MDBF Código de Menores de 1979: Guia Completo de Legislação Juvenil
O Código de Menores de 1979 é uma legislação brasileira que regula os direitos, deveres e responsabilidades de crianças e adolescentes no país. Sua criação ocorreu em um momento de transformação social, buscando proporcionar uma estrutura jurídica que priorizasse a proteção do menor em todo o território nacional. Apesar de precisar de atualizações e de ser substituído por legislações mais recentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, o Código de Menores de 1979 ainda é estudado por sua importância histórica e jurídica.
Este guia completo visa esclarecer os principais pontos do Código de Menores de 1979, abordando suas premissas, estrutura, alterações e impacto na legislação juvenil brasileira. Além disso, apresentaremos uma análise de suas diferenças em relação às leis atuais e dicas essenciais para profissionais e estudiosos do direito.
O que foi o Código de Menores de 1979?
Criado pela Lei nº 6.697, de 1979, o Código de Menores tinha como objetivo principal estabelecer diretrizes para a proteção social e jurídica de crianças e adolescentes. Sua abordagem era pautada na concepção de tutela, de responsabilização e de assistência, buscando incorporar princípios que equilibrassem o cuidado com a responsabilidade penal.
Contexto Histórico
Na década de 1970, o Brasil passava por mudanças sociais intensas, marcadas por urbanização acelerada e aumento da criminalidade juvenil. Nesse cenário, a legislação buscava criar um sistema de proteção que equilibrasse a punição com a assistência à criança e ao adolescente.
Objetivos do Código de Menores de 1979
- Garantir os direitos básicos às crianças e adolescentes.
- Prevenir a delinquência juvenil através de medidas socioeducativas.
- Estabelecer procedimentos legais específicos para jovens infratores.
- Formalizar a proteção social por meio de instituições e órgãos especializados.
Estrutura do Código de Menores de 1979
O Código de Menores de 1979 era composto por vários capítulos, abordando desde direitos até medidas de proteção e responsabilização.
Capítulos principais
- Dos Direitos e Garantias
- Da Proteção e Assistência Social
- Das Medidas de Proteção
- Da Polícia e do Juizado de Menores
- Da Administração da Justiça de Menores
- Das Infrações e Medidas Socioeducativas
Destaca-se, ainda, o papel do Conselho Tutelar e os órgãos de assistência social, responsáveis pela proteção integral do menor.
Principais conceitos e medidas previstas
| Medida | Descrição | Público-alvo | Legislação atual relacionada |
|---|---|---|---|
| Consulta | Encaminhamento do menor para acompanhamento médico, psicológico ou social | Menores em situação de risco ou agravamento social | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| Advertência | Advertência formal ao jovem infrator | Jovens que cometeram infrações | ECA |
| Programa de Reinserção Social | Inserção do adolescente em programas educativos e sociais | Jovens infratores | ECA |
| Internação ou Privação de Liberdade | Restrição de liberdade em unidades de acolhimento | Infratores considerados perigosos | ECA |
Impacto e substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Em 1990, o Brasil promulgou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que substituiu parcialmente o Código de Menores de 1979, modernizando e ampliando a proteção dos direitos juvenis. O ECA consolidou os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Diferenças entre a Lei de 1979 e o ECA
| Aspecto | Código de Menores de 1979 | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
|---|---|---|
| Abordagem | Punitivista, centrada na responsabilização penal | Proteção integral, foco na assistência e direitos |
| Função principal | Medidas socioeducativas, punição | Proteção, defesa dos direitos, mediação e prevenção |
| Órgãos responsáveis | Juizados de Menores, Conselho de Menores | Juizados Especializados, Conselho Tutelar |
| Direitos do menor | Programas de reinserção, proteção social | Direitos à saúde, educação, convivência familiar e comunitária |
Como as mudanças impactaram a legislação juvenil
A introdução do ECA trouxe uma abordagem mais humanizada e centrada na criança e no adolescente, impondo limites às ações punitivas e fortalecendo a atuação dos órgãos de proteção.
Para conhecer melhor a legislação atual, visite Portal do ECA - Ministério da Justiça.
Legislação atual e jurisprudência
Atualmente, a legislação que rege os direitos da criança e do adolescente é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considerado um marco na proteção dos direitos sociais, civis, políticos, econômicos, culturais e ambientais.
Principais direitos assegurados pelo ECA
- Direitos à vida, saúde, educação, lazer, convivência familiar e comunitária.
- Proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.
- Garantia de participação e expressão, inclusive na escola.
- Adoção, acolhimento institucional, medidas socioeducativas e assistência social.
Jurisprudência relevante
Recentemente, decisões do Superior Tribunal de Justiça reforçam a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes, reafirmando o papel do Estado como garantidor de seus direitos e a necessidade de ações preventivas e educativas.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que mudou com o Código de Menores de 1979 e o ECA?
O Código de Menores focava mais em punições e medidas de controle social, enquanto o ECA privilegia a proteção integral, promovendo direitos e ações socioeducativas que visam à reintegração do jovem na sociedade.
2. Ainda é possível aplicar o Código de Menores de 1979?
Embora o Código de 1979 tenha perdido sua validade formal após a promulgação do ECA, algumas de suas disposições ainda influenciam legislações e decisões judiciais, especialmente em contextos específicos de justiça criminal juvenil, até que sejam completamente atualizadas.
3. Como funciona a proteção do menor atualmente?
A proteção é realizada principalmente por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, com atuação de órgãos como o Conselho Tutelar, Ministério Público, Justiça e instituições de acolhimento.
4. Quais os direitos dos adolescentes infratores?
O ECA garante aos adolescentes infratores o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao acompanhamento de um advogado e às medidas socioeducativas que tenham como foco sua reinserção social.
Conclusão
O Código de Menores de 1979 representou um marco na história jurídica brasileira, moldando as ações de proteção social e penal juvenil até a sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Apesar de sua obsolescência formal, compreender sua estrutura e conceitos ajuda a entender as raízes das políticas de proteção à infância e adolescência no Brasil.
Hoje, a prioridade é garantir direitos, promover educação, saúde, convivência familiar e assegurar que as ações judiciais sejam sempre voltadas à proteção integral do menor, conforme definido na legislação atual.
A evolução da legislação demonstra o compromisso do Estado brasileiro de oferecer uma convivência digna e segura para crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito.
Referências
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
BRASIL. Lei nº 6.697, de 1979. Código de Menores. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6697.htm
Ministério da Justiça. Portal do ECA. Acesso em: outubro 2023. https://www.justica.gov.br/
Reflexão final
A compreensão do passado legislativo, como o Código de Menores de 1979, é essencial para uma avaliação crítica e consciente do sistema de proteção à infância e adolescência no Brasil. O compromisso de aprimorar essa legislação e garantir os direitos dos jovens é uma tarefa contínua de toda a sociedade.