MDBF Como Citar Lei ABNT 2024: Guia Completo para Acadêmicos
A correta citação de leis e normas jurídicas é essencial para garantir a credibilidade e a validade de trabalhos acadêmicos. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) dispõe de regras específicas para a padronização de citações, incluindo a forma de citar leis e regulamentações. Em 2024, essas diretrizes continuam evoluindo para facilitar a padronização e o entendimento das referências nos textos acadêmicos.
Neste guia completo, abordaremos tudo o que você precisa saber para citar leis de acordo com as normas ABNT de 2024, incluindo exemplos práticos, dúvidas frequentes e dicas importantes para garantir que suas citações estejam alinhadas às melhores práticas.
O que é a norma ABNT para citações de leis?
A norma ABNT NBR 6023:2018, atualizada em 2024, dispõe os critérios para elaboração de referências bibliográficas, incluindo leis e decretos. Segundo essa norma, leis, decretos, emendas constitucionais e outras normativas devem seguir um formato específico para garantir sua uniformidade ao longo de trabalhos acadêmicos e documentos oficiais.
Importância de citar corretamente uma lei
- Garantir a credibilidade do trabalho;
- Facilitar a consulta posterior;
- Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual;
- Manter a autenticidade e rigor científico do conteúdo.
Como citar leis de acordo com a ABNT 2024
Estrutura geral de uma referência de lei
De modo geral, a referência de uma lei deve conter os seguintes elementos:
| Elemento | Detalhes |
|---|---|
| Nome da lei ou norma | Título oficial da lei ou decreto |
| Número e Ementa | Número da lei e breve descrição ou assunto principal |
| Data de publicação | Data em que a lei foi publicada no diário oficial |
| Fonte | Diário Oficial da União, Estadual ou Municipal |
| Página(s) | Página específica, se relevante |
Modelo de referência de lei ABNT 2024
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2024. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2024, p. 1-15.Como citar leis no texto
Para citar uma lei no corpo do texto, deve-se seguir as normas de citação direta ou indireta.
Citação indireta
Ao mencionar a lei no texto, utilize a referência abreviada:
- Exemplo: Segundo a Lei nº 14.133/2024, as licitações públicas deverão seguir novos critérios (BRASIL, 2024).
Citação direta
Para citar um trecho específico ou a íntegra da lei, utilize aspas e indique a página ou artigo:
- Exemplo: De acordo com a Lei nº 14.133/2024, "as contratações públicas devem observar princípios de razoabilidade e legalidade" (BRASIL, 2024, p. 3).
Casos específicos de citação
Citação de leis estaduais e municipais
A estrutura é semelhante, porém deve-se indicar a origem regional:
ESTADO. Lei nº 5.756, de 10 de março de 2024. Política de educação do Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 11 mar. 2024, p. 9-11.Citação de normativa ou portaria
BRASIL. Portaria nº 123, de 20 de fevereiro de 2024. Regulamenta procedimentos administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 fev. 2024, p. 5.Tabela de exemplos de citações de leis ABNT 2024
| Tipo de Lei | Exemplo de Referência |
|---|---|
| Lei Federal | BRASIL. Lei nº 14.133, de 2024. Nova Lei de Licitações. Diário Oficial da União, Brasília, 2 abr. 2024, p. 1-15. |
| Lei Estadual | ESTADO DE SÃO PAULO. Lei nº 17.657, de 2024. Educação na rede estadual. Diário Oficial do Estado de São Paulo, 14 mar. 2024, p. 7-9. |
| Lei Municipal | MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. Lei nº 8.572, de 2024. Transporte urbano. Diário Oficial do Município, 22 fev. 2024, p. 12. |
Dicas importantes para uma boa citação
- Sempre verificar a origem oficial da lei na publicação do diário;
- Anotar corretamente o número, data e página onde a lei foi publicada;
- Utilizar a fonte oficial para evitar erros de transcrição;
- Atualizar-se periodicamente sobre as mudanças nas normas ABNT.
Links externos relevantes
Para facilitar ainda mais suas referências e buscas, confira os seguintes sites:
- Diário Oficial da União — Local oficial de publicação das leis federais.
- Portal da Legislação do Governo Federal — Repositório atualizado de leis e decretos.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Como citar uma lei que ainda não foi publicada oficialmente?
Se a lei ainda não foi publicada, deve-se indicar “Projeto de lei” ou “Proposta” com a previsão de publicação, seguido do status do processo legislativo.
2. É necessário incluir o artigo ou capítulo ao citar uma lei?
Sim, ao citar trechos específicos, é recomendável indicar o artigo, inciso ou parágrafo, conforme a necessidade, para maior precisão.
3. Posso usar abreviações na citação de leis?
Sim, usar abreviações como “nº” para número, “p.” para página, e “seção” é comum e aceita pelas normas ABNT.
Conclusão
A correta citação de leis segundo as normas ABNT de 2024 é fundamental para garantir a formalidade, credibilidade e clareza dos trabalhos acadêmicos. Seguindo os exemplos e dicas deste guia, você estará apto a elaborar referências precisas e alinhadas às exigências acadêmicas e legais.
Lembre-se sempre de consultar a legislação oficial e estar atualizado quanto às mudanças normativas para evitar erros e garantir a qualidade do seu trabalho.
Referências
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023:2018. Informação e documentação — Referências — Elaboração. Rio de Janeiro, 2018.
- BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2024. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2024, p. 1-15.
- Diário Oficial da União. https://www.in.gov.br/leiturajornal
- Portal da Legislação do Governo Federal. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2024.htm
Notas finais: Este artigo foi elaborado com base nas normas ABNT de 2024 e tem como objetivo fornecer um guia completo e atualizado para acadêmicos e profissionais que precisam citar leis corretamente em seus trabalhos.