Como Citar Artigos de Lei: Guia Prático para Leitores e Estudantes

Introdução

A citação adequada de artigos de lei é fundamental para garantir a credibilidade, validade e integridade de trabalhos acadêmicos, jurídicos e informativos. Seja na elaboração de trabalhos acadêmicos, artigos científicos ou em documentos profissionais, saber como citar corretamente uma lei, um decreto ou uma norma legal evita plágio, fortalece argumentos e demonstra o domínio do tema.

Este guia prático foi elaborado para orientar leitores e estudantes que desejam entender detalhadamente os passos de uma citação jurídica adequada, abordando desde os conceitos básicos até exemplos práticos, incluindo tabelas explicativas e dicas importantes para facilitar a leitura e aplicação das normas de citação.

Por que é importante saber citar artigos de lei corretamente?

Citar corretamente os artigos de lei possui várias implicações:

• Credibilidade acadêmica: Demonstra respeito às fontes utilizadas e evita o plágio.
• Precisão jurídica: Garantir que a norma citada seja a correta e existente.
• Facilidade de consulta: Permite que o leitor localize facilmente a fonte original para aprofundamento.
• Conformidade às normas acadêmicas e jurídicas: Seguir padrões estabelecidos, como ABNT, APA ou ficar de acordo com os requisitos de publicações específicas.

Como citar artigos de lei: passos básicos

1. Identifique a norma ou lei

Antes de citar, certifique-se de ter a versão mais atualizada da norma, seja ela uma lei, decreto, portaria ou artigo de constituição.

2. Recolha os dados essenciais

Para uma citação completa, é necessário reunir as seguintes informações:

• Nome da lei ou norma
• Número da lei, decreto, portaria ou outro documento
• Data de promulgação ou publicação
• Artigo, parágrafo, inciso ou alínea
• Fonte / edição e, se necessário, o link para consulta online

3. Estrutura da citação

A estrutura pode variar de acordo com o método de citação adotado (ABNT, APA, Vancouver). A seguir, apresentamos a orientação baseada nas normas da ABNT, mais comum no Brasil.

Como citar artigo de lei segundo a norma ABNT

Segundo a ABNT NBR 6023:2018, a referência de legislação deve seguir a estrutura:

PAIS. Título da norma ou lei. Número, data de promulgação. Diário oficial ou publicação. Disponível em: link. Acesso em: dia mês ano.

Citações no texto

Para citações no corpo do texto, utilize o sistema autor-data, ou seja, o nome da lei e o ano.

Exemplo:

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é assegurado o contraditório.

Exemplos práticos de citação

Citação de uma lei específica

Citação no texto

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal (BRASIL, 1988), todos são iguais perante a lei.

Como citar artigos específicos de uma norma

Para citar um artigo, parágrafo ou inciso, use a seguinte estrutura:

• Lei nº 13.105/2015, art. 10, §1º, inciso I

Exemplo de citação no texto:

Conforme o disposto no artigo 10, §1º, inciso I, da Lei nº 13.105/2015...

Tabela: Exemplos de citação de diferentes tipos de legislações

Dicas adicionais para uma citação correta

• Sempre utilize a versão mais atualizada da legislação.
• Consulte o cabeçalho e o rodapé de documentos oficiais para obter informações precisas.
• Use ferramentas de busca legislativa, como o Portal da Legislação do Governo Federal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso citar leis de outros países no Brasil?

Sim, mas adapte o formato de citação às normas adotadas (por exemplo, normas internacionais como APA ou Vancouver), e sempre forneça o nome do país ao citar legislações estrangeiras.

2. Como citar artigos de leis específicas da Constituição?

Use a referência completa da Constituição e o artigo correspondente. Exemplo:

Artigo 5º, caput, da Constituição Federal (BRASIL, 1988).

3. O que fazer se a legislação mudou ou foi revogada?

Sempre utilize a versão vigente no momento da citação ou indique na referência que a lei foi revogada, se necessário, para garantir transparência.

4. Onde posso encontrar exemplos de citações de leis?

No site do Planalto há uma vasta base de legislações atualizadas, além de manuais de normas técnicas como a ABNT.

Conclusão

Citar artigos de lei corretamente é uma habilidade essencial para estudantes, pesquisadores e profissionais do direito. Seguir as normas de citação, estar atento aos detalhes da legislação e utilizar fontes confiáveis garantem a integridade do seu trabalho. Com os exemplos e dicas apresentados neste guia, você estará mais preparado para fazer citações precisas e adequadas, fortalecendo suas argumentações e evitando problemas ligados ao plágio ou à imprecisão.

Lembre-se: uma boa referência é a base de toda boa argumentação jurídica!

Referências

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 out. 2023.
• BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 10 out. 2023.
• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.282-de-20-de-marco-de-2020 (Decreto nº 10.282/2020)
• Ministério da Justiça. Guia de Normas de Citação Jurídica. Disponível em: https://www.justica.gov.br/ Normas/Citacao-Juridica. Acesso em: 10 out. 2023.

Nota final

A prática contínua e o estudo das normas de citação garantem maior autonomia na apresentação de trabalhos acadêmicos e profissionais, além de fortalecer a credibilidade de suas referências jurídicas. Mantenha-se atualizado e consulte sempre fontes oficiais e confiáveis!