MDBF Como Citar Leis na ABNT: Guia Completo para Seus Trabalhos
Na elaboração de trabalhos acadêmicos, monografias, artigos ou qualquer documento técnico, a correta citação das leis e legislações é fundamental para garantir a credibilidade, evitar plágio e atender às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A criação de referências precisas demonstra rigor acadêmico e respeito às fontes utilizadas.
Este guia completo foi elaborado para explicar detalhadamente como citar leis na ABNT, incluindo exemplos práticos, dicas e uma tabela ilustrativa para facilitar sua compreensão. Além disso, abordaremos dúvidas frequentes e forneceremos links úteis para aprofundar seus conhecimentos.
Por que é importante citar leis corretamente?
Citar leis corretamente não é apenas uma questão de formalidade, mas uma obrigação ética e técnica, pois:
- Valoriza o seu trabalho, mostrando que você fundamentou suas argumentações em fontes oficiais.
- Evita problemas de plágio, que podem gerar sanções acadêmicas.
- Facilita a verificação da fonte, pelo leitor ou avaliador.
- Demonstra a sua familiaridade com normas acadêmicas e o rigor científico necessário.
Como citar leis na ABNT: conceitos básicos
Na norma ABNT (NBR 6023:2018), a referência de leis, decretos, portarias e outras legislações deve seguir um formato padronizado. É importante ressaltar que as citações de leis podem variar dependendo de sua natureza e origem — federal, estadual ou municipal.
Como montar uma referência de lei na ABNT
Elementos essenciais de uma referência de lei
| Elemento | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| Autor | Poder legislativo responsável (ex: Brasil, Senado Federal) | Brasil, Congresso Nacional |
| Título da lei | Nome oficial da lei ou sua sigla (se aplicável) | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) |
| Número da lei | Número e ano da publicação | Lei nº 13.709, de 2018 |
| Data de publicação | Data de publicação no diário oficial | Diário Oficial da União, Poder Executivo, 15 ago. 2018 |
| Local da publicação | Diário Oficial, revista, jornal etc. | Diário Oficial da União |
| Páginas ou artigo(s) específico(s) | Se necessário, indicar específico(s) da legislação | art. 1º, § 1º, inciso III |
Modelo de referência de lei na ABNT
Fórmula básica
PAIS, Poder legislativo. Título da lei ou do decreto. Número do documento, data de publicação. Local: Órgão/publicação, páginas(s). Disponível em: link (se online). Acesso em: dia mês ano.Exemplo de uma lei federal publicada no Diário Oficial
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Seção 1, p. 1-5. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.709-de-14-de-agosto-de-2018-99809697. Acesso em: 27 out. 2023.Como citar leis em citações no texto (ABNT)
Quando for fazer menção à uma lei no corpo do texto, siga o padrão de citação de acordo com a norma ABNT (NBR 10520).
Exemplos de citações no texto
- Conforme previsto na Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais devem ser protegidos (BRASIL, 2018).
- De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas as empresas precisam adequar seus procedimentos (BRASIL, 2018).
Como citar leis de nível estadual ou municipal
Para legislações estaduais ou municipais, o procedimento é similar, acrescentando o órgão responsável.
Exemplo de referência de lei estadual
GOVERNO do Estado de São Paulo. Lei nº 16.220, de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de transporte escolar público. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-16220-2015.pdf. Acesso em: 27 out. 2023.Tabela resumo: Como citar leis na ABNT
| Situação | Modelo de referência |
|---|---|
| Lei federal publicada no Diário Oficial | BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018, seções 1, p. 1-5. Disponível em: [link]. Acesso em: 27 out. 2023. |
| Lei estadual | GOVERNO do Estado de São Paulo. Lei nº 16.220, de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de transporte escolar público. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2015. Disponível em: [link]. Acesso em: 27 out. 2023. |
| Lei municipal | PREFEITURA de Curitiba. Lei nº 15.006, de 10 de março de 2017. Institui políticas de incentivo à cultura na cidade. Curitiba, 2017. Disponível em: [link]. Acesso em: 27 out. 2023. |
Como citar leis online na ABNT
Para leis disponibilizadas na internet, é obrigatório indicar o link de acesso e a data de acesso, reforçando a confiabilidade da fonte.
Exemplo
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.709-de-14-de-agosto-de-2018-99809697. Acesso em: 27 out. 2023.Perguntas Frequentes
1. Posso citar leis de forma verbal no texto?
Sim, mas recomenda-se sempre fazer a referência completa na lista de referências ao final do trabalho.
2. Como citar uma lei que ainda está em tramitação?
Leis em tramitação devem ser citadas usando o nome do projeto de lei, o número, o órgão responsável e o status, por exemplo:
BRASIL. Projeto de Lei nº 123/2023. Dispõe sobre... Aguardando votação no Senado. Disponível em: [link]. Acesso em: 27 out. 2023.3. É necessário obedecer a alguma norma específica para leis estaduais e municipais?
Sim, assim como para leis federais, utilize os elementos essenciais: órgão responsável, número, data, local, publicação e links acessíveis.
Conclusão
Citar leis na norma ABNT de forma adequada é essencial para a integridade e credibilidade dos seus trabalhos acadêmicos. Compreender os elementos necessários, exemplos práticos e utilizar as tabelas apresentadas facilita bastante esse processo.
Lembre-se sempre de verificar se a legislação está atualizada e de indicar corretamente os links de acesso para garantir transparência e facilidade de consulta pelos leitores.
Referências
- ABNT. NBR 6023:2018: Informação e documentação – Referências – Elaboração. Associação Brasileira de Normas Técnicas, 2018.
- ABNT. NBR 10520:2002: Informação e documentação — Citações em documentos — Apresentação. Associação Brasileira de Normas Técnicas, 2002.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
- Governo do Estado de São Paulo. Lei nº 16.220, de 20 de julho de 2015. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-16220-2015.pdf. Acesso em: 27 out. 2023.
Recursos adicionais
- Normas ABNT para trabalhos acadêmicos
- Legislações brasileiras disponíveis no portal oficial do Planalto
Esperamos que este guia tenha ajudado você a entender como citar leis na ABNT de forma clara e eficiente. Boa sorte nos seus estudos e trabalhos acadêmicos!