social é o acordo de vontade entre os sócios que rege as suas relações e a atividade da empresa.

Por que é importante conseguir o contrato social?

Ter o contrato social devidamente registrado e disponível é crucial por diversos motivos:

• Legalidade: É uma exigência legal para a constituição de uma sociedade;
• Credibilidade: Facilita parcerias comerciais e contratos bancários;
• Transparência: Define claramente as responsabilidades e direitos dos sócios;
• Segurança jurídica: Em caso de conflitos, o contrato social serve como documento de referência;
• Regularização: Necessário para abrir contas bancárias, obter alvarás e licenças.

Como obter o contrato social de uma empresa: passo a passo

A seguir, apresentamos o procedimento detalhado para conseguir o contrato social de uma empresa, seja ela de pessoa jurídica já registrada ou em processo de abertura.

Tabela 1: Processo para obter o contrato social

Etapa 1: Definir o tipo societário

Antes de iniciar o processo, é fundamental determinar o tipo de sociedade que será registrada:

• Sociedade Limitada (LTDA): Mais comum, possui responsabilidade limitada ao capital social;
• Sociedade Anônima (SA): Indicada para grandes empresas, com ações negociadas em bolsa;
• Empresário Individual: Pessoa física que exerce atividade empresarial;
• EIRELI: Empresa individual de responsabilidade limitada.

Etapa 2: Elaborar o contrato social

O contrato social deve conter informações específicas e seguir a legislação vigente. É recomendado buscar auxílio de um advogado ou contador para garantir a elaboração correta. Algumas cláusulas essenciais são:

• Dados dos sócios;
• Escopo de atividades;
• Capital social e quotas de cada sócio;
• Regras de administração;
• Responsabilidades e exclusões;
• Regras para distribuição de lucros;
• Cláusula de entrada e saída de sócios.

Etapa 3: Registro na Junta Comercial

Após a elaboração do documento, deve-se protocolar na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sede. O procedimento geralmente exige:

• Recolhimento de taxas;
• Apresentação do contrato social;
• Declaração de integralização de capital.

Para facilitar, muitas Juntas Comerciais oferecem serviços online de registro.

Etapa 4: Obtenção do NIRE e CNPJ

Com o registro do contrato social, a Junta Comercial emite o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), necessário para emissão do CNPJ, que é feito pela Receita Federal. O CNPJ é o cadastro nacional da empresa, permitindo-lhe funcionamento legal.

Etapa 5: Lista de documentos necessários

Dicas para facilitar o processo

• Contrate um profissional especializado: Contador ou advogado pode evitar erros e agilizar o processo;
• Utilize o portal online da Junta Comercial: Muitos estados oferecem registros eletrônicos;
• Prepare toda documentação antecipadamente: Evita atrasos por falta de documentos;
• Estude modelos de contratos sociais: Diversos modelos estão disponíveis online, mas adapte-os às necessidades específicas.

Para uma orientação mais detalhada, consulte o portal oficial do Junta Comercial do seu estado e o Portal do Empreendedor.

Perguntas Frequentes

1. Quanto tempo leva para conseguir o contrato social?

O tempo pode variar de acordo com o estado e a opção de registro, geralmente entre 3 a 15 dias úteis.

2. É obrigatório ter um advogado para elaborar o contrato social?

Não é obrigatório, mas altamente recomendável para garantir conformidade jurídica e evitar problemas futuros.

3. Posso alterar o contrato social após sua elaboração?

Sim, alterações podem ser feitas mediante alteração contratual, que também deve ser registrada na Junta Comercial.

4. O contrato social é o mesmo que o requerimento de empresário individual?

Não. O contrato social é utilizado para sociedades, enquanto o empresário individual não possui este documento, sendo seu cadastro feito via Requerimento de Empresário Individual.

5. É possível obter o contrato social online?

Sim. Muitas Juntas Comerciais oferecem serviços digitais para registro e obtenção do contrato social.

Considerações finais

Conseguir o contrato social de uma empresa é uma etapa crucial para garantir sua legalidade e funcionamento regular. Seguir cada etapa do processo com atenção, a contratação de profissionais qualificados e o uso das plataformas digitais disponíveis facilitam bastante essa jornada.

Lembre-se de que o contrato social não é apenas um documento formal, mas a base jurídica que sustenta as operações da sua empresa. Investir tempo na elaboração e registro corretos evita problemas futuros e promove o crescimento sustentável do seu negócio.

Conclusão

Ter acesso ao contrato social de uma empresa é essencial para garantir sua legitimidade, segurança jurídica e facilidade de operação. Seguindo o passo a passo apresentado neste guia completo, empresários e empreendedores podem tornar esse processo mais simples, rápido e eficiente.

Seja na abertura de um novo negócio ou na regularização de uma sociedade já existente, não deixe de buscar auxílio profissional e verificar as exigências específicas do seu estado. Assim, você assegura que sua empresa está devidamente registrada, protegida por lei e preparada para prosperar.

Referências

• Código Civil Brasileiro, Artigos 997 a 1.142;
• Receita Federal: www.gov.br/receitafederal;
• Junta Comercial do Estado de São Paulo: www.jucesp.sp.gov.br;
• Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.