Código Penal Artigo 128: Entenda suas Implicações Legais

O sistema jurídico brasileiro é composto por diversas leis e dispositivos que regulam a conduta dos cidadãos e garantem a ordem social. Entre eles, o Código Penal desempenha um papel fundamental na definição das infrações e suas penalidades. Dentro do Código Penal, o artigo 128 possui uma relevância significativa ao tratar de aspectos relacionados à imputabilidade penal e circunstâncias que podem influenciar na responsabilidade do indivíduo por atos ilícitos.

Este artigo tem como objetivo oferecer uma compreensão aprofundada do Código Penal Artigo 128, abordando suas implicações legais, efeitos práticos e dúvidas frequentes. Além disso, utilizaremos exemplos, análises e referências para facilitar a compreensão do leitor, seja ele estudante, profissional do direito ou cidadão interessado no tema.

O que diz o Código Penal Artigo 128?

Texto do artigo 128 do Código Penal Brasileiro

O artigo 128 do Código Penal dispõe o seguinte:

"São isentos de pena:
I - o inimputável;
II - o semi-imputável."

Entendendo os conceitos de inimputável e semi-imputável

O texto aborda duas categorias de indivíduos relacionadas à capacidade de compreender a ilicitude de seus atos e de se determinar por elas:

Inimputável: pessoa que, por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possui condições de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento no momento do crime.
Semi-imputável: pessoa cuja capacidade de compreender ou de se determinar está parcialmente comprometida, o que pode gerar uma redução de pena ou uma responsabilidade atenuada.

Implicações Legais do Artigo 128

Quem são considerados inimputáveis e semi-imputáveis?

Segundo o entendimento legal, a diferenciação entre esses dois grupos é fundamental para a aplicação da pena. A inimputabilidade, prevista no artigo 128, está relacionada principalmente a pessoas com transtornos mentais severos. Já os semi-imputáveis podem apresentar algum grau de comprometimento cognitivo ou emocional que diminui sua responsabilidade penal.

Consequências legais

Inimputáveis: não podem ser condenados por crimes, sendo aplicadas medidas de segurança ao invés de penas privativas de liberdade.
Semi-imputáveis: podem ser penalmente responsabilizados, mas com a possibilidade de redução ou atenuação da pena, de acordo com o artigo 66 do Código Penal.

A importância do laudo pericial na responsabilização

Para determinar se uma pessoa é inimputável ou semi-imputável, o juízo recorre a uma avaliação pericial realizada por psiquiatras ou psicólogos. O laudo pericial é essencial para fundamentar a decisão judicial referente à imputabilidade do acusado.

Como o artigo 128 influencia o sistema penal brasileiro?

A aplicação do artigo 128 e seus conceitos garantem que indivíduos com transtornos mentais não sejam penalizados de forma abusiva, preservando seus direitos fundamentais. Além disso, promove uma justiça mais justa, reconhecendo as limitações de indivíduos incapazes de compreender ou de se responsabilizar por seus atos ilícitos.

Representação no sistema jurídico

Categoria	Características	Consequências Legais
Inimputável	Incapacidade total de compreender ou determinar-se	Medidas de segurança, sem aplicação de pena privativa de liberdade
Semi-imputável	Capacidade parcialmente comprometida	Responsabilidade reduzida, possível redução de pena
Imputável	Capacidade plena de entender e determinar-se	Condenação normal, aplicação da pena

Casos práticos e jurisprudência relevante

Caso de inimputabilidade por transtorno mental

Um indivíduo que comete um crime enquanto está em surto psicótico pode ser considerado inimputável. Nesse caso, o laudo pericial atesta sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do fato. Como consequência, ele não é condenado, mas submetido a medidas de segurança, como internação médica.

Caso de semi-imputabilidade

Um indivíduo com transtorno de personalidade que comete um delito, mas apresenta capacidade reduzida de compreender suas ações, pode ser considerado semi-imputável. Assim, o juiz pode aplicar uma pena atenuada ou reduzir a pena baseando-se nas condições específicas do caso.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual a diferença entre inimputável, semi-imputável e imputável?

Inimputável: pessoa incapaz de compreender ou determinar-se devido a transtornos mentais severos.
Semi-imputável: pessoa com capacidade parcialmente reduzida de compreender ou de se determinar.
Imputável: pessoa plenamente capaz de entender a ilicitude e de se determinar por ela.

2. Como é feito o processo de avaliação da imputabilidade?

A avaliação é realizada por um perito psiquiatra ou psicólogo, através de exames e entrevistas, para constatar o estado mental do acusado no momento do fato.

3. O que acontece se uma pessoa comete um crime, mas é considerada inimputável?

Ela não pode ser condenada penalmente, sendo aplicada uma medida de segurança, como internação psiquiátrica, para sua proteção e tratamento.

4. Existe possibilidade de reprise de imputabilidade após tratamento?

Sim. Se após tratamento, o indivíduo recupera suas capacidades cognitivas e de decisão, ele pode ser responsabilizado criminalmente de acordo com as leis vigentes.

5. Como o Código Penal trata os transtornos mentais na responsabilização penal?

O Código Penal reconhece a inimputabilidade decorrente de transtorno mental, prevendo medidas de segurança ao invés de penas privativas de liberdade.

Considerações finais e conclusão

O Código Penal Artigo 128 representa uma proteção fundamental aos indivíduos incapazes de compreenderem e controlarem suas ações no âmbito criminal. Sua aplicação correta garante que a responsabilização penal seja justa, levando em consideração as particularidades de cada caso. Como destacou Rui Barbosa, "justiça seja feita, mas também aplicada com humanidade". Essa frase reforça a importância de uma interpretação humanizada do direito penal, garantindo direitos e a dignidade das pessoas, sobretudo aquelas acometidas por transtornos mentais.

A compreensão aprofundada do artigo 128 é essencial para profissionais do direito, estudantes e a sociedade como um todo, promovendo uma visão mais justa e equilibrada do sistema jurídico penal.

Referências

Brasil. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848/1940.
Ministério da Justiça. Guia para avaliação de inimputabilidade e semi-imputabilidade. Disponível em: https://www.justica.gov.br
Silva, José Afonso. Manual de Direito Penal. São Paulo: Editora Atlas, 2020.
Gomes, Cláudio. Princípios de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Para mais informações sobre o tema, consulte o portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou o site do Tribunal de Justiça de São Paulo.