MDBF Comissivo Significado: Entenda seu Uso e Definição Jurídica
No universo do Direito, diversos termos jurídicos frequentemente aparecem nas leis, contratos e jurisprudências, sendo essenciais para compreender plenamente os direitos e obrigações das partes envolvidas. Um desses conceitos é o comissivo, um termo que, embora menos comum na linguagem cotidiana, possui uma importância significativa na área jurídica, especialmente em relação às operações mercantis, contratos e responsabilidades civis.
Este artigo busca esclarecer o significado de comissivo, suas aplicações práticas, principais diferenças para outros conceitos correlatos e sua relevância no sistema jurídico brasileiro. Abordaremos também questões frequentes, utilizando exemplos práticos, citações de autores renomados e referências relevantes para fornecer uma compreensão aprofundada sobre o tema.
O que é comissivo? Definição Jurídica
Significado de comissivo
A palavra comissivo deriva do latim commissivus, que significa aquele que se faz ou se assume uma obrigação ou ato. No âmbito jurídico, o termo refere-se, principalmente, a ações ou omissões que configuram violações, infrações ou responsabilidades, muitas vezes relacionadas a delitos, contratos ou obrigações civis.
Em termos mais específicos, podemos definir comissivo como uma ação que viola uma norma jurídica ou um dever legal, resultando em uma responsabilidade que pode gerar consequências jurídicas, cíveis ou penais.
Uso na legislação
Na legislação brasileira, o conceito de comissivo é frequentemente utilizado em contextos de crimes, responsabilidades civis e administrativos. Por exemplo, na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), condutas comissivas — como corrupção ou fraude — estão diretamente relacionadas a ações que violam deveres legais ou éticos.
Distinção entre Comissivo e Omissivo
Comissivo vs Omissivo
| Aspecto | Comissivo | Omissivo |
|---|---|---|
| Significado | Ação que viola um dever ou norma | Falta de ação ou omissão de dever |
| Exemplo | Roubar um bem de alguém | Não prestar socorro a uma vítima de acidente |
| Implicações jurídicas | Responsabilidade por ação | Responsabilidade por omissão |
| Natureza do ato | Ativo | Passivo |
É fundamental entender essa distinção, uma vez que a responsabilidade e as penalidades podem variar de acordo com o tipo de conduta.
Quando o ato comissivo é considerado ilícito?
De acordo com José Afonso da Silva, renomado jurista brasileiro, "O ilícito nasce da conduta voluntária, na forma do ato comissivo que viola os mandamentos legais." Portanto, a ação comissiva, para ser considerada ilícita, deve ser voluntária e estar em contradição com o ordenamento jurídico.
Exemplos de atos comissivos na prática jurídica
- Crime de furto: ação comissiva de subtrair algo alheio.
- Contrato de fraude: realização de ato comissivo para enganar uma parte.
- Responsabilidade civil por danos: decorrente de ação negligente ou intencional.
Atuações comerciais e contratos
No âmbito contratual, um ato comissivo pode envolver o descumprimento de cláusulas contratuais por ação deliberada, como o envio de produtos diferentes do estabelecido ou a realização de atividades proibidas.
Saiba mais sobre responsabilidades em contratos neste artigo.
Implicações jurídicas do ato comissivo
Consequências civis
- Perda de direitos
- Indenizações por danos materiais e morais
- Rescisão contratual
Consequências criminais
- Processo criminal
- Penalidades específicas, como prisão e multas
- Cadastro de condenados
Responsabilidade administrativa
- Sanções administrativas
- Multas e penalidades perante órgãos reguladores
A importância do entendimento do termo na prática jurídica
Compreender o significado de comissivo é essencial para advogados, juízes, promotores e estudantes de direito, pois influencia diretamente na análise de casos, na elaboração de peças processuais e na aplicação de sanções adequadas às condutas ilícitas.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Qual a diferença entre ato comissivo e omissivo?
O ato comissivo envolve uma ação voluntária que viola uma norma, enquanto o ato omissivo ocorre por falta de ação ou omissão do dever de agir.
2. Como identificar uma conduta comissiva em um caso jurídico?
Verificando-se se a parte realizou uma ação que viola normas ou obrigações legais, como fraudes, roubos ou danos intencionais.
3. O ato comissivo sempre é ilícito?
Nem sempre. Um ato comissivo é ilícito quando viola o ordenamento jurídico ou contraria obrigações contratuais. Existem ações permitidas ou autorizadas por lei.
4. Quais são exemplos comuns de atos comissivos na vida cotidiana?
Dirigir sob efeito de álcool, cometer furtos, adulterar produtos ou agir de forma negligente que cause danos a terceiros.
Conclusão
O significado de comissivo abrange ações que violam normas ou obrigações, configurando uma conduta ilícita com implicações civis, penais e administrativas. Sua compreensão é fundamental para profissionais do Direito, estudantes e cidadãos, pois permite uma avaliação mais precisa das responsabilidades e consequências de determinadas ações.
Saber distinguir atos comissivos de omissivos, entender seus impactos e aplicações práticas contribui para uma melhor atuação jurídica e para a promoção de uma sociedade mais justa e ética.
Referências
- SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição, Malheiros Editores, 2012.
- BRASIL. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm
- MARTINS, Humberto. Responsabilidade Civil. 8ª Ed. Saraiva, 2017.
Considerações finais
Ao entender o comissivo significado, fica evidente como o conceito permeia diversas áreas do Direito e suas aplicações. O conhecimento aprofundado sobre o tema possibilita uma atuação jurídica mais eficaz, contribuindo para aplicações mais justas das normas e para a proteção dos direitos das partes envolvidas.