MDBF Como Citar Uma Lei ABNT: Guia Prático e Completo
A correta citação de leis e outros documentos jurídicos é fundamental para assegurar a credibilidade, a ética acadêmica e a conformidade com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Seja na elaboração de um trabalho acadêmico, uma tese ou uma pesquisa jurídica, entender como citar uma lei de acordo com as normas da ABNT é essencial para evitar plágio e garantir a legitimação do conteúdo apresentado.
Este guia oferece um passo a passo completo, explicando como citar uma lei com exemplos práticos, uma tabela resumida, dicas adicionais e as perguntas mais frequentes para facilitar sua compreensão e aplicação. Vamos aprofundar na estrutura de citações de leis segundo a norma ABNT NBR 6023.
O que é a norma ABNT NBR 6023?
A NBR 6023 trata das referências e citações de documentos, incluindo leis, decretos, constituições e outros atos normativos. Essa norma orienta como apresentar referências de forma padronizada e clara, facilitando a leitura e a compreensão do material acadêmico ou técnico.
Como citar uma lei segundo a ABNT: passo a passo
1. Elementos essenciais para citação de uma lei
Para fazer uma referência completa de uma lei, é importante incluir:
- País: Brasil
- Tipo de documento: Lei Federal, Lei Estadual, Lei Municipal
- Número da lei (exemplo: Lei nº 13.979)
- Data de aprovação ou publicação (dia, mês, ano)
- Ementa ou título da lei (quando houver uma descrição ou título oficial)
- Órgão ou autoridade que a publicou (quando relevante)
- Local e ano de publicação
2. Estrutura recomendada segundo ABNT
A estrutura básica para citar uma lei é a seguinte:
País. Órgão expedidor. Lei nº [número da lei], de [dia] de [mês] de [ano]. Título ou breve descrição. Publicada no [Diário Oficial ou outro veículo], [local], [data], seção [seção], p. [página].3. Exemplo prático de citação de uma lei
Vamos a um exemplo real para ilustrar:
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 fev. 2020.
Como citar uma lei em diferentes tipos de trabalhos acadêmicos
Citação direta ou indireta dentro do texto
- Citação indireta: Segundo a Lei nº 13.979/2020, o Brasil estabeleceu medidas emergenciais para o enfrentamento da COVID-19 (BRASIL, 2020).
- Citação direta: De acordo com a Lei nº 13.979/2020, “as medidas de urgência aplicáveis” são essenciais para o controle do vírus (BRASIL, 2020, p. 2).
Referência ao final do trabalho
Seguindo a norma ABNT, a referência completa deve ficar na lista de referências, conforme o exemplo acima.
Tabela resumida: Como citar uma lei ABNT
| Elemento | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| País | País onde a lei foi criada | BRASIL |
| Órgão expedidor | Autoridade responsável | Presidência da República |
| Número da lei | Número oficial da lei | Lei nº 13.979 |
| Data de publicação | Data que foi publicada | 6 de fevereiro de 2020 |
| Título ou descrição | Resumo breve ou título da lei | Dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19 |
| Publicação | Veículo de publicação | Diário Oficial da União |
| Local e data da publicação | Cidade e data de publicação | Brasília, DF, 7 fev. 2020 |
Dicas adicionais
- Sempre verificar a versão mais recente da norma ABNT NBR 6023 para garantir conformidade.
- Para leis de outros países, adapte os elementos de acordo com as normas internacionais ou específicas.
- Utilize ferramentas de citação automática disponíveis em plataformas acadêmicas para agilizar o processo.
Como citar leis específicas do Brasil: exemplos
Lei ordinária
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre direitos autorais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev. 1998.Constituição da República Federativa do Brasil
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.Fontes externas recomendadas
- Norma ABNT NBR 6023:2018 – Normas para referências de documentos.
- Portal da Legislação do Governo Federal – Acesso às leis brasileiras atualizadas.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. Posso usar abreviações na citação de leis?
Sim, mas preferencialmente utilize as abreviações padrão, como “BRASIL” para país, “Lei nº” para legislação ordinária, e o ano de publicação. Sempre deixe claro o elemento citado.
2. Como citar uma lei municipal ou estadual?
O procedimento é similar, mas substituindo o órgão expedidor pelo respectivo órgão, por exemplo:
SÃO PAULO. Prefeitura Municipal de São Paulo. Lei nº 16.050, de 30 de dezembro de 2014.
3. Como citar uma lei que mudou ou foi revogada?
Indique a data da publicação original e, se necessário, nota-se o status atual, podendo incluir uma observação na sua justificativa.
Considerações finais
Citar leis segundo a ABNT não é complicado, basta seguir a estrutura padrão e estar atento às informações essenciais. Utilizar referências corretas garante credibilidade ao seu trabalho acadêmico, jurídico ou técnico, além de evitar problemas de plágio. Com a prática, você se tornará cada vez mais proficiente na elaboração de referências que atendam às normas brasileiras.
Referências
- Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 6023:2018: Referências - elaboração. Rio de Janeiro: ABNT, 2018.
- Ministério da Educação. Manual de Normas para Trabalhos Acadêmicos. Disponível em: https://portal.mec.gov.br.
- Portal da Legislação do Governo Federal. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao.
Nota: Este artigo foi elaborado para orientar estudantes, pesquisadores e profissionais a compreenderem como citar leis corretamente segundo a norma ABNT NBR 6023, otimizando seus trabalhos acadêmicos e jurídicos.