MDBF Como Alterar CNAE MEI: Guia Completo para Mudanças Rápidas
Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para quem deseja formalizar suas atividades com custos reduzidos. No entanto, à medida que o negócio evolui, muitas vezes surge a necessidade de alterar o CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) registrado. Essa mudança pode ser essencial para ampliar o leque de atividades, regularizar diferentes operações ou adaptar-se às novas demandas do mercado.
Neste guia completo, explicaremos passo a passo como fazer a alteração do CNAE do seu MEI, ressaltando a importância dessa mudança, procedimentos, dúvidas comuns e dicas para uma atualização rápida e eficiente.
O que é CNAE e por que é importante alterá-lo no MEI?
O que é CNAE?
O CNAE é um código que identifica a atividade econômica principal de uma empresa ou empreendedor individual. Cada atividade possui um código específico que determina o enquadramento legal, tributário e regulamentar.
Por que alterar o CNAE do MEI?
Alterar o CNAE do MEI pode ser necessário para:
- Inclusão de novas atividades;
- Exclusão de atividades que não correspondem mais ao negócio;
- Adequação às mudanças do mercado ou ao plano de expansão;
- Regularização de atividades não permitidas para MEI.
Importância de manter o CNAE atualizado
Ter o CNAE atualizado garante que o MEI estiver dentro das normas vigentes e evita problemas fiscais ou de regularidade junto à Receita Federal e outros órgãos reguladores.
Como fazer a alteração do CNAE do MEI
Procedimento passo a passo
Para alterar o CNAE do seu MEI, siga as etapas abaixo:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.
- Faça login com seus dados (CPF, dado de login).
2. Consulte os CNAEs permitidos para MEI
Antes de realizar a alteração, verifique se as atividades desejadas estão permitidas para MEI na Tabela de CNAEs permitidos para MEI.
3. Solicite a alteração do CNAE
- Dentro do portal, selecione a opção “Alterar dados” ou “Atualizar CNAE”.
- Informe os códigos CNAE novos ou remova os antigos conforme o seu planejamento.
4. Confirme a solicitação
Após inserir os novos códigos, confirme a solicitação de alteração. A plataforma gerará um documento ou recibo de solicitação.
5. Aguarde a regularização
A alteração costuma ser processada em até 2 dias úteis. Você pode acompanhar pelo portal se a mudança foi efetivada.
6. Atualize seus dados comerciais
Após a alteração, lembre-se de atualizar as informações nos seus documentos comerciais, como fachada, sites, cartões de visita, etc.
Tabela resumo: CNAEs permitidos e atividades comuns no MEI
| Categoria de Atividades | CNAE Principal | CNAEs Secundários | Observação |
|---|---|---|---|
| Comércio | 47.89-0/01 | 47.71-4/00 | Comércio varejista de produtos variados |
| Serviços de beleza | 96.02-5/01 | 96.01-1/01 | Serviços de cabeleireiro, manicure, estética, etc. |
| Alimentação | 56.10-8/01 | 56.30-3/02 | Alimentação e catering, lanchonetes, bares, etc. |
| Informática | 62.01-5/01 | 62.02-3/00 | Serviços de TI, suporte e assistência técnica |
Obs.: A escolha do CNAE deve refletir exatamente a atividade exercida.
Cuidados ao alterar o CNAE no MEI
Verifique a compatibilidade
Nem todas as atividades estão permitidas para MEI. Atividades que exigem regulamentação específica ou condições especiais não podem ser enquadradas como MEI. Consulte sempre a lista oficial.
Tenha atenção às mudanças fiscais
Ao incluir novas atividades, certifique-se de compreender se haverá alterações na tributação, obrigações acessórias ou se precisará migrar para outro regime tributário.
Documentação necessária
Normalmente, a alteração do CNAE não exige documentação adicional além do preenchimento no portal. Porém, caso sua atividade exija licença ou alvará específico, providencie as autorizações necessárias.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. Posso alterar o CNAE do MEI várias vezes?
Sim, o MEI permite alterações de atividades e CNAEs quantas vezes forem necessárias, desde que estejam dentro das atividades permitidas.
2. Quanto tempo leva para fazer a alteração do CNAE?
A alteração costuma ser processada em até 2 dias úteis após a solicitação, mas pode variar dependendo do volume de solicitações ou de questões burocráticas.
3. Posso incluir várias atividades como MEI?
Sim, o MEI pode registrar até 2 CNAEs secundários, desde que todas as atividades estejam permitidas para essa categoria.
4. O que fazer se minha atividade não estiver permitida para MEI?
Se sua atividade não estiver na lista de CNAEs permitidos para MEI, será necessário migrar para outro regime tributário ou empresarial, como o Simples Nacional ou Lucro Real.
5. Preciso comunicar a alteração do CNAE à Prefeitura?
Depende. Algumas atividades podem requerer licença ou alvará emitido pela Prefeitura local. Verifique com os órgãos municipais sobre a necessidade de atualização na licença de funcionamento.
Considerações finais
Alterar o CNAE do seu MEI é um procedimento simples, mas que requer atenção às atividades permitidas e às especificidades de cada código. Manter seus dados atualizados reflete transparência e conformidade com a legislação vigente, além de ampliar as possibilidades de crescimento do seu negócio.
Se você busca expandir suas atividades ou adaptar sua empresa às novas demandas, este procedimento deve ser uma prioridade. Para facilitar, consulte sempre as fontes oficiais e, em caso de dúvidas complexas, busque o auxílio de um contador ou especialista em empreendedorismo.
Referências
- Portal do Empreendedor – Alteração de Dados do MEI: gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empresas/mei/alterar-dados-do-mei
- Tabela de CNAEs permitidos para MEI: gov.br/pt-br/servicos/alterar-cnae-do-mei
- Guia completo de atividades permitidas para MEI: SEBRAE - Lista de CNAEs para MEI
"Uma atividade bem definida e atualizada é a base para o sucesso e a legalidade do seu negócio."