Como Citar Legislação: Guia Prático para Estudos e Trabalhos

A correta citação de legislação é uma etapa fundamental na elaboração de trabalhos acadêmicos, jurídicos e de pesquisa. Além de conferir credibilidade ao seu conteúdo, contribui para a transparência e a rastreabilidade das fontes utilizadas. Este guia prático apresenta as melhores práticas para citar legislação de forma adequada, com exemplos, dicas, perguntas frequentes e referências úteis.

Introdução

Ao produzir textos acadêmicos ou profissionais, citar corretamente as leis, decretos, portarias, entre outros dispositivos legais, é essencial para fundamentar suas argumentações e evitar problemas relacionados ao plágio e à má-fé. A legislação brasileira possui regras específicas para sua referência bibliográfica, sendo indispensável conhecer as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e as peculiaridades de cada tipo de documento legal.

Seja na elaboração de uma tese, artigo, monografia ou relatório, entender como citar legislação de maneira correta irá garantir a integridade do seu trabalho e facilitar a compreensão dos leitores.

Por que é importante saber como citar legislação?

Citar legislação corretamente é importante por diversos motivos, incluindo:
- Credibilidade: demonstra domínio do tema e rigor acadêmico.
- Legalidade: evita implicações por uso indevido de fontes.
- Organização: permite que o leitor consulte facilmente as leis citadas.
- Reconhecimento das fontes: valoriza o trabalho dos autores e legisladores.

Como citar legislação: passos essenciais

Conheça os tipos de legislação e suas referências básicas

Para uma citação eficiente, é importante entender os diferentes tipos de legislação existentes no Brasil e suas formas de representação:

Como montar uma citação de legislação de acordo com a norma ABNT

Regras gerais para citação

Segundo as normas da ABNT NBR 6023/2018, as citações devem conter:

• Nome da legislação (em negrito ou itálico, dependendo do estilo adotado)
• Número e/ou código (se aplicável)
• Data de promulgação ou publicação
• Órgão emissor (Se necessário)
• Página (se relevante)
• Local e data de publicação (se necessário)

Exemplos práticos de citação

1. Constituição Federal (exemplo de citação de Constituição)

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1988.

2. Lei ordinária

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

3. Decreto

BRASIL. Decreto nº 9.094, de 28 de julho de 2017. Regulamenta a terceirização de atividades e repercute na Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 jul. 2017, seção 1, p. 1.

Como citar legislação em textos acadêmicos e trabalhos jurídicos

Citação no corpo do texto

Na introdução ou referência direta, utilize as seguintes formas:

• Citação direta: "De acordo com a Lei nº 8.666/1993, todas as contratações públicas devem seguir determinados critérios."
• Citação indireta: Conforme disposto na legislação vigente, as contratações públicas devem seguir critérios específicos.

Notas de rodapé

As citações de legislação também podem ser detalhadas nas notas de rodapé, especialmente em trabalhos jurídicos ou monografias extensas.

Dicas adicionais para citar legislação corretamente

• Sempre verifique a versão mais atualizada da legislação.
• Use fontes confiáveis, como o site oficial do Planalto ou o Diário Oficial da União.
• Inclua os dados completos para facilitar a consulta futura.
• Para legislações específicas, consulte a norma ABNT NBR 6023/2018 ou o guia da sua instituição.

Tabela: Exemplos de citações de diferentes legislações

Como citar legislação em referências bibliográficas

A elaboração da referência deve seguir a norma ABNT NBR 6023:2018, que recomenda:

Estrutura:
PAÍS. Organização ou órgão emissor. Título da legislação (com número e data). Local: Órgão emissor, ano.

Exemplo:
BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Brasília, DF: Planalto, 1988.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Como citar uma lei que foi alterada posteriormente?

Sempre utilize a versão mais recente da legislação. Se necessário, indique também as alterações ou versões anteriores na sua pesquisa.

2. Posso usar citações de legislações estrangeiras?

Sim. Para legislações estrangeiras, siga as mesmas regras de origem e adapte ao padrão da norma ABNT. Utilize a língua original e, se necessário, uma tradução oficial.

3. Onde posso consultar leis atualizadas?

No site oficial do Planalto e no Diário Oficial da União.

4. O que fazer se a legislação for muito extensa?

Resuma ou destaque os pontos principais na sua citação, colocando a referência completa na bibliografia ou notas de rodapé.

Conclusão

Saber como citar legislação de forma correta é uma habilidade fundamental para estudantes, pesquisadores, advogados e profissionais que atuam no campo jurídico ou acadêmico. A prática adequada garante a credibilidade do trabalho, facilita a verificação das fontes e demonstra respeito ao trabalho legislativo.

Lembre-se de sempre consultar as normas da ABNT e atualizar-se sobre as mudanças na legislação. Dessa forma, seus estudos e trabalhos terão maior rigor técnico e ético.

Referências

• ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023:2018 - Referências: elaboração. Rio de Janeiro, 2018.
• BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 1988.
• BRASIL. Lei nº 8.666/1993. Diário Oficial da União, Brasília, 1993.
• BRASIL. Decreto nº 9.094/2017. Diário Oficial da União, Brasília, 2017.
• BRASIL. Medida Provisória nº 905/2019. Diário Oficial da União, Brasília, 2019.
• Planoalto.gov.br - Portal oficial do Governo Federal
• In.gov.br - Diário Oficial da União

Esperamos que este guia tenha sido útil para aprimorar suas habilidades em citar legislação corretamente. Foque sempre na precisão, atualização e clareza ao referenciar leis e normas. Boa sorte nos seus estudos e trabalhos!