Código Penal 155: Entenda a Lei de Furto e suas Implicações

No sistema jurídico brasileiro, o Código Penal é a legislação que regula as condutas criminosas e suas punições. Entre as diversas infrações previstas, o furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, constitui uma das contravenções mais comuns na sociedade. Compreender os detalhes dessa lei, suas implicações e como ela é aplicada é fundamental para quem deseja conhecer seus direitos e deveres, além de auxiliar na defesa em casos envolvendo essa infração.

Neste artigo, exploraremos de forma detalhada o que diz o Código Penal 155, suas diferentes tipificações, penalidades, e esclareceremos as dúvidas mais frequentes relacionadas ao tema. Nosso objetivo é fornecer uma leitura esclarecedora, otimizada para mecanismos de busca e acessível para o público geral.

O que é o Código Penal 155?

Conceito de Furto Segundo o Código Penal

O artigo 155 do Código Penal regula a prática de furto, uma subtração de coisa móvel alheia, com intenção de se apoderar dela, sem o consentimento do proprietário. É importante frisar que o furto é um crime material, ou seja, exige a efetiva retirada do bem de propriedade de outrem para sua consumação.

"O furto é uma das infrações mais comuns, muitas vezes cometido de forma impulsiva ou premeditada, e possui diversas nuances que podem alterar sua classificação e punição." — Supremo Tribunal Federal

Especificação do Artigo 155 do Código Penal

O artigo 155 dispõe:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia:

Pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Esse texto estabelece a base para a configuração do furto, que pode ser agravada ou atenuada considerando as circunstâncias do crime.

Tipos de Furto Segundo o Código Penal

Furto Simples

O furto simples é aquele praticado sem agravantes específicas. Ele ocorre, por exemplo, quando alguém arromba uma residência e subtrai objetos de valor, sem uso de violência ou grave ameaça.

Furto com Recurso a Violência ou Grave Ameaça

Quando há o uso de violência ou ameaça à pessoa para concretizar o furto, trata-se de uma modalidade mais grave, geralmente classificada como roubo (artigo 157 do Código Penal). No entanto, se o ato envolve violências anteriores ou circunstâncias que envolvem força física, o código prevê penas diferenciadas.

Furto Qualificado (Art. 155, § 4º)

O Código Penal também traz situações qualificadas, como:

Furto de Veículos

O furto de veículos automotores também possui penalidades específicas previstas na legislação, muitas vezes agravadas em caso de reincidência ou utilização de violência.

Penais e Consequências do Furto Segundo o Código Penal

Pena Básica

De acordo com o artigo 155, a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa é aplicada para casos comuns. A sentença leva em consideração fatores como a circunstância do delito, antecedentes criminais e se houve uso de violência.

Agravantes e Atenuantes

Agravantes, como o uso de violência, escalada, ou furto em período de noite, elevam a pena. Já atenuantes, como confissão espontânea ou reparação do dano, podem diminuir a punição.

Reincidência

A reincidência pode agravar a pena, tornando o procedimento mais severo. Em alguns casos, o furto pode evoluir para roubo, caso haja a presença de violência.

Como é feita a denúncia e o processamento do furto

Processo Criminal

Ao suspeitar de um furto, a vítima deve registrar um boletim de ocorrência na polícia. Após a investigação, o caso é encaminhado ao Ministério Público, que oferece denúncia ao juiz. O réu pode ser julgado por júri ou pela vara criminal comum, dependendo da gravidade.

Medidas alternativas e penas restritivas

Em alguns casos, especialmente para infrações de menor valor, o infrator pode receber advertência, prestação de serviços à comunidade ou multa, ao invés de prisão.

Quais as diferenças entre furto e roubo?

Tabela de Penalidades por Situação de Furto

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é considerado furto qualificado?

Resposta: Furto qualificado ocorre quando há circunstâncias que aumentam a gravidade do crime, como arrombamento, uso de chaves falsas, maioridade ou durante o repouso da vítima, conforme previsto no artigo 155, § 4º do Código Penal.

2. Posso pagar fiança em casos de furto?

Resposta: Sim, em algumas situações, especialmente quando a pena prevista é de reclusão de até 4 anos, a fiança pode ser concedida para garantir liberdade provisória.

3. Como saber se fui vítima de furto ou roubo?

Resposta: A principal diferença é que no furto não há uso de violência ou ameaça durante a subtração, enquanto no roubo há. Peritos e policiais avaliam as circunstâncias do ocorrido para classificar adequadamente o caso.

4. É possível defender-se de uma acusação de furto?

Resposta: Sim. É fundamental procurar assistência jurídica especializada para avaliar o caso, apresentar defesa adequada e garantir seus direitos.

Conclusão

O Código Penal 155 é uma peça fundamental na legislação criminal brasileira, regulando uma das infrações mais comuns na sociedade. Compreender suas nuances, tipos e penalidades permite uma melhor orientação tanto para quem atua na área jurídica quanto para a sociedade em geral.

É importante lembrar que, embora o furto seja uma infração de menor gravidade em alguns casos, suas consequências jurídicas podem ser severas, dependendo das circunstâncias. Pensar na prevenção e na conscientização é essencial para evitar problemas legais e promover uma sociedade mais justa.

Seja sempre informado e procure assistência jurídica especializada ao lidar com questões relacionadas ao furto e demais ilícitos previstos no Código Penal.

Referências

• Código Penal Brasileiro - Lei nº 2.848/1940
• Supremo Tribunal Federal - www.stf.jus.br
• Ministério da Justiça - www.justica.gov.br

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica especializada.