Como Citar Legislação ABNT: Guia Completo para Normas

A correta citação de legislação é fundamental para garantir a credibilidade e a conformidade acadêmica dos trabalhos científicos e acadêmicos. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabeleceu regulamentações específicas para a referência de leis, decretos, portarias e demais dispositivos legais. Este guia completo irá orientar você passo a passo sobre como citar legislação segundo as normas da ABNT, garantindo que seu trabalho atenda aos critérios exigidos.

Introdução

No contexto acadêmico e científico brasileiro, a padronização das referências é essencial para assegurar a clareza, a uniformidade e o respeito às normas do trabalho acadêmico. Citar legislação corretamente não só aumenta a qualidade do seu documento, mas também demonstra rigor técnico e respeito às fontes utilizadas.

A norma mais utilizada para elaboração de referências é a ABNT NBR 6023:2018 - Referências. Dentro dela, há orientações específicas para citar documentos legais e legislação. Entender essas especificidades é indispensável para quem produz trabalhos acadêmicos, artigos científicos ou relatórios técnicos que envolvam dispositivos legais.

Como Citar Legislação ABNT: Normas Gerais

A seguir, apresentamos as principais orientações para citar legislação de acordo com as normas ABNT.

Requisitos essenciais na referência de legislação

Ao criar a referência de uma legislação, é importante incluir:

• Tipo de documento (Lei, Decreto, Portaria, etc.)
• Número da lei ou decreto
• Data de publicação
• Órgão ou entidade responsável pela edição
• Número da edição e página (se aplicável)
• Local de publicação
• URL ou acesso eletrônico, quando disponível

Modelo geral de citação de legislação ABNT

Como citar legislação ABNT passo a passo

1. Citação de uma lei

Para citar uma lei, utilize o seguinte formato:

LEGISLAÇÃONome da lei (se houver), número, data de promulgação. Origem. Disponível em: link. Acesso em: dia mês ano.

2. Exemplo de referência de lei

BRASIL. Lei nº 14.017, de 29 de julho de 2020. Dispõe sobre o programa de apoio ao desenvolvimento do saneamento básico. Brasília, DF: Planalto, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2020/L14017.htm. Acesso em: 10 out. 2023.

3. Citação de decreto ou portaria

Segue a mesma lógica do exemplo acima, substituindo o tipo de documento:

BRASIL. Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a Lei nº 14.017/2020. Diário Oficial da União, 1º jul. 2020. Disponível em: <link>. Acesso em: 10 out. 2023.

Tabela com exemplos de citações de legislação

Dicas importantes para a correta citação de legislação

• Sempre utilize a versão mais atualizada do documento.
• Inclua o link direto para o documento, preferencialmente o oficial, quando disponível.
• Use o formato "Acesso em:" seguido do dia, mês e ano em que acessou a legislação.
• Para legislações nacionais, utilize o site oficial Planalto ou o site do órgão competente.
• Se a legislação for estadual ou municipal, cite o órgão correspondente e a legislação vigente na jurisdição.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Como citar legislação estrangeira na ABNT?

Para citações de legislações estrangeiras, adapte os elementos ao padrão da norma, incluindo o país de origem e, se possível, uma tradução do nome do documento.

2. Posso citar legislação obtida em fontes não oficiais?

A recomendação é sempre citar fontes oficiais. No entanto, se utilizar fontes secundárias, deixe claro na referência e preferencialmente acesse a legislação na fonte original.

3. A norma ABNT permite citar legislação com links?

Sim, a norma permite incluir o endereço eletrônico, desde que o documento seja acessível publicamente na internet.

4. Como citar legislações antigas ou revogadas?

Mesmo que revogada, a legislação deve ser citada se for relevante para o contexto do trabalho. Indique a situação de revogação na sua referência, se necessário.

Conclusão

A correta citação de legislação segundo as normas da ABNT é uma prática essencial para garantir a credibilidade, a validade e a transparência em trabalhos acadêmicos e científicos. Compreender as regras específicas de formatação, identificar os elementos essenciais de cada tipo de documento legal e seguir os exemplos apresentados neste guia facilitará o seu processo de produção textual.

Lembre-se de sempre verificar a versão mais recente dos dispositivos legais e de utilizar fontes oficiais para garantir a precisão das referências.

Para aprofundar seus estudos sobre normas da ABNT, visite os sites oficiais da ABNT e do Planalto para consultar os textos atualizados e exemplos adicionais.

Referências

• ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023:2018 - Referências. Rio de Janeiro, 2018.
• BRASIL. Lei nº 14.017, de 29 de julho de 2020. Dispõe sobre o programa de apoio ao desenvolvimento do saneamento básico. Brasília, DF: Planalto, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2020/L14017.htm. Acesso em: 10 out. 2023.
• BRASIL. Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a Lei nº 14.017/2020. Diário Oficial da União, 1º jul. 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou. Acesso em: 10 out. 2023.

Este artigo foi elaborado para orientar estudantes, pesquisadores e profissionais na prática de citações de legislação conforme as normas da ABNT, promovendo a produção de trabalhos acadêmicos de qualidade.