Código Penal Art 155: Entenda as Penalidades e Aplicações

O Código Penal Brasileiro é fundamental para garantir a ordem jurídica e proteger os direitos dos cidadãos. Entre os diversos artigos que compõem essa legislação, o artigo 155 merece destaque por tratar de um dos crimes mais comuns na sociedade: o furto. Este artigo aborda especificamente as penalidades e as aplicações do artigo 155 do Código Penal, esclarecendo suas nuances, definições e possíveis consequências para os infratores.

Neste artigo, vamos analisar detalhadamente o Código Penal Art 155, suas contravenções, penas aplicáveis, além de responder às dúvidas mais comuns sobre o tema. Caso queira entender melhor a legislação penal, consulte também o site do Senado Federal para acesso às versões atualizadas do Código Penal.

O que diz o Código Penal Art 155?

Texto do artigo 155 do Código Penal

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena — reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Este artigo trata do crime de furto, definido como a subtração de um bem móvel de alguém sem o consentimento do proprietário e sem uso de violência ou grave ameaça.

Distinções importantes

• Furto simples: Quando não há nenhum tipo de violência ou grave ameaça, ocorrendo a subtração da coisa.
• Furto qualificado: Quando existem circunstâncias agravantes, como uso de violência ou grave ameaça, as quais podem incrementar as penalidades.

Penalidades previstas no artigo 155

Tabela de penas do Art 155

Casos de agravantes e atenuantes

O Código Penal prevê algumas variações na pena, dependendo do contexto do furto:

• Agravantes: uso de violência, destruição, escalada de edifícios, entre outros.
• Atenuantes: menoridade do infrator, confissão, reparação do dano, etc.

Exemplos práticos

1. Furto simples: Um indivíduo entra em uma loja, leva um produto e sai sem ser percebido.
2. Furto qualificado por escalada: Uma pessoa invade uma obra abandonada para roubar materiais de construção.
3. Furto com violência: Um assaltante ameaça uma vítima com uma arma para subtrair seus pertences.

Como o Código Penal trata o furto qualificado?

O furto qualificado, previsto ao final do artigo 155, ocorre em situações como:

• Quando ocorre com destruição ou rompimento de obstáculos para ocultar o crime.
• Quando há emprego de violência ou grave ameaça para a subtração.
• Quando o agente age com rompimento de medida de segurança, como arrombamento de cofres ou fechaduras.

A penalidade para o furto qualificado é sempre maior, podendo chegar até 10 anos de reclusão, além de multa.

Diferença entre furto, roubo e estelionato

Como é aplicado o julgamento no caso de furto?

A aplicação da pena do artigo 155 depende da avaliação do juiz, considerando fatores como:

• Circunstâncias do crime (qualificado ou não).
• Histórico do infrator.
• Consequências para a vítima.
• Existência de agravantes ou atenuantes.

Segundo o jurista Luiz Flávio Gomes, a adequada interpretação do artigo 155 tem por base a proteção do direito de propriedade, tendo em vista a relevância social de se garantir a posse legítima de bens.

Prevenção e medidas de proteção contra furto

Para evitar que crimes de furto ocorram, recomenda-se:

• Instalação de sistemas de segurança, como câmeras e alarmes.
• Manutenção de fechaduras seguras e trancas adicionais.
• Evitar deixar objetos de valor à mostra.
• Conscientização dos moradores e funcionários.

Recursos externos para proteção

• Dicas de segurança residencial para proteger sua casa de furtos.
• Orientações legais sobre direitos de propriedade e medidas de proteção.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre furto e roubo?

O furto ocorre sem o uso de violência ou ameaça, enquanto o roubo envolve alguma forma de violência ou grave ameaça durante a subtração do bem.

2. Quais são as penas para o furto qualificado?

A pena varia de 4 a 10 anos de reclusão, além de multa, dependendo das circunstâncias agravantes.

3. O furto pode ser considerado crime improprio?

Sim. Dependendo da situação, o furto pode configurar também crime de apropriação indébita ou receptação, se o bem for legalmente adquirido de alguém que não tinha direito.

4. É possível pagar fiança em caso de furto?

Sim, em alguns casos, o infrator pode pagar uma fiança para responder em liberdade, dependendo da gravidade do crime e outros fatores legais.

5. Como recorrer de uma sentença de furto?

A defesa deve ser feita por um advogado, que pode propor recursos como apelação ou embargos, perante os tribunais competentes.

Conclusão

O artigo 155 do Código Penal Brasileiro trata de um crime que impacta diretamente na segurança jurídica e na proteção do direito de propriedade dos indivíduos. Entender suas nuances, as penalidades aplicáveis e as formas de prevenção é essencial tanto para cidadãos quanto para profissionais do Direito.

Prevenir o furto é fundamental, mas, em caso de envolvimento com a legislação, buscar orientação jurídica especializada é a melhor estratégia para garantir seus direitos e uma defesa adequada.

Referências

• Brasil. Código Penal. Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
• Flávio Gomes, Luiz. Direito Penal Esquematizado. Curitiba: Juruá, 2019.
• Senado Federal. Código Penal atualizado. Disponível em: https://www.gov.br/senado/pt-br

Q: Quais são as principais diferenças entre furto simples e qualificado?
A: O furto simples ocorre sem agravantes, com pena de 1 a 4 anos, enquanto o qualificado, que envolve condições como violência, destruição ou escalada, tem pena mais grave, de até 10 anos de reclusão.

Q: Como o juiz decide a pena em casos de furto?
A: A decisão leva em consideração circunstâncias específicas do delito, antecedentes do infrator e fatores previstos na lei, buscando aplicar a pena mais proporcional ao caso.

Q: É possível fazer um acordo ou reparação antes do julgamento?
A: Sim. Dependendo do caso, a reparação do dano pode levar à redução da pena ou ao entendimento de que o fato não constitui reincidência.

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