MDBF Código Penal Artigo 28: Guia Completo Sobre Crimes e Penas
O Sistema Penal brasileiro é fundamentado em uma série de dispositivos legais que regulam crimes e penas, garantindo a ordem social e a justiça. Entre esses dispositivos, o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) é uma das principais legislações utilizadas para definir condutas criminosas e suas respectivas punições. Dentro do Código Penal, o Artigo 28 possui uma relevância significativa, pois trata das condições para a imputabilidade penal de menores de 18 anos.
Este artigo tem como objetivo oferecer um guia completo sobre o Código Penal Artigo 28, abordando seus principais aspectos, interpretação, aplicação prática, dúvidas frequentes e a importância de compreendê-lo dentro do sistema jurídico brasileiro.
O que estabelece o Código Penal Artigo 28?
Texto do Artigo 28 do Código Penal
"Não há crime quando o agente, em razão de74 de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
Interpretação do dispositivo
O artigo 28 do Código Penal trata da incapacidade de imputar a um menor ou pessoa com deficiência mental a responsabilidade por um ato criminoso. Ou seja, quem possui incapacidade mental no momento do crime não pode ser considerado penalmente responsável.
Contexto e aplicação do Artigo 28
Quem pode ser considerado incapaz de entender o caráter ilícito do fato?
Segundo a legislação e a doutrina jurídica, as seguintes condições podem justificar a incapacidade:
- Doença mental (como esquizofrenia, transtornos psicóticos);
- Desenvolvimento mental incompleto (crianças ou adolescentes até certa fase de desenvolvimento);
- Retardo mental.
Critérios para a aplicação do artigo
A avaliação da incapacidade é feita por profissionais especializados, como psiquiatras forenses, que determinam a condição mental do suspeito ao tempo do fato.
Entendendo a incapacidade de determinar-se de acordo com o entendimento
Se a pessoa, por estar incapacitada, não consegue compreender que sua ação é ilícita ou determinar-se de forma consciente, ela pode ser considerada inimputável, podendo ser submetida a medidas de segurança, e não a penas.
Diferenças entre inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade
| Termo | Definição | Aplicação |
|---|---|---|
| Imputabilidade | Capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de agir de acordo com esse entendimento | Adultos plenamente capazes, responsáveis penalmente |
| Semi-imputabilidade | Capacidade parcial, pode reduzir a responsabilidade | Adolescentes em fase de desenvolvimento que podem ser punidos parcialmente |
| Inimputabilidade | Incapacidade de entender o ilícito, devido à doença mental ou deficiência | Pessoas com incapacidade mental, conforme Artigo 28 |
Implicações práticas do Artigo 28
Medidas aplicáveis a pessoas inimputáveis
Ao constatar-se a inimputabilidade, o sistema jurídico brasileiro garante ao indivíduo a seguinte medida:
- Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sob supervisão do Estado.
- Garantia de direitos fundamentais, e prioridade no tratamento de saúde mental.
Casos famosos e jurisprudência
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inimputabilidade deve ser comprovada por laudos periciais, e o acusado deve ser avaliado por uma junta médica. Uma decisão importante foi a do STJ na Reclamação nº 19.076, que reforçou a necessidade de fundamentação técnica nesses casos.
O papel do sistema de justiça
O juiz, ao avaliar um caso com suspeita de incapacidade mental, deve solicitar laudos periciais e garantir o direito de defesa do acusado, assegurando que a decisão seja justa e fundamentada.
Considerações sobre menores de idade
Responsabilidade penal de menores
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos possuem uma legislação específica que trata da sua responsabilização, distinta do Código Penal. O Artigo 28 do Código Penal é fundamental na determinação da inimputabilidade de menores, que podem ser submetidos a medidas socioeducativas.
Diferença entre inimputabilidade e medida socioeducativa
| Aspecto | Inimputabilidade (Artigo 28) | Medida Socioeducativa (ECA) |
|---|---|---|
| Finalidade | Proteção à pessoa incapaz | Reeducação, punição, proteção |
| Para menores de 18 anos | Sim | Sim |
| Condição de responsabilidade | Não | Pode ser responsabilizado, com restrições |
Medidas aplicáveis aos menores
Ao serem considerados inimputáveis, os menores podem cumprir medidas socioeducativas, como advertência, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade ou internação.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. O que acontece se alguém com doença mental comete um crime?
Segundo o Artigo 28 do Código Penal, essa pessoa é considerada inimputável e, portanto, não responde criminalmente. Porém, pode ser submetida a medidas de segurança e tratamento psiquiátrico.
2. Como é feita a avaliação da incapacidade mental?
A avaliação é realizada por peritos médicos, geralmente psiquiatras forenses, que analisam o estado mental do indivíduo na ocasião do fato, por meio de exames e laudos técnicos.
3. Jovens de 17 anos podem ser responsabilizados criminalmente?
Sim, menores com 17 anos podem ser responsabilizados criminalmente, mas sua responsabilidade é analisada com base na sua capacidade de entendimento, e eles podem estar sujeitos a medidas socioeducativas, conforme o ECA.
4. Qual a diferença entre inimputabilidade e absolvição?
Inimputabilidade é a condição do indivíduo que não pode ser responsabilizado por motivos de incapacidade, enquanto a absolvição ocorre quando o acusado é considerado culpado, mas há circunstâncias que justificam a isenção de responsabilidade.
Conclusão
O Código Penal Artigo 28 é uma peça fundamental na compreensão do sistema penal brasileiro, especialmente no que diz respeito à incapacidade mental, inimputabilidade e responsabilidade penal de menores. Sua aplicação é essencial para garantir justiça, direitos humanos e a proteção das pessoas com condições que limitam sua compreensão ou autodeterminação.
A interpretação correta desse artigo contribui para decisões mais justas, que consideram a complexidade da condição mental do indivíduo, evitando punições injustas e promovendo uma abordagem humanizada no sistema de justiça criminal.
Referências
- Brasil. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência relacionada ao Artigo 28. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/
- Ministério da Justiça. Guia de Medidas de Segurança e Incapacidade Mental. Disponível em: https://www.justica.gov.br/
Considerações finais
A compreensão do Código Penal Artigo 28 é fundamental para quem deseja entender o funcionamento do sistema judicial brasileiro, especialmente no que diz respeito às situações que envolvem incapacidade mental e menoridade penal. Uma avaliação adequada, fundamentada em laudos técnicos, assegura um julgamento justo, respeitando os direitos humanos e promovendo a justiça social.
“A justiça não é uma vingança, mas uma busca pela equidade e pelos direitos de todos os indivíduos sob a lei.”