MDBF Código Penal Artigo 180: Entenda as Penalidades e Detalhes
O sistema jurídico brasileiro possui diversas leis que regulam a conduta dos cidadãos, garantindo a ordem social e a justiça. Entre essas leis, o Código Penal é uma das mais importantes, pois define os crimes e suas respectivas penalidades. Um dos dispositivos que merece atenção é o Artigo 180 do Código Penal, que trata especificamente do crime de furto.
Este artigo abordará de forma detalhada o que caracteriza o crime de furto segundo o Código Penal, suas penalidades, diferenças entre furto e outros delitos relacionados, além de esclarecer dúvidas frequentes sobre o tema. Se você deseja compreender melhor a legislação penal brasileira, continue lendo e saiba tudo sobre o Código Penal Artigo 180.
O que diz o Código Penal Artigo 180?
Texto do Artigo 180 do Código Penal
Artigo 180:
Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena: reclusão de um a quatro anos, e multa.
Explicação do dispositivo
O artigo 180 trata do crime de furto, que consiste na subtração de um bem móvel de alguém, sem autorização e de forma ilícita. O elemento central do furto é a finalidade de obter vantagem própria ou de terceiro, sem o consentimento do proprietário da coisa.
Características do Furto de Acordo com o Código Penal
Elementos do crime de furto
Para configurar o crime de furto, de acordo com o artigo 180, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:
- Subtração: a retirada do bem da posse de quem tinha direito a ele.
- Coisa móvel: bens materiais que possam ser levados, como dinheiro, veículos, objetos de valor, etc.
- Sem consentimento: sem autorização do proprietário ou legítimo possuidor.
- Intenção de apropriação: o objetivo de se apropriar da coisa para uso próprio ou de terceiros.
Penalidades previstas no Artigo 180
Pena principal
Conforme o texto do artigo, a pena prevista para o furto é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. A pena varia de acordo com as circunstâncias do crime e a gravidade do delito.
Possíveis agravantes e atenuantes
Algumas circunstâncias podem influenciar na aplicação da pena, como:
- Furtar durante o período noturno (quando for maior a facilidade de ocultação ou a vulnerabilidade da vítima).
- Furtar bem de valor elevado.
- Furtar em residência ou local altamente protegido.
Além disso, o artigo 180 é relativamente simples, mas há leis específicas que tratam de agravantes no furto, como o furto qualificado, que prevê penas maiores.
Diferença entre Furto e Roubo
Apesar de semelhantes, furto e roubo possuem diferenças importantes:
| Aspecto | Furto (Art. 180) | Roubo (Art. 157) |
|---|---|---|
| Definição | Subtração sem violência ou ameaça | Subtração com violência ou ameaça |
| Violência ou ameaça | Não exige | Exige |
| Pena | 1 a 4 anos de reclusão | de 4 a 10 anos de reclusão |
| Elemento diferencial | Ausência de violência | Presença de violência ou grave ameaça |
Para compreender melhor as diferenças, acesse o site Jusbrasil e confira exemplos de jurisprudência e análises sobre o tema.
Tipos de furto previstos na legislação brasileira
Furto simples (Artigo 180)
É a forma básica do delito, com pena de 1 a 4 anos de reclusão, sem agravantes ou qualificadoras.
Furto qualificado (Artigo 180, parágrafo 1º)
Quando há circunstâncias agravantes, como:
- Furto com abuso de confiança.
- Furto em estabelecimento de assistência à criança, à mulher ou ao idoso.
- Furto com uso de chave falsa ou arrombamento.
A pena pode ser aumentada de um terço até a metade, dependendo do caso.
Furto privilegiado
Quando o valor do bem é pequeno e o réu possui condições de reparar o dano ou possui maus antecedentes, a legislação prevê uma aplicação mais branda, podendo até ser substituída por penas restritivas de direitos.
Tabela: Comparativo das Penalidades
| Tipo de Furto | Pena Prevista | Comentário |
|---|---|---|
| Furto simples (Artigo 180) | Reclusão de 1 a 4 anos + multa | Forma básica do delito |
| Furto qualificado | Reclusão de 2 a 8 anos + multa | Quando há agravantes como arrombamento ou uso de chaves falsas |
| Furto privilegiado | Suspensão condicional do processo ou pena alternativa | Quando há elementos que justificam pena mais branda |
Algumas citações relevantes sobre o tema
“A lei busca proteger o patrimônio, garantindo que os bens sejam devidos a seus legítimos proprietários, protegendo assim a ordem social.” — Ministério da Justiça
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que caracteriza o furto qualificado?
O furto qualificado ocorre quando há circunstâncias agravantes, como arrombamento, uso de ferramentas falsas, ou quando o crime ocorre na presença de crianças, idosos ou em estabelecimentos de assistência social.
2. Como funciona a reincidência no furto?
A reincidência pode aumentar a pena, principalmente se o réu já foi condenado por furto anteriormente. O artigo 180 prevê agravantes específicas nesse caso.
3. Posso ser preso por furto mesmo sem violência?
Sim. O furto ocorre sem violência ou ameaça, mediante subtração de bem móvel, e resulta na prisão preventiva ou temporária, dependendo da avaliação das circunstâncias pelo juiz.
4. Qual a diferença entre furto e estelionato?
O furto consiste na subtração de coisa móvel sem consentimento, enquanto o estelionato envolve engano, fraude ou ilusão para obter vantagem ilícita.
Conclusão
O Código Penal artigo 180 determina as regras para o crime de furto, uma das infrações mais comuns no Brasil. Compreender suas penalidades e diferenças para outros delitos é fundamental para a defesa de direitos e para o entendimento do sistema penal brasileiro.
Embora seja um crime considerado de menor potencial ofensivo, suas consequências podem ser graves, especialmente em casos agravados ou reincidentes. É importante estar sempre atento às leis e buscar orientação jurídica especializada em caso de suspeita ou acusação de furto.
Para uma compreensão mais aprofundada, consulte recursos oficiais como o Portal da Legislação e o Consultor Jurídico.
Referências
- BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Ministério da Justiça. “Lei de Crimes contra o Patrimônio”. Disponível em: https://www.justica.gov.br/
- Jusbrasil. Artigo 180 do Código Penal. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1066747/artigo-180-do-decreto-lei-2848-1940-codigo-penal
- Portal da Legislação. Decreto-Lei nº 2.848/1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
Este artigo foi elaborado com informações atualizadas até outubro de 2023 e tem como objetivo oferecer uma visão clara, objetiva e otimizada para mecanismos de busca sobre o tema do Código Penal artigo 180.