Código de Defesa do Consumidor: Devolução e Direitos do Cliente

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é uma das principais ferramentas de proteção aos consumidores no Brasil. Sua finalidade é garantir que os direitos do cliente sejam respeitados, promovendo relações comerciais mais justas e transparentes. Entre as inúmeras garantias asseguradas pelo CDC, a devolução de produtos e serviços está entre as mais discutidas, especialmente em tempos de compras online, onde a possibilidade de experimentar e, se necessário, devolver um produto é fundamental para a segurança do consumidor.

Este artigo abordará de forma detalhada tudo o que você precisa saber sobre a devolução, os direitos do cliente segundo o Código de Defesa do Consumidor, principais dúvidas e orientações práticas para exercer seus direitos de forma eficiente.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?

O CDC protege o consumidor em várias situações de compra, principalmente quando há insatisfação ou defeitos no produto ou serviço adquirido. Vamos entender os principais pontos:

Direito à devolução em vendas online e presenciais

O artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de arrependimento, ou seja, de devolver o produto ou cancelar o serviço no prazo de 7 dias a contar do recebimento ou assinatura, quando a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, como por exemplo, compras pela internet, televendas e catálogos.

"O consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias, a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço." - Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Devolução por produto com defeito

Segundo o artigo 18 do CDC, produtos com vícios ou defeitos têm garantia de pelo menos 90 dias, podendo ser devolvidos ou trocados. O fornecedor é obrigado a consertar, substituir ou restituir o valor ao cliente.

Devolução por insatisfação ou desistência

Quando uma compra não corresponde às expectativas ou há arrependimento, o consumidor pode solicitar a devolução, desde que dentro do prazo de 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento, ou conforme condições específicas para produtos com defeito ou vício.

Como realizar a devolução corretamente?

Segue um passo a passo para garantir que sua devolução seja efetivada sem problemas:

1. Verifique o prazo de devolução

Consulte o produto ou contrato para verificar se ainda está dentro do prazo permitido para arrependimento ou devolução por vício.

2. Guarde a nota fiscal ou comprovante de compra

Ela é fundamental para solicitar a devolução ou garantia do produto.

3. Entre em contato com o fornecedor

Faça isso preferencialmente por escrito (e-mail, formulário online ou carta) para ter um registro da comunicação.

4. Explique a razão da devolução

Detalhe o motivo de insatisfação, defeito ou arrependimento.

5. Solicite a devolução ou troca

Requisite o reembolso, troca ou conserto, de acordo com seus direitos.

6. Envie o produto (quando necessário)

Se o procedimento exigir o envio do produto ao vendedor, siga as instruções e envie o item com a embalagem original, incluindo todos os acessórios e manuais.

7. Acompanhe o processo

Registre protocolos de atendimento e, se possível, acompanhe o andamento da devolução até o encerramento.

Direitos do consumidor em caso de devolução

A seguir, uma tabela que resume os principais direitos do consumidor relativos à devolução:

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual o prazo para devolver um produto comprado online?

O consumidor tem até 7 dias corridos após o recebimento para exercer o direito de arrependimento, conforme o artigo 49 do CDC.

2. E se o produto tiver defeito após o prazo de 90 dias?

Após esse período, a garantia legal termina. Porém, dependendo do produto, pode haver garantia contratual ou assunção de responsabilidade pelo fabricante.

3. Posso devolver um produto sem motivo dentro do prazo?

Sim, no caso de compras feitas fora do estabelecimento, você pode exercer o direito de arrependimento sem precisar justificar o motivo, desde que dentro do prazo de 7 dias.

4. E se a loja se recusar a aceitar a devolução?

O consumidor pode procurar o Procon ou a Justiça para fazer valer seus direitos. O fornecedor é obrigado a cumprir o que determina o CDC.

5. Como faço a devolução de um produto por Internet?

Entre em contato com a loja por escrito, solicite a devolução, envie o produto seguindo as orientações fornecidas e aguarde o reembolso ou troca.

Orientações práticas para garantir seus direitos

• Documente toda a comunicação com o fornecedor;
• Guarde provas de envio e recibos de devolução;
• Conheça seus direitos conforme o CDC;
• Procure ajuda especializada se necessário, como o Procon ou assistência jurídica.

Se desejar estudar mais sobre direitos do consumidor e devolução, recomendados são os sites do Procon-SP e o Portal do Consumidor.

Considerações finais

Devolver um produto ou serviço não precisa ser uma experiência negativa ou complicateda. Conhecer seus direitos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor é fundamental para exercer sua cidadania e proteger seu patrimônio. Lembre-se de agir dentro dos prazos, comunicar-se por escrito e guardar todas as provas de atendimento e devolução.

A frase de Mahatma Gandhi ilustra bem essa postura:
"A verdadeira essência da liberdade é exercer o seu direito de escolher o que é melhor para você."

Seja informado, conheça seus direitos e exerça-os sempre que necessário. Sua proteção enquanto consumidor é um direito conquistado e deve ser respeitado por todos os fornecedores.

Referências

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Texto completo disponível em
• Procon-SP - Direitos do Consumidor - https://www.procon.sp.gov.br/
• Portal do Consumidor - Direitos do Consumidor - https://www.consumidor.gov.br/

Este artigo foi elaborado para orientar consumidores e auxiliar na compreensão de seus direitos relativos à devolução de produtos e serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.