Como Citar Uma Lei: Guia Completo para Adequar-se à Normativa

No universo jurídico, a correta citação de leis é fundamental para garantir a clareza, a precisão e a legalidade de qualquer trabalho acadêmico, artigo, parecer ou documento oficial. A correta referência às normas jurídicas é uma prática que demonstra responsabilidade e domínio do assunto, além de evitar problemas relacionados à plágio e à interpretação equivocada do conteúdo.

Este guia completo foi elaborado para orientar estudantes, profissionais do direito, pesquisadores e demais interessados sobre como citar uma lei de forma adequada e conforme as normativas vigentes. Aqui, você encontrará orientações passo a passo, exemplos práticos, dicas importantes, uma tabela de referências e as principais dúvidas frequentes.

Vamos aprofundar cada aspecto para que sua citação esteja sempre correta e otimizada para os mecanismos de busca.

Por que é importante citar corretamente uma lei?

A citação adequada de leis e normas jurídicas é essencial pelos seguintes motivos:

• Credibilidade: Demonstra conhecimento e preparação do autor.
• Legalidade: Assegura que a fonte utilizada está correta e atualizada.
• Facilidade de consulta: Permite que o leitor localize facilmente a legislação citada.
• Evitar plágio: Reconhece a origem do conteúdo utilizado.
• Normas acadêmicas e jurídicas: Segue os padrões exigidos por instituições de ensino e órgãos oficiais.

Como citar uma lei: etapas e recomendações

Para entender como citar uma lei corretamente, é importante seguir uma sequência de passos que garantam a clareza e a conformidade com as normas.

Conheça as principais fontes de leis

As leis podem estar disponíveis em diferentes plataformas, como:

• Diários oficiais (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado)
• Sites oficiais de órgãos legislativos (ex: Planalto)
• Portais de legislação (ex: Legislação Federal)

Identifique as informações necessárias

Para uma citação completa, geralmente, são necessárias as seguintes informações:

• Nome ou título da lei
• Número da lei ou decreto
• Data de publicação
• Número do ato (se aplicável)
• Capítulo, artigo, parágrafo (se relevante)
• Fonte da legislação (site, diário oficial, etc.)

Estrutura básica para citar uma lei

De forma geral, uma citação adequada segue o modelo:

Nome da lei, número, data de publicação. Fonte.

Exemplo:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Diário Oficial da União, 2 abr. 2021.

Modelos de citação de leis

Citação em textos acadêmicos

Para trabalhos acadêmicos, é recomendado seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Normas ABNT para citação de leis

Citação em trabalhos jurídicos

No âmbito jurídico, costuma-se utilizar um formato mais detalhado:

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dispõe sobre o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2021.

Como citar uma lei com exemplos práticos

Exemplos de citações completas

Leis federais

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

Leis estaduais

ESTADO DE SÃO PAULO. Lei nº 12.663, de 7 de julho de 2004. Dispõe sobre a política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo. DOE-SP, São Paulo, 8 jul. 2004.

Leis municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.038, de 15 de setembro de 2010. Dispõe sobre o uso de espaços públicos na cidade do Rio de Janeiro. DOM-RJ, Rio de Janeiro, 16 set. 2010.

Citação de leis em texto

Ao citar a lei dentro do texto, adoção do seguinte formato:

Conforme disposto na Lei nº 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19...

Dicas importantes para uma citação correta

• Verifique sempre a legislação atualizada para evitar citar leis revogadas ou alteradas.
• Use a fonte oficial na hora de buscar a legislação.
• Quando citar um artigo ou parágrafo, informe a referência de forma clara e específica.
• Em trabalhos acadêmicos, siga as normas específicas da sua instituição.

Tabela de referência rápida para citação de leis

Perguntas Frequentes (FQs)

1. Como saber se uma lei está atualizada?

Você deve consultar fontes oficiais, como o Site do Planalto (https://www.planalto.gov.br/), que oferece legislação atualizada e consolidada. Além disso, verificar a data de publicação da lei ajuda a assegurar a sua contemporaneidade.

2. Posso citar leis de outros países?

Sim. Porém, é fundamental seguir o formato de citação apropriado ao idioma e ao estilo normativo utilizado no seu trabalho, além de indicar claramente que se trata de legislação estrangeira.

3. Como citar leis estaduais ou municipais?

O procedimento é semelhante às leis federais, porém, especificando o nível de autoridade (estadual ou municipal) e a fonte de publicação, como o diário oficial respectivo, por exemplo, DOE-SP ou DOM-RJ.

4. É necessário citar a fonte da legislação sempre?

Sim. A indicação da fonte garante credibilidade e facilita a consulta do leitor.

Conclusão

Saber como citar uma lei corretamente é uma prática essencial para quem trabalha ou estuda na área do direito, além de ser fundamental para manter a integridade e a validade do seu trabalho acadêmico ou profissional. A adoção de normas específicas, como as da ABNT ou as da sua instituição, garante que sua citação esteja adequada e em conformidade com as melhores práticas.

Lembre-se sempre de verificar a legislação vigente e buscar fontes oficiais para evitar informações desatualizadas. Caprichar na forma de citação transmite profissionalismo e respeito às normas jurídicas.

Referências

• BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.
• BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dispõe sobre o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2021.
• Planalto. Legislação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_abr.htm. Acesso em: 23 out. 2023.
• Legislação Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_abr.htm. Acesso em: 23 out. 2023.

Espero que este guia completo ajude você a dominar a arte de citar leis corretamente, elevando a qualidade do seu trabalho e sua credibilidade acadêmica ou profissional!