Como Citar uma Lei no TCC: Guia Completo para Normas Jurídicas

A elaboração de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) exige rigor acadêmico e atenção às normas de citação e referência. Quando o tema envolve questões jurídicas, a correta citação de leis, decretos, portarias e outras normas é fundamental para garantir a credibilidade do trabalho e evitar problemas de plágio ou de interpretação incorreta das fontes.

Saber como citar uma lei no TCC é uma dúvida comum entre estudantes de várias áreas, especialmente Direito, Serviço Social, Ciências Políticas e outras ciências sociais aplicadas. Este artigo apresenta um guia completo para você entender como fazer essa citação de forma adequada, seguindo as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e boas práticas acadêmicas.

Por que é importante citar leis corretamente?

A citação correta de leis e normas assegura transparência, confiabilidade e validade às informações apresentadas no seu trabalho. Além disso, evita problemas de plágio, garante o reconhecimento da fonte original e possibilita que os leitores consultem facilmente as legislações referenciadas.

Como citar uma lei no TCC: passos essenciais

Citar uma lei corretamente envolve compreender os elementos essenciais e a norma de formatação adequada. Veja a seguir os passos principais.

Elementos necessários na citação de uma lei

• Nome da lei ou norma
• Número da lei (ou decreto, portaria, resolução, etc.)
• Data de promulgação ou publicação
• Órgão autor
• Número do capítulo, artigo, inciso, parágrafo, se necessário

Normas de citação segundo a ABNT

Segundo a ABNT NBR 6023:2018, as referências devem conter:

• Autor: órgão ou entidade responsável pela norma
• Título da norma
• Número e versão (se aplicável)
• Local de publicação
• Editora
• Data de publicação
• Página(s), capítulo ou artigo se for citação específica

Na citação direta, deve-se indicar a página ou artigo específico.

Como fazer a citação de uma lei no texto (citação indireta e direta)

Existem duas formas principais de citar uma lei no seu TCC:

Citação indireta

Utilizada quando você faz uma referência geral à norma, sem transcrever literalmente.

Exemplo:

De acordo com a Lei nº 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento à COVID-19, diversas ações foram estabelecidas para proteção da saúde pública.

Citação direta

Quando você faz uma transcrição literal de um trecho da lei, necessidade de colocar entre aspas e indicar a página ou artigo.

Exemplo:

Segundo a Lei nº 13.979/2020, "as medidas de isolamento social são essenciais para conter a disseminação da covid-19" (BRASIL, 2020, art. 3).

Como referenciar a lei na lista de referências

A referência deve seguir o padrão, de acordo com a norma ABNT, como mostrado a seguir.

Modelo de citação de uma lei no TCC

Exemplo prático na norma ABNT:

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Brasília: Diário Oficial da União, 2020.

Tabela de exemplos de citações de leis

Menções importantes

• Sempre que citar uma lei, utilize o nome oficial completo e o número correto.
• Para leis estaduais ou municipais, adicione o órgão responsável e a data de publicação.
• Em caso de dúvidas específicas, consulte as normas da ABNT ou exemplos de trabalhos acadêmicos na sua área.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Posso citar uma lei em uma citação de rodapé?

Sim. As citações de leis podem ser feitas tanto no corpo do texto quanto em rodapés, desde que claramente indicadas e seguindo o padrão da norma utilizada.

2. Como citar uma lei que foi alterada ou revogada?

Indique a versão atualizada da lei e a data de publicação da norma atualmente vigente. Se for relevante, também incluindo a data de modificação ou revogação.

3. É necessário citar todos os artigos de uma lei no TCC?

Não. A menos que seja imprescindível para sua argumentação, cite apenas os artigos relevantes ao tema.

4. Como citar uma lei de um órgão estrangeiro?

Utilize as normas internacionais de citação, incluindo o título, o órgão emissor, o país e a data de publicação.

Conclusão

Saber como citar uma lei no TCC é uma competência fundamental para garantir a qualidade e a credibilidade do seu trabalho acadêmico. Seguindo as orientações da ABNT e atenta às especificidades de cada norma, você assegura que suas referências estejam corretas e que seu trabalho esteja alinhado com as boas práticas acadêmicas. Lembre-se sempre de verificar a legislação mais atualizada e consultar exemplos relevantes para aprimorar sua redação.

Referências

• ABNT NBR 6023:2018. Informação e documentação — Referências — Elaboração.
• BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Diário Oficial da União, Brasília, 2020.
• BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, referente às licitações e contratos administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 1993.

Referências externas úteis

• Normas ABNT na internet
• Legislação Federal Brasileira

Este artigo fornece um guia completo para você dominar a arte de citar leis no seu TCC, garantindo precisão e credibilidade na sua pesquisa.