Como Citar Artigo de Lei: Guia Completo para Normas Legais

A legislação brasileira é composta por diversas normas legais, entre elas leis ordinárias, constituições, decretos e outros diplomas legais. Para estudantes, advogados, juízes, pesquisadores ou qualquer pessoa que lida frequentemente com textos jurídicos, a habilidade de citar corretamente um artigo de lei é essencial. Uma citação precisa garante a integridade da informação, evita ambiguidades e fortalece a credibilidade do trabalho apresentado.

Este guia completo foi elaborado para ajudá-lo a entender como citar artigos de lei de forma correta e otimizada para mecanismos de busca (SEO), atendendo a diferentes estilos acadêmicos e jurídicos, além de fornecer dicas práticas e exemplos que facilitarão sua rotina de estudos ou trabalho jurídico.

Por que é importante saber citar artigo de lei corretamente?

A citação correta de artigos de lei é fundamental por várias razões:

• Precisão e credibilidade: garante que a informação jurídica seja exata e confiável.
• Referência adequada: possibilita que o leitor localize facilmente a norma citada.
• Respeito às normas técnicas: cumpre os requisitos de estilos acadêmicos como ABNT, APA, Vancouver, entre outros.
• Evitar plágio: demonstra a fonte original do conteúdo utilizado.
• Facilitação na pesquisa: melhora a compreensão sobre o tema abordado.

Como citar artigo de lei: passos essenciais

Conheça as principais informações necessárias

Antes de fazer a citação, é importante reunir os seguintes dados:

• Título da norma (ex: Constituição Federal, Código Civil)
• Número da lei ou decreto (ex: Lei nº 13.467/2017)
• Artigo, parágrafo, inciso ou alínea (ex: artigo 5º, inciso XXX)
• Data de publicação (ex: 13 de julho de 1991)
• Órgão emissor (ex: Senado Federal, Câmara dos Deputados)
• Local de publicação (ex: Diário Oficial da União)

Estruturas para citar artigo de lei

A seguir, apresentamos alguns modelos de citação com base em diferentes estilos acadêmicos e jurídicos.

Modelos de Citação de Artigo de Lei

1. Citação segundo a norma ABNT

Na norma ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a referência deve incluir o nome da norma, número, ano e páginas, quando aplicável.

Exemplo no texto:

Segundo o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal (Brasil, 1988)...

Na lista de referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: [link]. Acesso em: dia mês. ano.

2. Citação no estilo APA

No estilo APA, recomenda-se mencionar o nome da norma, o número, o ano e, se necessário, o artigo específico.

Exemplo no texto:

Conforme o artigo 7º da Lei nº 8.213 (Brasil, 1990)...

Na lista de referências:

Brasil. (1990). Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990. Lei que dispõe sobre planos de benefits da Previdência Social. Disponível em: [link]. Acesso em: dia mês. ano.

3. Citação no estilo Vancouver

Na norma Vancouver, a referência é numérica e bastante resumida.

No texto:

De acordo com o artigo 10 da Lei nº 9.784[^1].

Na lista de referências:

[^1]: BRASIL. Lei nº 9.784/1990. Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Diário Oficial da União; 1990 jul 12.

Como citar um artigo de lei em trabalho acadêmico ou jurídico

Para garantir uma citação adequada e otimizada para busca orgânica, siga o formato adequado ao seu padrão, sempre incluindo as palavras-chave como "artigo de lei", "norma", além de detalhes específicos.

Exemplos práticos de citações completas:

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.467/2017 (Brasil, 2017), conhecida como Reforma Trabalhista, as mudanças nas leis laborais trouxeram alterações significativas no Direito do Trabalho.

Dicas para otimização SEO:

• Use palavras-chave relevantes como "como citar artigo de lei", "normas legais", "citação jurídica".
• Inclua links para fontes confiáveis, como o Portal da Legislação do Governo Federal.
• Mantenha uma linguagem clara e objetiva, facilitando a indexação por mecanismos de busca.
• Para maior relevância, utilize negrito em termos-chave e nomes de leis na medida permitida.

Tabela comparativa: Modelos de citação de artigo de lei

Perguntas frequentes

1. Como citar leis que não possuem número ou data?

Para normas sem número, utilize o nome oficial ou o órgão emissor, acrescentando a data se disponível. Por exemplo: Código de Defesa do Consumidor (Brasil, sem data).

2. É necessário citar o artigo completo em trabalhos acadêmicos?

Nunca é recomendável copiar o texto integral. A citação deve ser resumida ou referenciada de maneira a indicar claramente a fonte, citando somente o artigo relevante.

3. Posso usar links externos ao citar normas de lei?

Sim. Recomenda-se incluir links oficiais, como o Planalto, para garantir que o leitor tenha acesso à versão atualizada da norma.

Conclusão

Saber como citar artigo de lei corretamente é uma habilidade indispensável para quem atua na área jurídica ou acadêmica. Além de garantir a precisão das informações, uma citação bem feita fortalece a credibilidade do seu trabalho e evita problemas com plágio e imprecisão legal. Ao seguir os exemplos e dicas apresentados neste guia, você estará preparado para fazer citações adequadas, seja no padrão ABNT, APA, Vancouver ou outros estilos utilizados.

Nunca deixe de conferir a legislação atualizada em fontes oficiais, como o Portal da Legislação do Governo Federal, para assegurar que suas citações estejam corretas e atualizadas.

Referências

• BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.
• BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990. Lei que dispõe sobre planos de benefits da Previdência Social. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213.htm. Acesso em: 20 abr. 2024.
• BRASIL. Lei nº 13.467/2017. Reforma Trabalhista. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm. Acesso em: 20 abr. 2024.
• Portal da Legislação do Governo Federal. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legislacao.

Este artigo foi elaborado com foco em otimização SEO e conteúdo completo para facilitar sua compreensão e aplicação prática.