Como Citar Leis: Guia Completo para Advogados e Estudantes

A correta citação de leis é uma habilidade essencial tanto para advogados quanto para estudantes de Direito. Uma referência adequada garante a credibilidade do trabalho e facilita a compreensão do leitor, além de assegurar que as fontes legais estão devidamente reconhecidas. Este guia completo abordará as melhores práticas para citar leis, apresentando exemplos práticos, dicas de conformidade com o estilo acadêmico e legal, e tendências atuais em referências jurídicas.

Introdução

A legislação brasileira é vasta e complexa, compreendendo leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, entre outros. Para quem escreve trabalhos acadêmicos, artigos jurídicos ou até documentos oficiais, a correta citação desses instrumentos normativos é fundamental. Não basta conhecer a lei; é preciso saber como referenciá-la de forma adequada, permitindo que o leitor verifique as fontes e compreenda o contexto.

A correta citação de leis também ajuda a evitar problemas de plágio e garante a transparência do conteúdo produzido. Além disso, seguir normas específicas de formatação, como as do ABNT ou do padrão acadêmico adotado, contribui para a credibilidade do seu texto.

Por que é importante saber como citar leis?

• Credibilidade: Demonstra rigor acadêmico e jurídico.
• Facilidade de consulta: Orienta o leitor para a fonte original.
• Prevenção de plágio: Reconhece as fontes utilizadas.
• Adequação às normas: Segue os requisitos de publicação ou apresentação de trabalhos acadêmicos e jurídicos.

Como citar leis: passos fundamentais

Para citar uma lei corretamente, alguns passos devem ser seguidos, considerando o tipo de documento e as normas adotadas.

H2: Elementos essenciais da citação de uma lei

Antes de entender como fazer a referência, vamos revisar os elementos principais que compõem uma citação legal:

H2: Normas para citar leis de acordo com o padrão ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece diretrizes para referências bibliográficas, incluindo leis.

H3: Modelo de referência ABNT para leis

NOME DA LEI ou NORMA. Número da lei ou norma e ano. Publicação oficial: nome do diário ou órgão. Data de publicação. Disponível em: URL. Acesso em: dia mês. ano.

Por exemplo:

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 20 out. 2023.

H2: Exemplos práticos de citações de leis

A seguir, apresentamos exemplos com diferentes tipos de leis e contextos.

H2: Como citar leis específicas no texto

No corpo do texto, as citações geralmente aparecem assim:

• Quando mencionar a lei no texto: De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos devem seguir certos critérios.
• Quando usar uma referência mais detalhada: Conforme estabelecido na Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil...

Dicas adicionais para uma citação correta

• Sempre inclua o número e o ano da lei.
• Mencione o órgão de publicação, como o Diário Oficial.
• Use o formato de URL se a lei estiver disponível online.
• Atualize as referências conforme novas leis ou alterações.

Deep dive: Como citar leis internacionais ou de outros países

Para citar leis de outros países ou tratados internacionais, siga padrões semelhantes, incluindo:

• Nome do tratado ou lei.
• País ou órgão emissor.
• Data de publicação ou assinatura.
• Link para fonte oficial.

Por exemplo:

Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitarista Internacional. Genebra, 2005. Disponível em: https://www.who.int.

Perguntas frequentes (FAQ)

H2: Perguntas Frequentes sobre Como Citar Leis

1. É necessário citar todas as leis utilizadas no trabalho?
Sim. Sempre que uma lei for referência direta ou indireta, deve ser citada adequadamente para dar credibilidade ao seu trabalho.

2. Qual o padrão de citação mais utilizado?
Depende do contexto, mas o padrão ABNT é bastante utilizado em trabalhos acadêmicos no Brasil. Para publicações em revistas, pode-se seguir o estilo da revista ou órgão editor.

3. Como citar uma lei que foi revogada?
Você deve indicar que ela foi revogada, incluindo a referência da lei revogadora, por exemplo:
Lei nº 9.504/1990, revogada pela Lei nº 13.105/2015.

4. Posso citar leis de forma resumida no texto sem referência detalhada?
Sim, mas é recomendável incluir a referência completa na lista de referências ao final.

Conclusão

Saber como citar leis de forma correta é essencial para garantir precisão, credibilidade e profissionalismo nos seus textos jurídicos e acadêmicos. Compreender os elementos essenciais, seguir as normas de formatação, e consultar fontes oficiais são passos fundamentais nesse processo.

A medida que novas legislações são publicadas, manter suas referências atualizadas é vital. Além disso, investir na familiaridade com diferentes estilos de citação—como ABNT, APA ou Vancouver—pode ampliar suas oportunidades profissionais e acadêmicas.

Referências

• BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015.
• Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 6023:2018. Referências.
• Portal da Legislação. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/. Acesso em: 20 out. 2023.
• Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitarista Internacional. Genebra, 2005. Disponível em: https://www.who.int.

Se precisar de mais informações ou exemplos específicos, consulte fontes confiáveis como o Site Oficial do Governo Federal ou o Legislação Brasileira.