Código Penal Artigo 133: Entenda a Reincidência e Suas Implicações

O Direito Penal brasileiro é composto por diversas normas que regulam os comportamentos considerados crimes e suas respectivas punições. Entre esses dispositivos, o Código Penal Artigo 133 trata de um tema de grande impacto na aplicação da justiça: a reincidência. Reconhecida como uma circunstância agravante, a reincidência influencia diretamente na pena aplicada ao acusado. Neste artigo, abordaremos detalhadamente o que diz o artigo 133 do Código Penal, suas implicações, como identificar uma reincidência e os efeitos que ela causa no processo penal.

O que é o Código Penal Artigo 133?

Definição de Reincidência

O artigo 133 apresenta o conceito de reincidência de forma clara e objetiva:

"São considerados reincidentes os crimes anteriores à sentença condenatória, transitada em julgado, ou seja, de caráter definitivo."

Texto do Artigo 133 do Código Penal

"Considera-se reincidente aquele que, tendo sido condenado por sentença definitiva, comete novo crime no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da condenação definitiva."

Esse dispositivo legal demonstra a preocupação do Código Penal em penalizar mais severamente quem já possui histórico de condenações por crimes anteriores.

Reincidência: Conceitos e Características

Reincidência Específica x Reincidência Genérica

Reincidência específica: quando a pessoa comete um crime previsto na mesma tipificação do crime anterior.
Reincidência genérica: quando a pessoa comete qualquer outro crime, independentemente de sua tipificação, após sentença definitiva por crime anterior.

Requisitos para Configuração da Reincidência

Para que seja configurada a reincidência, é necessário:

Sentença definitiva: condenação transitada em julgado;
Período de cinco anos: inicia-se a contar após a condenação;
Novo delito: cometido dentro desse período.

Implicações Legais

A reincidência pode aumentar a pena, aplicar medidas de segurança ou influenciar decisões no processo penal, sendo uma circunstância agravante prevista no artigo 61 do Código Penal.

Como Funciona a Reincidência no Processo Penal

Passo a Passo

Verificação do histórico criminal: ao analisar o processo, o juiz verifica se há condenações anteriores;
Contagem do prazo de cinco anos: verifica-se se o novo crime ocorreu dentro desse período após condenação definitiva;
Aplicação de agravante ou aumento de pena: em caso de reincidência, a pena pode ser aumentada, conforme previsto na legislação.

Efeitos Jurídicos da Reincidência

Efeito	Descrição
Aumento de Pena	A pena pode ser majorada de 1/3 até a metade, dependendo do caso e da legislação vigente
Agravante na Sentença	Reincidência é considerada uma circunstância agravante no momento de fixar a pena
Declaração de Reincidência	Deve constar na sentença a configuração da reincidência, quando aplicável

Exemplo Prático: Reincidência na Sentença

"João foi condenado por roubo em 2020. Em 2023, ele comete um novo crime dentro do prazo de cinco anos após a condenação. Assim, o juiz pode aplicar uma pena mais severa, considerando a reincidência."

Reincidência e Judicialização

A avaliação da reincidência exige uma análise detalhada do histórico criminal do réu, o que pode envolver consulta aos registros de antecedentes criminais. Segundo Jorge Lordello, renomado jurista:

"A reincidência é um instituto que visa garantir maior rigor no processamento de indivíduos que demonstraram conduta reiterada na prática de crimes."

Reincidência: Quais São as Penalidades?

Aumento de Pena

De acordo com o artigo 61 do Código Penal, a reincidência pode levar ao aumento de 1/3 até a metade da pena aplicada, sendo considerada uma circunstância agravante prevista em lei.

Possibilidade de Prisão Preventiva

Em alguns casos, a reincidência pode justificar a prisão preventiva, especialmente se o risco de reiteração delitiva for elevado.

Impacto na Progressão de Regime

A reincidência também pode influenciar na progressão de regime de cumprimento de pena, dificultando a concessão de regimes mais brandes ao condenado reincidente.

Perguntas Frequentes

1. O que caracteriza a reincidência segundo o Código Penal?

A reincidência caracteriza-se quando a pessoa comete um novo crime dentro do prazo de cinco anos após uma sentença condenatória definitiva.

2. Preciso ter uma condenação por crime semelhante para ser considerado reincidente?

Não, a reincidência pode ocorrer com qualquer crime, não sendo necessário que seja da mesma espécie do anterior.

3. Como a reincidência influencia na pena?

Ela pode aumentar a pena original de 1/3 até a metade, além de configurar circunstância agravante na sentença.

4. A reincidência é considerada uma circunstância obrigatória na sentença?

Não obrigatoriamente, mas precisa ser avaliada e declarada pelo juiz quando presentes os requisitos legais.

5. É possível reagir contra uma condenação por reincidência?

Sim, mediante recursos ou recursos especiais, mas a configuração da reincidência pode ser revista em instâncias superiores se houver erro na análise.

Conclusão

O Código Penal Artigo 133 desempenha papel fundamental na leitura do comportamento criminal do indivíduo, considerando a reincidência como uma circunstância que agrava judicialmente suas condutas. Compreender bem os requisitos, as consequências e os procedimentos relacionados à reincidência é essencial tanto para profissionais do Direito quanto para os cidadãos, que precisam entender como seu histórico criminal pode impactar na aplicação da Justiça.

A reincidência apresenta uma ferramenta importante na política criminal brasileira para promover maior rigor na punição de indivíduos que repetem atitudes criminosas, buscando garantir segurança jurídica e proteção à sociedade.

Para maiores informações, consulte também: Consulta de antecedentes criminais e Lei de Execução Penal.

Referências

BRASIL. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
LORDELLO, Jorge. Curso de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2019.
SILVA, José Afonso da. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2020.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Reincidência e suas implicações. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br

Considerações finais

Entender as nuances do Código Penal Artigo 133 é fundamental para compreender o funcionamento do sistema penal brasileiro e suas ferramentas de proteção social. A reincidência, ao indicar comportamento reiterado, reforça a necessidade de ações preventivas, penas mais severas e políticas de ressocialização eficazes para reduzir a reincidência criminal no país.