Como Citar Lei ABNT: Guia Completo para Normas de Referência

A elaboração de trabalhos acadêmicos, artigos científicos e trabalhos de pesquisa exige atenção às normas de formatação e referências bibliográficas. No Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece diretrizes específicas para a citação de leis, decretos, portarias e outros instrumentos normativos. A correta citação dessas fontes é fundamental para garantir a credibilidade, evitar o plágio e facilitar a consulta futura por parte de leitores e pesquisadores.

Neste guia completo, abordaremos tudo o que você precisa saber para citar leis seguindo as normas ABNT. Desde a estrutura básica até exemplos detalhados, incluindo dicas para padronizar suas referências e perguntas frequentes. Continue lendo para aprimorar suas habilidades de referência acadêmica e garantir a conformidade com as normas confiridas pela ABNT.

O que é a norma ABNT para citar leis?

A norma ABNT NBR 6023:2018 — Referências — fornece diretrizes para a elaboração de referências de diversos tipos de documentos, incluindo leis e outros atos normativos. Ela garante consistência, clareza e padronização nas referências de trabalhos acadêmicos e científicos.

Segundo a ABNT, a citação de leis deve ser feita de forma clara para identificar o tipo de ato normativo, a autoridade emissora, o número, o ano, a publicação e os detalhes específicos.

Como fazer uma citação de lei ABNT: passo a passo

A seguir, apresentamos o passo a passo para elaborar uma referência correta de uma lei segundo as normas ABNT.

Elementos essenciais na referência de lei

Estrutura padrão recomendada pela ABNT para citar lei

PAIS. ÓRGÃO emissor. Título ou assunto da lei, número da lei, data de publicação. Diário Oficial, cidade, data de publicação, seção, páginas.

Exemplo prático de referência de lei ABNT

Imagine que você queira citar a lei que trata do auxílio emergencial no Brasil:

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao surto do coronavírus (COVID-19). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 fev. 2020, Seção 1, p. 1.

Como citar leis específicas

Citação de lei municipal, estadual ou federal

A principal diferença na citação varia de acordo com o âmbito:

• Federal: BRASIL. ÓRGÃO. Título, nº, data.
• Estadual: ESTADO [Sigla]. ÓRGÃO. Título, nº, data.
• Municipal: MUNICÍPIO [Nome]. ÓRGÃO. Título, nº, data.

Citação deportarias, resoluções e outros atos normativos

Para portarias ou resoluções:

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 102, de 29 de janeiro de 2020. Dispõe sobre as ações de vigilância em saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 jan. 2020, Seção 1, p. 3.

Dicas importantes para citar leis segundo a ABNT

• Sempre verificar o nome oficial do documento na publicação oficial.
• Incluir a especificação da publicação, como o diário oficial.
• Mantenha a formatação consistente em todo o documento.
• Use itálico ou negrito no título do ato normativo, conforme preferências ou padrão da sua instituição, se exigido.
• Atualize-se com as normas mais recentes da ABNT NBR 6023 para garantir conformidade.

Tabela resumida de exemplos de citações de leis ABNT

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Como citar uma lei que foi revogada?

Ao citar uma lei revogada, indique a lei vigente na data da sua consulta ou referência, e, se desejar, faça uma nota de rodapé ou menção indicando a revogação.

2. Como citar uma lei que faz parte de um código ou conjunto de leis?

Caso a lei seja parte de um código, considere citar o código principal e a lei específica, destacando o artigo, seção ou capítulo relevante. Exemplo:

BRASIL. Código Civil, Art. 1.228. Disponível em: [link]. Acesso em: dia mês. ano.

3. É necessário citar a fonte na internet ou apenas o documento oficial?

Quando você acessa uma lei online, é recomendável citar também a fonte de acesso, incluindo o link e a data de acesso. Exemplo:

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2020/L13979.htm. Acesso em: 10 out. 2023.

Considerações finais

Citar leis de acordo com as normas da ABNT é uma etapa fundamental para garantir credibilidade, rigor acadêmico e transparência em seus trabalhos. Lembre-se de verificar sempre a norma mais atualizada (NBR 6023:2018) e de adaptar suas referências conforme o tipo de ato normativo e o âmbito de emissão.

Se desejar aprofundar seus conhecimentos sobre normas ABNT, acesse os sites oficiais da ABNT e do Planalto, que oferecem orientações completas e atualizadas.

Perguntas Frequentes (FAQs) Complementares

Q: Posso usar abreviações na citação de leis?
R: Sim. É comum usar abreviações como "Lei nº 13.979/2020" ou "Decreto nº 9.283/2018", desde que ficarem claras.

Q: Como citar leis com múltiplos artigos ou parágrafos?
R: Inclua o artigo, parágrafo, inciso, se relevante. Exemplo: "Lei nº 13.979/2020, art. 3, § 1º."

Conclusão

A correta apresentação de referências de leis segundo as normas da ABNT garante não apenas a qualidade acadêmica do seu trabalho, mas também sua credibilidade e profissionalismo. Dominar essa prática é fundamental para estudantes, profissionais e pesquisadores que desejam atuar com rigor técnico na produção de seus textos.

Lembre-se: sempre consulte as normas oficiais para garantir a precisão e atualização de suas citações.

Referências

• Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 6023:2018. Informação e documentação — Referências — elaboração.
• Planoalto. Lei nº 13.979/2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2020/L13979.htm. Acesso em: 10 out. 2023.
• ABNT. Normas de Referência. Disponível em: https://www.abnt.org.br/.

Este artigo foi elaborado para ajudar você a entender e aplicar as normas ABNT na citação de leis, tornando seu trabalho técnico mais confiável e alinhado às práticas acadêmicas brasileiras.