Como Citar Artigos de Lei ABNT: Guia Completo para Normas Legais

No universo acadêmico e técnico, a correta citação de fontes é fundamental para garantir a credibilidade e a autenticidade dos trabalhos realizados. Entre as diversas fontes possíveis, os artigos de lei ocupam papel central, sobretudo para quem atua na área jurídica, social ou acadêmica. Para padronizar essas citações, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabeleceu regras específicas que auxiliam profissionais e estudantes a padronizar referências legais de forma clara e precisa.

Este guia completo irá explicar como citar artigos de lei de acordo com as normas ABNT, abordando desde os conceitos básicos até exemplos práticos, incluindo dicas para citações em textos acadêmicos e trabalhos técnicos.

O que são artigos de lei e por que sua citação é importante?

Artigos de lei são constituições ou dispositivos normativos que tratam de uma temática específica dentro de uma legislação. Eles representam a menor unidade de uma norma jurídica, sendo responsáveis por regulamentar detalhes essenciais de uma lei.

A citação correta destas normativas é importante para:

• Garantir a precisão da referência;
• Facilitar a consulta futura;
• Validar argumentos e fundamentos utilizados no trabalho;
• Assegurar o cumprimento das normas acadêmicas e legais.

Como as normas ABNT regulam a citação de leis e artigos de lei

As normas ABNT que tratam de referências bibliográficas estão principalmente na NBR 6023:2018. Ela fornece orientações sobre como referenciar diferentes tipos de fontes, incluindo leis, decretos e outros textos jurídicos.

De acordo com a norma, uma referência de lei deve conter informações essenciais: autoria (no caso, o órgão responsável pela legislação), título, nº da lei, informação sobre o artigo, data, e local de publicação.

Como fazer a citação de artigos de lei segundo a ABNT

A seguir, veja o passo a passo para citações de artigos de lei, incluindo exemplos práticos.

Estrutura básica da referência de artigo de lei

ÓRGÃO RESPONSÁVEL. Título da lei ou norma. nº do documento. Data de publicação. Disponível em: URL. Acesso em: dia mês ano.

Elementos essenciais

Exemplo prático de referência de artigo de lei

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Seção 1, p. 1-450. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 10 abr. 2023.

Como citar um artigo de lei no corpo do texto (citação direta e indireta)

Citação direta

Quando reproduzido literalmente, a citação deve ser destacada entre aspas e acompanhada da referência entre parênteses:

• Exemplo:

Conforme a Lei nº 13.105/2015, “o Código de Processo Civil regula os procedimentos de tramitação de ações na Justiça brasileira” (BRASIL, 2015, art. 1).

Citação indireta

Na citação indireta, a ideia é parafrasear e indicar a origem:

• Exemplo:

Segundo a legislação vigente (BRASIL, 2015), os procedimentos judiciais seguem critérios específicos estabelecidos no Código de Processo Civil.

Tabela de exemplos de citações de artigos de lei segundo a ABNT

Dicas práticas adicionais

• Sempre priorize o uso do link oficial ou do site do órgão responsável;
• Mantenha a data de acesso atualizada, principalmente se a legislação estiver em plataformas online;
• Utilize o SILVA, João como exemplo de citação na sua elaboração acadêmica ou profissional;
• Use numerais na referência para indicar o número do documento e do artigo, por exemplo, "art. 5º".

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Como faço para citar um artigo de lei que está no portal do STF?

Resposta: Siga a estrutura padrão, incluindo o nome do tribunal, o número da lei, e o link direto ao documento. Exemplo:

STF. Súmula nº 28, de 15 de março de 2000. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp. Acesso em: 10 abr. 2023.

2. Preciso citar o artigo de lei no corpo do texto ou somente na referência?

Resposta: Ambos são importantes. No corpo do texto, use a citação direta ou indireta para indicar a fonte. Na lista de referências, inclua a referência completa conforme as normas ABNT.

3. Como citar uma lei que foi publicada em uma edição online oficial?

Resposta: Inclua o endereço URL e a data de acesso, como nos exemplos apresentados. Caso haja um identificador único ou DOI, utilize-o também.

4. Posso usar abreviações como "art." para artigos de lei?

Resposta: Sim, dentro do texto é comum usar abreviações. Na referência, escreva de forma completa, como "artigo 5º da Lei nº 13.105/2015".

Conclusão

A correta citação de artigos de lei segundo as normas ABNT é essencial para garantir a validade, credibilidade e validade jurídica de seus trabalhos acadêmicos e profissionais. Seguindo os passos, exemplos e dicas apresentados neste guia, você estará apto a fazer referências precisas e padronizadas, facilitando a consulta futura e o entendimento do seu público-alvo.

Lembre-se sempre de consultar as atualizações das normas abnt e manter a atenção aos detalhes na hora de montar suas referências.

Referências

• ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023:2018. Informação e documentação — Referências — Elaboração. Rio de Janeiro, 2018.
• PLANO do Governo Federal. Diretório de Leis e Normas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 10 abr. 2023.
• STF. Jurisprudência em Teses. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp. Acesso em: 10 abr. 2023.

Faça seu trabalho com segurança e credibilidade aplicando corretamente as normas ABNT na citação de artigos de lei!